ato jurídico perfeito direito adquirido
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
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LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... direito" adquirido por aplicação da lei \xC2" ... Inexistência de violação a ato jurídico perfeito. A adoção ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão nº 2012/0052267-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇ
... JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ... jurídico perfeito ou ao direito adquirido" se o ... ato impugnado foi firmado sob a\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS INSERIDOS NA LINDB. MATÉRIA EQUIPARADA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente...
... jurídico perfeito, direito ... -
Acórdão nº 2014/0077998-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A AGRAVADA, COMO EX-SERVIDORA ESTADUAL - MÉDICA VETERINÁRIA - INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL, JÁ
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). ... ato jurídico" perfeito, direito adquirido e coisa julgada\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0092058-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa ao citado art. 557 do CPC fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à
... DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão nº 2015/0248051-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). ... ato jurídico" perfeito, direito adquirido e coisa julgada\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0141383-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE...
... : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO E ... AGRAVADO ... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão nº 2015/0201767-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DECISÓRIO QUE OBSTOU O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 6º DA...
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... - Acórdão nº 2006/0279156-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0147562-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO ... écie todas as normas de direito, ... ção, ressaltando o direito adquirido" e o ato jurídico ... perfeito que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0239882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ...
- Acórdão nº REsp 1265406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... VIOLAÇÃO AO ... DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO ... JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ...
- Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... EMINENTEMENTE ... ípios ali contidos (ato jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0338028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO ART 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE ... jurídico ...
- Acórdão nº 2012/0249431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0112210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do...
... Direito" Brasileiro, é inviável o exame \xC2" ... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa ... -
Acórdão nº 2010/0098387-5 de T6 - SEXTA TURMA
... exclusivamente interpretação de direito ... ípios ali contidos (ato jurídico perfeito, ...
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Acórdão nº 2014/0119592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...
... ípios ali referidos (ato jurídico ...