ato libidinagem

1607 resultados para ato libidinagem

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:. Pena- reclusão, até três anos. Pederastia ou outro ato de libidinagem. ARTIGO 235. Praticar, ou ...
  • Acórdão nº 2013/0397557-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do...

    ...LIBIDINAGEM . OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0051079-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à ...

    ...LIBIDINAGEM . OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0137272-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 8 E 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE ...

    ...ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER . ATO  DE  LIBIDINAGEM  OFENSIVO  À  DIGNIDADE  SEXUAL. . VÍTIMAS . DIVERSAS. . CONCURSO . MATERIAL. . AFASTAMENTO. . CONTINUIDADE . DELITIVA . ...
  • Acórdão nº 2009/0187471-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À...

    ...LIBIDINAGEM . OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0326564-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 6 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO

    ...ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS . FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM . OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0111924-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 232 DO ECA. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER...

    ...(VIGENTES . À . ÉPOCA . DOS . FATOS). . CONSUMAÇÃO. . QUALQUER . ATO . DE . LIBIDINAGEM . OFENSIVO . À . DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0293582-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. SÚMULA 7/STJ. O DELITO DO ART. 217-A DO CP SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM...

    ...ART.  217-A  DO  CP  SE  CONSUMA  COM  A  PRÁTICA  DE . QUALQUER  ATO  DE  LIBIDINAGEM  OFENSIVO  À . DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Inexiste  maltrato  ao  princípio  da  colegialidade,  pois, . ...
  • Acórdão nº 2015/0265858-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não

    ...PENAL. . VÍTIMA . CRIANÇA. . INCOMPATIBILIDADE.  ART.  217-A  DO  CP.  CONSUMAÇÃO. . QUALQUER . ATO . DE . LIBIDINAGEM . OFENSIVO . À . DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0014470-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 146 DO CP. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO...

    ...VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. . CONSUMAÇÃO. . QUALQUER . ATO . DE . LIBIDINAGEM" . OFENSIVO  À  DIGNIDADE  SEXUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL . PROVIDO.  . 1.  Não  há  necessidade  de  reexame  do  arcabou\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0272320-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE...

    ...PENAL. . VÍTIMA . CRIANÇA. . INCOMPATIBILIDADE.  ART.  217-A  DO  CP.  CONSUMAÇÃO. . QUALQUER . ATO . DE . LIBIDINAGEM" . OFENSIVO . À . DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.  . 1.  Não  há  necessidade  de  reexame  do  arcabouço  f\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0127379-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificaçã

    ...VÍTIMA  CRIANÇA.  INCOMPATIBILIDADE.  ART.  217-A  DO . CÓDIGO  PENAL.  CONSUMAÇÃO.  QUALQUER  ATO  DE . LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO . PROVIDO.  . ...
  • Acórdão nº 2014/0200903-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPROPRIEDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EFETUADA EM SEGUNDO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, consuma-se o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vít

    ...consuma-se  o  crime  de  estupro  de  vulnerável  com  a  prática  de . qualquer  ato  de  libidinagem  ofensivo  à  dignidade  sexual  da  vítima, . sendo incluídos, nesse conceito, todo tipo de ato atentatório ao pudor, . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ARTS. 14, I E II, E 217-A, AMBOS DO CP. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. NOVA DOSIMETRIA. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator, a...

    ...libidinagem  ofensivo  à  dignidade . sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de . Justiça. ...
  • Acórdão nº 2016/0074789-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de...

  • Acórdão nº 2016/0076177-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOIS FATOS DISTINTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRIMEIRO FATO. CONDENAÇÃO. SEGUNDO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ARTIGO 232 DO ECA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. ATOS PRATICADOS NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DO CONSTRANGIMENTO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. ...

    ...delito  de  estupro  de  vulnerável  se  consuma  com  a  prática  de . qualquer  ato  de  libidinagem"  ofensivo  à  dignidade  sexual  da . vítima,  incluindo  toda  ação  atentatória  contra  o  pudor  praticada . com\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0296100-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP, NA ANTIGA REDAÇÃO). POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. No julgamento proferido no AREsp n. 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta...

    ...presumida  se  consuma  com  a  prática  de  qualquer  ato  de . libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3.  O  acórdão  combatido,  ao  desclassificar  a  conduta  para . ...
  • Acórdão nº 2011/0265192-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPUTADA SE ADEQUA AO DELITO DE QUE CUIDA O ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. CRIME CONSUMADO. REEXAME...

    ...– O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com . a  prática  de  qualquer  ato  de  libidinagem  ofensivo  à  dignidade  sexual . da vítima, visto que "o  ato  libidinoso  diverso  da  conjunção  carnal,  que . ...
  • Acórdão nº 2015/0068487-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO. 1. A questão suscitada no presente recurso não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não...

    ...delito  de  estupro  de  vulnerável  se  consuma  com  a  prática  de . qualquer  ato  de  libidinagem"  ofensivo  à  dignidade  sexual  da . vítima,  incluindo  toda  ação  atentatória  contra  o  pudor  praticada . com\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº 2013/0032772-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOTÊNCIA DO RÉU. EFETIVA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL.

    ...com  a  prática  de  qualquer  ato  de  libidinagem  ofensivo  à  dignidade . Documento: 48597219 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/08/2015. Página  1 de 2.  . ...
  • Acórdão nº 2009/0029568-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de...

    ...VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. . I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
  • Acórdão nº 2007/0019077-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIMES HEDIONDOS. CONCURSO MATERIAL. I - Constituem-se os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em suas formas simples ou com violência presumida, crimes hediondos (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta...

    .... II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática

    ...no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à. dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA.AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41OU...

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