Ato libidinoso
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:. a) abuso sexual, entendido como toda ação que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: . Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. . § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
..."Importunação sexual. Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
...241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:. I - facilita ou induz o acesso à ...
- Lei nº 13.772 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
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Em vigor
Código Penal
...Perigo de contágio venéreo. ARTIGO 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:. Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º- Se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:. Pena- reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Corrupção de menores. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:. #Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. #Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
..."Atentado ao pudor mediante fraude. Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:. ............................................. Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR
...DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é . firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que . ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Ato libidinoso contra criança configura estupro de vulnerável, reafirma STJ
Ato libidinoso contra criança configura estupro de vulnerável, diz STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas costas e nádegas de uma criança de quatro anos de idade. O réu foi surpreendido pela i... -
Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ARTS. 217-A C/C O 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O DISPOSTO NO ART. 65 DO DECRETO N. 3.688/1941. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A EXTINÇÃO DE...
...libidinoso com . pessoa menor de 14 anos (art. 217-A do Código Penal). ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE LEIS. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESPECIALIZANTES. TENTATIVA. INAPLICÁVEL. CONSUMAÇÃO OCORRIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
...conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso" com vulnerável, nos . termos do art. 217-A e 1º, do Código Penal. Diversamente do estupro (CP, art. . 213), despiciendo\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0109559-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). CONSUMAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO...
...2. Esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que o ato . libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no . ... -
Acórdão nº 2014/0059863-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De acordo com o novel entendimento consagrado por esta 5ª Turma, à
...PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. . ART. 214, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO . DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO ENTRE O AGENTE E A . VÍTIMA. . DESNECESSIDADE. . CONTEMPLAÇÃO . LASCIVA. . ... -
Acórdão nº 2014/0189363-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRÁTICA INCONTROVERSA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da consumação do delito de estupro de vulner&#x
...LIBIDINOSO" DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRÁTICA . INCONTROVERSA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. . AGRAVO REGIMENTAL\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0309546-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATO LIBIDINOSO CONTRA VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FUNDAMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E O PRECEITO NORMATIVO SECUNDÁRIO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO QUE CONGLOBA CONJUNÇÃO CARNAL
...RECORRIDO . : J DOS R M . ADVOGADO. : OTÁVIO SILVA DE SOUSA - DEFENSOR DATIVO. EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . ATO . LIBIDINOSO . CONTRA . VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. ART. 217-A DO CÓDIGO . PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE . ... -
Acórdão nº 2015/0189791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA....
...RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO . DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIME . CONSUMADO. . DESCLASSIFICAÇÃO. . REVOLVIMENTO . ... -
Acórdão nº 2011/0037644-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTUPRO. PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. ATOS PRATICADOS EM FACE DE UMA MESMA VÍTIMA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO...
...LIBIDINOSO" DIVERSO. ATOS . PRATICADOS EM FACE DE UMA MESMA VÍTIMA EM UM MESMO . CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0249235-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO (ART. 213, § 1º, DO CP). VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE CONSUMADA. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica a contrariedade ao art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido, ...
...213, § 1º, DO CP). VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE . 18 ANOS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO . CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE . CONSUMADA. . ATIPICIDADE . AFASTADA. . ... -
MPRJ denuncia torcedor do Flamengo que assediou repórter por ato libidinoso
Agência O Globo -O torcedor do Flamengo, Marcelo Benevides Silva, que assediou a jornalista Jéssica Dias, da ESPN, foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por ato libidinoso. A promotora Glícia Pessanha Carvalho Viana foi quem...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ARTS. 14, I E II, E 217-A, AMBOS DO CP. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. NOVA DOSIMETRIA. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator, a...
...PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. . POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA . CONJUNÇÃO . CARNAL. . CONSUMAÇÃO . CONFIGURADA. . AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. NOVA DOSIMETRIA. ... -
Acórdão nº 2010/0012274-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. 1. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009...
... aumento qualitativo do tipo de injusto, não há a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. 3. Se, durante o tempo em que a vítima esteve ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
...IMPROPRIEDADE . NA . VIA . ELEITA. . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA . DE ATO LIBIDINOSO" DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME . CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE . DEMANDARIAM REVOLVIMENTO\xC2"...