ato normativo 15 75
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem ... ARTIGO 75 ... Serão representados em juízo, ativa e ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Redação dada ... pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do ... que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... documentos exigidos no Anexo II, itens 1 a 11, 15 e 16.1 a 16.6 ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 75 ... A inspeção será realizada por meio ... écnica e metodologias indicadas em ato normativo ... § 2o A amostra será autenticada e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 15 ... “Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de ... ária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXI - à ... 75 aplicam-se, no que couber, às transferências ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... - expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o ... e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei; ... IX - decidir sobre pedido de ... ARTIGO 75" ... Compete ao Procurador-Geral de Justi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Da administração aduaneira ... ARTIGO 15 ... O exercício da administração ... ARTIGO 75 ... A base de cálculo do imposto é ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e condições estabelecidos em ato normativo ... § 7º Compete à Secretaria da Receita ... DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 15. O exercício da administração aduaneira ... Das Disposições Preliminares ... Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 3º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do ... II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do ... ARTIGO 15" ... Ao julgar as contas, o Tribunal decidir\xC3" ... ARTIGO 75 ... Parágrafo único. Vetado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... A adesão ao Recap fica condicionada à ... ônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a ... , nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... m e 0,15. m; ... VII - os pés isolados de calçados, ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à ... ARTIGO 75 ... Se do processo se apurar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ... I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ... oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ... ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; ... VI ... as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 75 ... O Ministério do Planejamento, ... c) exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta ... XXXIII - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado ... TÍTULO II Da competência ... ARTIGO 75 ... A competência dos órgãos da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) ... 75, § 1º): ... I - utilização dos bens dentro ... 15 da Lei nº 10.865, de 2004 (Lei nº 11.945, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 15 ... Serão consideradas não autorizadas, ... provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua ... ARTIGO 75 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ... avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15 ... Quando o interessado no registro for o ... #Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 15. Ato do Secretário Especial de Previdência e ... “Art. 75 ... Lei e a data de publicação do ato normativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ARTIGO 15 ... O título de domínio ou, no caso ... ) FCT-3, 8 (oito) FCT-4, 14 (quatorze) FCT-9, 75 (setenta e cinco) FCT-10, 34 (trinta e quatro) ... , nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 15. A emissão da Carteira Profissional far-se-á a ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ... 3º do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966: ... ?Art. 894. Cabem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ... SEÇÃO VI Das penalidades ... ARTIGO 75 ... Os infratores dos dispositivos do ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...