ato normativo 484
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pelo ... #Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º e 3º, inciso II, este com a redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 484 ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo" do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº 6.435, de 1977, art. 39, \xC2" ... 484, como despesa operacional (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 4º) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965 ... ARTIGO 484 ... Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do ... Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 484 ... A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em ... ARTIGO 484 ... A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo" destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei n\xC2" ... , desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção (Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3º, inciso III, e art. 4º, inciso II) ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de ... Art. 484. As matérias-primas e os produtos de origem animal, quando devidamente ...
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Acórdãos nº 2035573-41.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – RETIRADA DOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA – Segurança impetrada visando a garantir aos advogados da parte investigada em inquérito civil vista dos autos fora da Secretaria – Conquanto se reconheça o direito insculpido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 6º, XIII, XIV e XV) de examinar autos de procedimentos de investigação criminal,...
... líquido e certo de retirada dos autos Ato Normativo 484/06-CPJ redigido em conformidade com Estatuto dos ... -
Acórdãos nº 2002047-88.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. Inquérito Civil que tem como objeto a averiguação do cumprimento de licenças ambientais, da correta destinação das compensações e a existência de impactos urbanísticos e cenário de risco. Eventos futuros e incertos. Inexistência de justa causa. Portaria de Instauração que se baseia apenas na necessidade de acompanhamento e fiscalização das atividades, não havendo citação do...
... ;}.y16{bottom:474.028456px;}.y6b{bottom:482.215839px;}.y94{bottom:484 ... citação do fato determinado mencionado no Ato Normativo CPJ nº 484/06, que disciplina o inquérito civil e ... -
Acórdãos nº 1021973-69.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA – ACOLHIMENTO. Evidenciando-se erro material no v. Acórdão, a ensejar inexatidão, de rigor o acolhimento dos embargos para saná-lo. MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, CUJO OBJETO É A AVERIGUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DA CORRETA DESTINAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE...
... ;}.y2b{bottom:468.517718px;}.y7c{bottom:479.539195px;}.y2a{bottom:484 ... Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006. Logo, de todo ... -
Acórdãos nº 1021973-69.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA – ACOLHIMENTO. Evidenciando-se erro material no v. Acórdão, a ensejar inexatidão, de rigor o acolhimento dos embargos para saná-lo. MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, CUJO OBJETO É A AVERIGUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DA CORRETA DESTINAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE...
... 21 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006. Logo, de todo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...
... Súmula 384/TST que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de ... 483, "d", e 484 da CLT) não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... atender aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo ... § 7º Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o ... 70 ... Art. 484. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em ...
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Processo Colectivo
... Por exemplo, o Ato Normativo 484/2006, que disciplina o inquérito civil e demais investigações do ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROCESSOS JUDICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÃDICA SOBRE A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y511{bottom:483.525714px;}.yc9{bottom:483.788571px;}.y36e{bottom:484 ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de ... 487.” (NR) ... “Art. 484. As matérias-primas e os produtos de origem animal fabricados em ...
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Direito individual do trabalho
... uma estabilidade social, sendo que este efeito de reajuste normativo impera no ajuste e no afastamento de rigidez legal, justificando essa ... 484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II - ...
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Acórdão Nº 5033737-94.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABLHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DECRETO ESTADUAL N. 605/2020 QUE TROUXE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL N. 6.745/1985). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A VALIDADE DO DECRETO NESSE TOCANTE. RECLAMO DO ENTE...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em decretos legislativos passa a ter a mesma posição dos ... I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , de se ver aí os dois núcleos de sustentação do caráter normativo dos princípios a irradiarem-se para a ordem infraconstitucional ... O ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 442 ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, ...
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Inquérito civil: arquivamento e seu controle pelo colegiado
... 4 Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006, do Colégio de Procuradores de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se não é incentivado pelo próprio ordenamento jurídico ... O Professor Rogério Greco, 484 sobre o tema, apresenta relevante lição: ... Dependendo da posição ...