ato nulo anulável

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....

Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na...

PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E 11 DA CLT. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, de 1988 não consagram a distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade, estando ambos sujeitos aos prazos previstos naqueles...

PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS - ENUNCIADO 223/TST Inexiste qualquer óbice à incidência do citado verbete à discussão acerca da ausência de homologação da Justiça do Trabalho da opção pelo FGTS ser ato nulo ao anulável. Dispõe o Enunciado 223/TST que o termo inicial da prescrição para anular a opção do FGTS coincide com a data em que formalizado o ato da opção pelo FGTS e não com a...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NO FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado,...

Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...

Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...

Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC). ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA QUE SE PRETENDE ANULAR) DATADA DE 2005. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2018. TRANSCURSO DE 13 ANOS. TESE DE ATO NULO (E NÃO ANULÁVEL), SEM CONVALIDAÇÃO NO TEMPO. INSUBSISTÊNCIA. ATO SUJEITO À PRESCRIÇÃO. PRAZO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ATO NULO - INEXISTÊNCIA – ATO ANULÁVEL - ART. 179, CC – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO INOFICIOSA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. TESE DE QUE O ATO É NULO, E PORTANTO NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. ATO ANULÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE ATO NULO. REJEIÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA QUE CONFIGURA ATO ANULÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARGUMENTO DE...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ATO VEDADO PELA LEI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO E NÃO ANULÁVEL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( Classe:

PROCESSO Nº: 0807475-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSEMARY LINS BARRETO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE ATOS NULOS DE PLEITO DIREITO. VÍCIO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – APOSENTADORIA – TABELIÃO – AÇÃO QUE VISA REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE DESVIRTUAMENTO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO - ORDEM DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS PROCESSUAIS – PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA....