ato nulo e ato anulado

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  • Acórdão nº 1.0000.00.170476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2000

    Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes.

  • Acórdão nº HC 142451 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ÊNCIA. NULIDADE. EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. Anulado o julgamento do writ impetrado na origem, resta prejudicado o exame da indigitada ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que não mais subsiste o ato

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1287614 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO ESSENCIAL PROFERIDO NO ACÓRDÃO RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Trata-se de embargos opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental,...

    ... nos autos de ação anulatória de débito fiscal, onde a pretensão da ora apelante de ver anulado seu débito de ISS, referente aos exercícios de 1997 a 1999, foi julgada improcedente. Para a ... ter-se dado mediante lei específica, motivo pelo qual o Decreto Municipal nº 13⁄1997 seria nulo, não tendo gerado efeitos legais. E a nulidade do ato teria o condão de operar efeitos ex tunc, ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... que mesmo ocorrente o noticiado erro material no registro da votação, não deveria ser anulado o procedimento administrativo em face da inexistência de prejuízo à requerente. Assevera a ... a exoneração da magistrada tenha decocorrido das conclusões do processo criminal tido como nulo. Como se viu, nem uma coisa nem outra. No processo administrativo, em termos processuais, a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187772-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2011

    VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA.1. A pretensão do autor é a decretação da anulação do Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direito com Sub-rogação - Devolução das Contribuições do Participante -, celebrado em 27/11/1998 com o Estado do Rio de Janeiro e o Previ-Banerj.2. O contrato foi cumprido e sem infração ao dever corresp...

    ...114). Vejamos, inicialmente, se o ato é nulo ou anulável. E, para tal, vale colacionar os seguintes ensinamentos de San Tiago Dantas: (..). O ...Ora, verifica-se que o ato que a autora pretende ver anulado formou-se, mas, segundo ela, com vício na vontade, pois estava sob ameaça de coação. Não se ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... o pedido parcialmente procedente para declarar nulos o processo de demarcação (sem prejuízo da cobrança da taxa de ocupação) e o aumento da taxa de ocupação do exercício do ano de 2007 e dos seguintes, e inexigível o laudêmio; bem como para condenar a União a recalcular a taxa de ocupação, restituir a quantia indevidamente paga a título de taxa de ocupação e laudêmio e devolver as diferenças entre o valor apurad...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    ... DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011

  • Decisão Monocrática nº 2010/0045472-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2010

    apreciadas nas estritas hipóteses permitidas para a revisão de ofício do lançamento, arroladas pelo artigo 149 do CTN, e desde que se respeitasse a legislação então vigente, conforme determinado pelo parágrafo único do artigo 150 do CTN, o qual, aliás, faz expressa remissão ao artigo 144 do CTN. [...] Assim, como o acórdão recorrido, ao admitir a a...

    ... nos autos de ação anulatória de débito fiscal, onde a pretensão da ora apelante de ver anulado seu débito de ISS,. referente aos exercícios de 1997 a 1999, foi julgada improcedente. Para a ... ter-se dado mediante lei específica, motivo pelo qual o Decreto Municipal nº 13/1997 seria nulo, não tendo gerado efeitos legais. E a nulidade do ato teria o condão de operar efeitos ex tunc, ...

  • Decisões Monocráticas nº 106561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2011

    A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para o julgamento de habeas corpus, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizado...

    ... de mérito do presente recurso, com seu definitivo provimento para que, então, seja anulado o julgamento do HC realizado pelo Superior Tribunal Militar, sem prévia intimação da Defensoria ...370, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do defensor público que o ...

  • Acórdão nº 70030661003 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ RESGUARDADO. DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos,

    ... se relacionava apenas ao terceiro de boa-fé alcançado pelo efeito incidente do ato anulado, recomendando cuidado com o exato conceito de terceiro no âmbito do Direito Administrativo, pois ... funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores integrantes da ...

  • Acórdão nº 70028008514 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Sendo a licença ato administrativo vinculado e definitivo, cabe ao Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilitar-lhe o desempenho da atividade solicitada. A obtenção da licença resulta em direito subjetivo, de...

    ...Na hipótese que o vício figurar-se insanável, o ato será nulo e a anulação obrigatória, ao passo que quando for sanável o ato será anulável, podendo ser ...Anulado o ato administrativo, ocorrerá sua retirada do mundo jurídico, retroagindo os efeitos da ...

  • Acórdão nº MS 11877 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À

    ... de incompetência, à medida em que um ato administrativo somente pode ser revogado ou anulado pela mesma autoridade que o editou, sendo que, no presente caso, a Portaria n.º 287⁄MPOG foi ...".. é nulo o ato administrativo onde retroage seus efeitos à 4 de julho, tendo ele sido editado em 16 de ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter ...CAPÍTULO V Da invalidade do negócio jurídico. ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:. I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;. II - for ilícito, ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...

  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... às suas origens, "invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direito ou obrigações para as partes; ...