ato nulo e ato anulado

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  • Acórdão nº 1.0000.00.170476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2000

    Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187772-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2011

    VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA.1. A pretensão do autor é a decretação da anulação do Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direito com Sub-rogação - Devolução das Contribuições do Participante -, celebrado em 27/11/1998 com o Estado do Rio de Janeiro e o Previ-Banerj.2. O contrato foi cumprido e sem infração ao dever corresp...

    ...114). Vejamos, inicialmente, se o ato é nulo ou anulável. E, para tal, vale colacionar os seguintes ensinamentos de San Tiago Dantas: (..). O ...Ora, verifica-se que o ato que a autora pretende ver anulado formou-se, mas, segundo ela, com vício na vontade, pois estava sob ameaça de coação. Não se ...

  • Acórdão nº 1.0694.10.003233-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... ica. Postergadas essas garantias constitucionais, nulo fica o processo administrativo e, em consequência, o ato demissório...

  • Acórdão nº 1.0183.07.131673-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    ... feito desde o momento em que foi realizada. - É nulo o processo que teve prosseguimento através de uma citação por edital deficiente, porque desacompanhada de necessária designação de curador especial ao réu revel, violando seus direitos constituc...

  • Acórdão nº 1.0145.10.003121-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE EXONERAÇÃO APLICADA POR AUTORIDADE INCOMPENTENTE - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO - CONSEQUENCIA INDISSOCIÁVEL DA ANULAÇÃO DO ATO - EFEITOS 'EX TUNC' - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO...

    ...Os fatos ensejadores da exoneração foram graves e somente foram anulados por vício de forma. Destarte, inexiste dano imaterial a ser indenizado. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO ... proposta por LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA E OUTROS, julgou procedente o pedido, para declarar nulos os procedimentos disciplinares instaurados em face dos autores, determinando a reintegração nos ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.003121-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE EXONERAÇÃO APLICADA POR AUTORIDADE INCOMPENTENTE - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO - CONSEQUENCIA INDISSOCIÁVEL DA ANULAÇÃO DO ATO - EFEITOS 'EX TUNC' - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO...

    ...Os fatos ensejadores da exoneração foram graves e somente foram anulados por vício de forma. Destarte, inexiste dano imaterial a ser indenizado. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO ... proposta por LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA E OUTROS, julgou procedente o pedido, para declarar nulos os procedimentos disciplinares instaurados em face dos autores, determinando a reintegração nos ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.003121-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE EXONERAÇÃO APLICADA POR AUTORIDADE INCOMPENTENTE - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO - CONSEQUENCIA INDISSOCIÁVEL DA ANULAÇÃO DO ATO - EFEITOS 'EX TUNC' - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO...

    ...Os fatos ensejadores da exoneração foram graves e somente foram anulados por vício de forma. Destarte, inexiste dano imaterial a ser indenizado. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO ... proposta por LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA E OUTROS, julgou procedente o pedido, para declarar nulos os procedimentos disciplinares instaurados em face dos autores, determinando a reintegração nos ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.003121-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE EXONERAÇÃO APLICADA POR AUTORIDADE INCOMPENTENTE - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO - CONSEQUENCIA INDISSOCIÁVEL DA ANULAÇÃO DO ATO - EFEITOS 'EX TUNC' - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO...

    ...Os fatos ensejadores da exoneração foram graves e somente foram anulados por vício de forma. Destarte, inexiste dano imaterial a ser indenizado. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO ... proposta por LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA E OUTROS, julgou procedente o pedido, para declarar nulos os procedimentos disciplinares instaurados em face dos autores, determinando a reintegração nos ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.003121-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE EXONERAÇÃO APLICADA POR AUTORIDADE INCOMPENTENTE - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO - CONSEQUENCIA INDISSOCIÁVEL DA ANULAÇÃO DO ATO - EFEITOS 'EX TUNC' - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO...

    ...Os fatos ensejadores da exoneração foram graves e somente foram anulados por vício de forma. Destarte, inexiste dano imaterial a ser indenizado. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO ... proposta por LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA E OUTROS, julgou procedente o pedido, para declarar nulos os procedimentos disciplinares instaurados em face dos autores, determinando a reintegração nos ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a ...

  • Nulidades
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-53.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A aplicação da teoria do fato consumado não deve resultar na conclusão de que atos irregulares e eivados de má-fé devam ser convalidados pela simples continuidade do tempo, devendo a sua incidência ser avaliada em cada caso concreto e a sua aplicação ocorrer apenas em hipóteses excepcionais. No caso concreto,

  • Acórdão nº HC 142451 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ÊNCIA. NULIDADE. EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. Anulado o julgamento do writ impetrado na origem, resta prejudicado o exame da indigitada ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que não mais subsiste o ato

  • Acórdão nº 3781/2013 de Tribunal de Contas da União, 02 de Julho de 2013

    Pessoal. Concessão de Aposentadoria Inicial. Irregularidade No Pagamento do Percentual de 26,05%, Referente à Urp. Inclusão Nos Proventos da Parcela, por Força de Sentença Judicial e Mediante Extensão Administrativa. Pagamento Destacado de Percentual Decorrente de Plano EconÔmico (urp) Com Base em Liminar. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial. Ciência Aos Interessados

    ... de (i)legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal to de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original). Análise. ...

  • Acórdão nº 7845/2013 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2013

    Pedido de Reexame. Aposentadoria por Invalidez. Doença Não Especificada em Lei. Impossibilidade de Concessão de Proventos Integrais. Precedentes. Inexistência de Violação Dos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Contraditório, da Segurança Jurídica e da Irredutibilidade de Vencimentos. Possibilidade Jurídica de Se Determinar o Ressarcimento de Valores Recebidos por Força de...

    ... de (i)legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal to de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original). 19. Tal ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0045472-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2010

    apreciadas nas estritas hipóteses permitidas para a revisão de ofício do lançamento, arroladas pelo artigo 149 do CTN, e desde que se respeitasse a legislação então vigente, conforme determinado pelo parágrafo único do artigo 150 do CTN, o qual, aliás, faz expressa remissão ao artigo 144 do CTN. [...] Assim, como o acórdão recorrido, ao admitir a a...

    ... nos autos de ação anulatória de débito fiscal, onde a pretensão da ora apelante de ver anulado seu débito de ISS,. referente aos exercícios de 1997 a 1999, foi julgada improcedente. Para a ... ter-se dado mediante lei específica, motivo pelo qual o Decreto Municipal nº 13/1997 seria nulo, não tendo gerado efeitos legais. E a nulidade do ato teria o condão de operar efeitos ex tunc, ...

  • Acordão nº 20150136620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 6255/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Outubro de 2014

    Aposentadoria. Pedido de Reexame. Pagamento Destacado de Percentual Decorrente de Plano EconÔmico. Negado Provimento. a Perpetuidade Do Pagamento Da Vantagem Só é Admitida Caso A Sentença Expressamente Declare Que A Incorporação De Antecipações Salariais Resultantes De Planos Econômicos Deva Extrapolar A Data-base Fixada Em Lei, Com A Determinação De Incorporação Ad Aeternum Do Percentual Nos...

    ... administrativa levou a aplicação do célebre princípio da autotutela, tornando-se nulo, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 6.4. Instar esclarecer, em refutação, que ...Tal ato de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original).". 10.3. Tal ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0720.10.006352-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    Trata-se de recurso de apelação interposto por Irani de Amorim Gonçalves contra a sentença de fls. 54/59, que julgou improcedente o pedido inicial da presente ação ordinária em que pretende ser enquadrada no cargo de bibliotecária, nos termos da Lei Municipal nº 026/09. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que o ato jurídico anulado de...

  • Acórdão nº 5169/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2013

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Pagamento Indevido de Parcela Relativa a Plano EconÔmico que Já Deveria Ter Sido Absorvida Pelos Aumentos Remuneratórios Específicos. Ilegalidade do Ato. Argumentos Incapazes de Desconstituir a Deliberação Recorrida. Conhecimento. Não Provimento

    ... de (i)/legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal to de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação.". 23. Cabível aludir à interativa ...

  • Acórdão nº 806/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Aposentadoria. Averbação do Tempo de Serviço Rural, Sem Recolhimento das Respectivas Contribuições. Pagamento de Parcelas Correspondentes ao Percentual de 3,17% (resíduo de Urv). Horas-extras Judiciais. Ilegalidade do Ato. Determinações. Interposição de Pedido de Reexame Pelo Interessado. Conhecimento. Não Provimento. Ciência ao Interessado

    ... aquisição ilegítima de aposentadoria, assim declarada pelo Tribunal de Contas, porque atos nulos são insuscetíveis de gerar direitos individuais" (RE-163.301/AM). 18. Como ficou delineado, a ...Tal ato de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original). 24. A ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1287614 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO ESSENCIAL PROFERIDO NO ACÓRDÃO RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Trata-se de embargos opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental,...

    ... nos autos de ação anulatória de débito fiscal, onde a pretensão da ora apelante de ver anulado seu débito de ISS, referente aos exercícios de 1997 a 1999, foi julgada improcedente. Para a ... ter-se dado mediante lei específica, motivo pelo qual o Decreto Municipal nº 13⁄1997 seria nulo, não tendo gerado efeitos legais. E a nulidade do ato teria o condão de operar efeitos ex tunc, ...

  • Acórdão nº 6263/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Outubro de 2014

    Aposentadoria. Pedido de Reexame. Pagamento Destacado de Percentual Decorrente de Plano EconÔmico. Negado Provimento. a Perpetuidade Do Pagamento Da Vantagem Só é Admitida Caso A Sentença Expressamente Declare Que A Incorporação De Antecipações Salariais Resultantes De Planos Econômicos Deva Extrapolar A Data-base Fixada Em Lei, Com A Determinação De Incorporação Ad Aeternum Do Percentual Nos...

    ... de (i)legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal to de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original). 29. Tal ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... o pedido parcialmente procedente para declarar nulos o processo de demarcação (sem prejuízo da cobrança da taxa de ocupação) e o aumento da taxa de ocupação do exercício do ano de 2007 e dos seguintes, e inexigível o laudêmio; bem como para condenar a União a recalcular a taxa de ocupação, restituir a quantia indevidamente paga a título de taxa de ocupação e laudêmio e devolver as diferenças entre o valor apurad...