ato nulo e ato anulado

12801 resultados para ato nulo e ato anulado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o ...ARTIGO 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 428. O desaforamento também poderá ser ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ARTIGO 9. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo ...ARTIGO 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.170476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2000

    Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO 156. O juiz será assistido por perito quando a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 134. Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal. Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar. ...Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia. Julgamento em grupos no mesmo processo. ARTIGO 688. Quando, ...

  • Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, que Estabelece, de Acordo Com o Paragrafo 9 do Artigo 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias, para Incluir Hipoteses de Inelegibilidade que Visam a Proteger a Probidade Adiministrativa e a Moralidade No Exercicio do Mandato.

    ... de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; . n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ... do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. . Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a ...

  • Acórdão nº HC 142451 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ÊNCIA. NULIDADE. EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. Anulado o julgamento do writ impetrado na origem, resta prejudicado o exame da indigitada ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que não mais subsiste o ato

  • Da invalidade do negócio jurídico

    ... - 11.4.7 A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção - 11.5 Quem pode alegar a nulidade absoluta - 11.6 Prescritibilidade do ato nulo - 11.7 Da nulidade parcial - 11.8 Ato anulável - 11.9 Os negócios jurídicos anuláveis - 11.9.1 Ato praticado por pessoa relativame...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0045472-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2010

    apreciadas nas estritas hipóteses permitidas para a revisão de ofício do lançamento, arroladas pelo artigo 149 do CTN, e desde que se respeitasse a legislação então vigente, conforme determinado pelo parágrafo único do artigo 150 do CTN, o qual, aliás, faz expressa remissão ao artigo 144 do CTN. [...] Assim, como o acórdão recorrido, ao admitir a a...

    ... nos autos de ação anulatória de débito fiscal, onde a pretensão da ora apelante de ver anulado seu débito de ISS,. referente aos exercícios de 1997 a 1999, foi julgada improcedente. Para a ... ter-se dado mediante lei específica, motivo pelo qual o Decreto Municipal nº 13/1997 seria nulo, não tendo gerado efeitos legais. E a nulidade do ato teria o condão de operar efeitos ex tunc, ...

  • Introdução

    ...É nulo o ato afrontador do princípio da irrenunciabilidade. Se o contrato de trabalho pode ser ...Já o CC/02, no art. 148, dá ao preceito maior abrangência:. “Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...É nulo o ato afrontador do princípio da irrenunciabilidade. Se o contrato de trabalho pode ser tácito ou ...Já o CC/2002, no art. 148, dá ao preceito maior abrangência:. "Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.

    ...    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.     Parágrafo único. ... solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.     § 1° Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Faltando a sua incidência, o ato é nulo; mas se ela incidir com a sanção, satisfeita estará à razão da norma de reserva.”. A maior ... . Justiça anulado o julgamento proferido pela Corte de origem, não há como sustentar a legalidade da exoneração ...

  • Da advocacia

    ...8.906/94, art. 1º). - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem ...Recurso Especial provido. Acórdão anulado, para que, sem necessidade de intimação pessoal, seja realizado novo julgamento da apelação." ...

  • Acórdão nº 6255/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Outubro de 2014

    Aposentadoria. Pedido de Reexame. Pagamento Destacado de Percentual Decorrente de Plano EconÔmico. Negado Provimento. a Perpetuidade Do Pagamento Da Vantagem Só é Admitida Caso A Sentença Expressamente Declare Que A Incorporação De Antecipações Salariais Resultantes De Planos Econômicos Deva Extrapolar A Data-base Fixada Em Lei, Com A Determinação De Incorporação Ad Aeternum Do Percentual Nos...

    ... administrativa levou a aplicação do célebre princípio da autotutela, tornando-se nulo, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 6.4. Instar esclarecer, em refutação, que ...Tal ato de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original).". 10.3. Tal ...

  • Acordão nº 20151056115 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Dezembro de 2015

    ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SILVANA MARCHI ADVOGADO: CLAUDIO BLUME RECORRIDO: REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO ORIGEM: 78ª VT DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Recurso ordinário pelo Reclamante às fls. 109/115, no qual pretende: a) quilômetros rodados...

    ...9o, CLT, “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... que assim argumentam que o ato anulável produz efeitos válidos até o momento em que for anulado. A anulação opera apenas ex nunc. Entretanto, pelo Enunciado n o 294, reconhecendo o tribunal que ...

  • Acórdão nº 806/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Aposentadoria. Averbação do Tempo de Serviço Rural, Sem Recolhimento das Respectivas Contribuições. Pagamento de Parcelas Correspondentes ao Percentual de 3,17% (resíduo de Urv). Horas-extras Judiciais. Ilegalidade do Ato. Determinações. Interposição de Pedido de Reexame Pelo Interessado. Conhecimento. Não Provimento. Ciência ao Interessado

    ... aquisição ilegítima de aposentadoria, assim declarada pelo Tribunal de Contas, porque atos nulos são insuscetíveis de gerar direitos individuais" (RE-163.301/AM). 18. Como ficou delineado, a ...Tal ato de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original). 24. A ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187772-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2011

    VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA.1. A pretensão do autor é a decretação da anulação do Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direito com Sub-rogação - Devolução das Contribuições do Participante -, celebrado em 27/11/1998 com o Estado do Rio de Janeiro e o Previ-Banerj.2. O contrato foi cumprido e sem infração ao dever corresp...

    ...114). Vejamos, inicialmente, se o ato é nulo ou anulável. E, para tal, vale colacionar os seguintes ensinamentos de San Tiago Dantas: (..). O ...Ora, verifica-se que o ato que a autora pretende ver anulado formou-se, mas, segundo ela, com vício na vontade, pois estava sob ameaça de coação. Não se ...

  • Acórdão nº 7845/2013 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2013

    Pedido de Reexame. Aposentadoria por Invalidez. Doença Não Especificada em Lei. Impossibilidade de Concessão de Proventos Integrais. Precedentes. Inexistência de Violação Dos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Contraditório, da Segurança Jurídica e da Irredutibilidade de Vencimentos. Possibilidade Jurídica de Se Determinar o Ressarcimento de Valores Recebidos por Força de...

    ... de (i)legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal to de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original). 19. Tal ...

  • Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho

    ... efetivo vício na manifestação da vontade (erro, dolo, coação), pode o contrato ser anulado, suplantando os ônus da ruptura contratual desmotivada por ato da parte lesada. 2. Elementos ...Segundo a diretriz civilista, aquilo que for tido como absolutamente nulo nenhum efeito jurídico poderá ensejar, eliminando-se, em consequência, até mesmo as ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1287614 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO ESSENCIAL PROFERIDO NO ACÓRDÃO RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Trata-se de embargos opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental,...

    ... nos autos de ação anulatória de débito fiscal, onde a pretensão da ora apelante de ver anulado seu débito de ISS, referente aos exercícios de 1997 a 1999, foi julgada improcedente. Para a ... ter-se dado mediante lei específica, motivo pelo qual o Decreto Municipal nº 13⁄1997 seria nulo, não tendo gerado efeitos legais. E a nulidade do ato teria o condão de operar efeitos ex tunc, ...

  • Acórdão nº 3781/2013 de Tribunal de Contas da União, 02 de Julho de 2013

    Pessoal. Concessão de Aposentadoria Inicial. Irregularidade No Pagamento do Percentual de 26,05%, Referente à Urp. Inclusão Nos Proventos da Parcela, por Força de Sentença Judicial e Mediante Extensão Administrativa. Pagamento Destacado de Percentual Decorrente de Plano EconÔmico (urp) Com Base em Liminar. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial. Ciência Aos Interessados

    ... de (i)legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal to de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação." (negrito não é do original). Análise. ...