ato nulo e ato anulado
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ... ARTIGO 216 ... O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) quando o processo estiver evidentemente nulo ... Concessão após sentença condenatória ... ARTIGO 468 ... de alterar a classificação do crime, o processo será anulado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 428 ... ARTIGO 563 ... Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; ... #Incluído pela Lei ... nulo o diploma, se já expedido ... #Redação dada pela Lei Complementar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II Do Perito ... ARTIGO 145 ... ARTIGO 248 ... Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele ...
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Acórdão nº 2015/0122569-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO ANULADO POR FALTA DE JUNTADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... NO ACÓRDÃO ANULADO POR FALTA DE JUNTADA DAS RAZÕES ... prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da ... -
Acórdão Nº 5038278-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE EM COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. COMANDO GENÉRICO QUE ABRANGE OUTROS INVESTIGADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE ORIGINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA."Os efeitos da anulação dos atos...
... legal e o sigilo de dados.Portanto, inexistindodeterminao judicial nulo o compartilhamento de prova realizado com a comisso administrativa e, ... -
Acórdão nº HC 142451 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. NULIDADE. EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi ... Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso ... 2. Anulado o julgamento do writ impetrado na origem, resta prejudicado o exame da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... , pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judicirio; ... n) os que forem condenados, em ... - negado registro, ou cancelado, se j tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se j expedido ... Pargrafo nico. A deciso a que se refere ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... do apelo, e o julgamento extra petita levado a efeito deve ser anulado ... 4. Com relação à matéria efetivamente devolvida pela União em ... 5. Ao se afirmar que o procedimento não é nulo "em tese", mas que concretamente há necessidade de notificação pessoal ...
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Acórdão nº 1.0000.00.170476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2000
Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes.
... as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATO NULO. Não sendo válido o concurso público ao qual se submeteu a reclamante, a sua contratação, conseqüentemente, é um ato nulo, a teor do que dispõe o art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, não podendo produzir qualquer efeito jurídico. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATO NULO. Não sendo válido o concurso público ao qual se submeteu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-480008/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços, possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... 158 do Código Civil anterior -anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-480008/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços, possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... 158 do Código Civil anterior anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3328/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessaç
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 108, II) ... 176. É nulo, pois, o trecho do ... julgamento que se refere aos 10º e 11º conjuntos ... 330. É de ser parcialmente ... anulado o julgado quanto aos 10º e 11º conjuntos de fatos, pois, quanto a eles, ... -
Estudo comparativo das ações de conhecimento e respectivas sentenças
... que esse ato não gerou uma relação jurídica, justamente porque é nulo. Ou, por outras palavras – o que se pleiteia ... 5Quando se diz que o ... essa tendência é a sentença: por força dela é que o ato foi anulado" ... Já o ato nulo não tem a possibilidade de se convalidar – a senten\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... 158 do Código Civil anterior anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ 177/SDI1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." agravo a que se nega provimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO...
... O ... ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... ódigo Civil anterior, correspondente ao 182 do Código Civil atual anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4991/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ... -
Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... improcedente a ação, em razão de o concurso público ter sido anulado judicialmente ... Inconformado, o sucumbente interpôs o presente ... apelado argumentou que o concurso que admitiu o autor fora declarado nulo desde sua origem, exonerando os servidores do referido certame, não ...
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Decisão monocrática Nº 34756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... processante, mas tão somente pelo seu presidente, o que torna o ato nulo ... Requer, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulado o ato demissionário, determinando-se a reintegração definitiva do ...