ato nulo e ato anulado
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Acórdão Nº 0002133-29.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ão geram efeitos jurídicos e, considerando que o certame já nasceu nulo, não há direito a ser pleiteado pela parte recorrida. ... Sustenta, ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a ...
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Acórdão Nº 0002180-03.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ão geram efeitos jurídicos e, considerando que o certame já nasceu nulo, não há direito a ser pleiteado pela parte recorrida. ... Sustenta, ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1439-66.2015.5.10.0018) 25-03-2020
... anular a citada Informação Padronizada nº 320/DARH/2004 e tornou nulo o Ato Administrativo nº 2959/PR/2008. Muito embora a INFRAERO tenha ... Muito embora tenha anulado o ato administrativo por meio do qual se criou o Sistema de Progressão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006797-26.2013.8.19.0068 (Criminal), 03-12-2019
RECURSO REPETITIVO. AUTOS REMETIDOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O ATO HOMOLOGATÓRIO DO VI CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. In casu, não decorreu qualquer efeito...
... DE APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA QUE ... DECLAROU NULO O ATO HOMOLOGATÓRIO DO ... VI CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO ... In casu, não decorreu qualquer ... efeito concreto do ato anulado, já que o concurso ... anulado pelo Município não foi homologado e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... ência, a necessidade de se refazer o respectivo ato, declarando-o nulo” 55 ... A cominação de sanção ao ato não praticado ou ao ato ... ato nulo, ou seja, aquele ato irregular, viciado, passível de ser anulado por decisão judicial, pode se tornar nulo (e, portanto, ter cessada a ... -
Acórdão Nº 0003358-21.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... 2 - Por se tratar de ato nulo, o concurso não gerou efeitos tais como a estabilidade funcional, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000571-79.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 485, V, DA LEI PROCESSUAL. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, 61, § 1º, II, "A
... negativa ... É assente que o ato jurídico nulo é um ato "ipo jure", ou seja, de pleno direito. Sua ... EFEITO "ERGA OMNES" e "EX TUNC" (retroage a data do ato jurídico anulado) ... Assim, o ato nulo não é convalidado pelo decurso do tempo ... -
Parte geral
... Assim, se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o contrato de fiança também ficará extinto. O contrário ... interesses, o voto deste contra o vizinho representado deverá ser anulado. Confira, a respeito, o teor do art. 119 do CC: “É anulável o negócio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068765320214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806876-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Luciano Roberto Freitas Da Silva ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti APELANTE: G. S. V. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Sueli Vitorino Alves ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): SUELI VITORINO ALVES APELANTE: D. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Maria...
... perda do objeto, em decorrência da impossibilidade de se manter ato nulo, já que, independentemente de já ter ocorrido ou não o sorteio, estaria provada a nulidade dos atos administrativos, devendo o mesmo ser anulado; b) que diversos concursos continuaram ocorrendo, todos eles em meio à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005769820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800576-98.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIOGO HENRIQUE MAXIMO PORTELA ADVOGADO: Luziane De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA
... -IFCE/2018 e Portaria de Nomeação de nº 1.290/2017, declarando nulo o ato impugnado (desclassificação e eliminação do impetrante do ... 4058100.3187794 e 4058100.3187796). Todavia, o ato foi anulado, em virtude de ter apresentado diploma de conclusão de Curso de ... -
Da forma dos atos processuais - Das nulidades dos atos processuais
... 6.3 Conclusões. 7. Ato processual inexistente e ato nulo" – eventuais efeitos do ano nulo ... 1. DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS \xE2" ... ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ... Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele ...
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Acórdão Nº 0000945-98.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... suas funções e trabalhado por 11 anos aproximadamente, sendo anulado o certame no qual fora aprovada por vícios ocorridos no concurso, levando ... ressarcimento pelos danos morais, conquanto o ato estatal declarado nulo transcendeu os limites dos incômodos naturais da vida societária, ...
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Acórdão Nº 0002139-36.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. MUNICIPIO DE MIRACEMA. CANDIDATA APROVADA E ... tal como estabilidade funcional, porém, considerando o contrato nulo, este gera responsabilidade no âmbito empregatício, sendo cabível a ...
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Acórdão Nº 0002136-81.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. MUNICIPIO DE MIRACEMA. CANDIDATA APROVADA E ... tal como estabilidade funcional, porém, considerando o contrato nulo, este gera responsabilidade no âmbito empregatício, sendo cabível a ...
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Acórdão Nº 0002134-14.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. MUNICIPIO DE MIRACEMA. CANDIDATO APROVADO E ... Porém, considerando o contrato nulo, este gera responsabilidade no âmbito empregatício, sendo cabível a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE DIREITOS - NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DECLARADO NULO - TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIA - NULIDADE DA CESSÃO.- A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não...
... do contrato de compra e venda pelo qual o autor pretende declarar nulo foi transferido por meio de cesso de direito ao apelante. Portanto, ... do negcio jurdico, preceitua o art.182, do Cdigo Civil, que "anulado o negcio jurdico, restituir-se-o as partes ao estado em que antes dele se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... 487, I, do CPC, para declarar nulo o ato administrativo que declarou a inaptidão do autor para o cargo ... relacionadas à função de Policial Rodoviário Federal, deve ser anulado o ato que determinou a sua inaptidão para o referido cargo. O fato de o ... -
Atos administrativos
... O ato praticado por agente incompetente, em princípio, deve ser anulado. A competência é condição primeira de validade do ato ... nulo ou pode ser convalidado. Se o vício for sobre a matéria (ex.: Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... , sendo que o referido ato administrativo foi considerado nulo de pleno direito pela SEMACE, não havendo se falar em presunção de ... este Tribunal a erro quando enfatiza que pelo fato de ter sido anulado" o Auto de Infração N.° 201304011-AIF, lavrado pelo não comparecimento \xC3" ... -
Acórdão Nº 0044624-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... é evidente no processo administrativo nº 1876-2016-F, devendo ser anulado a partir da emissão do parecer instrutório n° 57/2018, e ser ... Auto de Infração nº 121.496 em todos os seus efeitos, e declarando nulo o processo administrativo n° 2830-2015, a partir da apresentação da ...
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Atos administrativos
... E) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, ... Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser: ... A) anulado, por desvio de finalidade ... B) revogado, desde que seja caracterizado ...
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Acórdão nº 1.0172.10.003749-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUMULA 21 DO STF. É nulo o ato administrativo que determina a demissão de servidor sem processo administrativo regular, ainda que esteja em estágio probatório, consoante a Súmula nº 21 do Supremo Tribunal Federal.Incontestável o direito à indenização referente aos...
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Acórdão nº 1.0172.10.003749-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUMULA 21 DO STF. É nulo o ato administrativo que determina a demissão de servidor sem processo administrativo regular, ainda que esteja em estágio probatório, consoante a Súmula nº 21 do Supremo Tribunal Federal.Incontestável o direito à indenização referente aos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000102-10.2015.5.06.0000), 15-04-2019
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE COLUSÃO E SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES EM DETRIMENTO DA LEI E DE TERCEIRO. TITULARIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO DE 2 ANOS, CONTADOS...
... ção dos interesses da Justiça do Trabalho na pretensão de ver nulo ou anulado ato judicial fundado em ato jurídico contaminado ... Faço, ...