ato nulo e ato anulado
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Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
... Logo, se o objeto da questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que na renovação do lançamento no exercício ... tributário é questionado e é ele, aquele específico ato, anulado ou declarado nulo em juízo, o que foi decidido com relação àquele ... -
Direito de família
... entende que, quanto aos vícios, o casamento só pode ser válido , nulo ou anulável , não havendo que se falar em casamento inexistente . .... Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as ...
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Acórdão Nº 0004541-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REINSERÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR COM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS NÃO FIZERAM PARTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1.1 A sentença transitada em julgado consiste em título executivo, o qual foi constituído com base no pedido formulado pelo autor, não comportando inovações na fase execução, sob pena de desrespeito
... de nulidade de ato administrativo, o reconhecimento de que o ato é nulo tem como efeito garantir o direito do exequente em receber seus s suspensos pelo ato administrativo anulado. . O magistrado deu provimento à impugnação ao cumprimento de ... -
Relatório e Voto com número 5099534-43.2021.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO) CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO NÃO VÁLIDA. ATO NULO. PROCESSO ANULADO AB OVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
...DE GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO NÃO VÁLIDA. ATO NULO. PROCESSO ANULADO AB OVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
.... . O que se verifica é que o negócio firmado é nulo desde à origem, porquanto ausente o elemento volitivo, essencial ao ... ao valor disponibilizado por meio do contrato de mútuo ora anulado, devidamente atualizado nos termos do manual de cálculos da Justiça ... -
Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
.... . . Eis o dispositivo: . Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele ...Anula-se apenas aquilo que deve ser anulado, isolando-se o ato nulo (ou a porção nula do ato) daquilo que pode ser mantido hígido. O vício ...
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Acórdão nº 0018294-44.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Apelação. Ação anulatória. Reintegração ao cargo. Policial Militar. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não configurada. Condenação por crime de tráfico de drogas. Exclusão a bem da disciplina. Observância do princípio da legalidade. Pedido de alteração da sanção disciplinar da demissão para reforma. Portador de neoplasia maligna. Laudo pericial considerando incapaz...
...Ato administrativo demissório nulo. Recurso parcialmente provido. . É incabível a busca de reforma da ... para todos os serviços de natureza policial militar, deve ser anulado o ato administrativo demissionário, com a imediata transferência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098313720194058200), 15-06-2021
PJE 0809831-37.2019.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONVERSAS PROVENIENTES DE HACKEAMENTO DOS TELEFONES CELULARES DO ENTÃO MINISTRO DA JUSTIÇA, SÉRGIO MORO, E DO PROCURADOR DA REPÚBLICA, DELTAN DALLAGNOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por
... em razão da pessoa, porquanto não há ato administrativo a ser anulado ou declarado nulo. e) Os autores alegam, genericamente, ofensa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...
... cumpriu todas as formalidades legais, não devendo ser anulado". . . Requer o provimento do recurso, para que, em cumprimento à cl\xC3"...Assim, julgou nulo o procedimento administrativo aberto pela ré. . O cerne da ... -
Atos administrativos
.... E) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, .... Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser: . A) anulado, por desvio de finalidade . B) revogado, desde que seja caracterizado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1079-51.2011.5.08.0011)
... nos autos, o ato editado pela administração pública não foi anulado ou tornado nulo, e sim revogado por ato posterior. (..). Por se ...
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Acórdão nº 1.0453.10.002055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA MEDIANTE COAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - DESRESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. A força obrigatória dos contratos cede, excepcionalmente, aos defeitos que recaem sobre a própria manifestação da vontade. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de...
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Acórdão nº 1.0090.17.001117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO PESSOAL PELO REQUERIDO - AUSÊNCIA - ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO, EM ENDEREÇO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO - PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO ANULADO. - Para a validade da...
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Acórdão nº 303-31270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Irineu Bianchi Data da Sessão: 17/03/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31270 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se nulo o Ato...
...Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. DecisãoPor unanimidade de votos declarou-se nulo o Ato ... -
Decisão Monocrática Nº 0005223-79.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Apelação Cível Nº 0005223-79.2020.8.27.2725/TO APELANTE: SIRLEIDE BARREIRA MARTINS (AUTOR) E OUTRO ADVOGADO: LÍLIANN BRANQUINHO BENÍCIO (OAB TO007573) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da...
... DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS .... 2 - Por se tratar de ato nulo, o concurso não gerou efeitos tais como a estabilidade funcional, ... -
Acórdão Nº 0300706-55.2019.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ANULATÓRIO, INCLUSIVE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO...
...PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ANULATÓRIO, ...administrativa não observou tal condição ao. declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas,. que regulamentou a ... -
Acórdão Nº 0302434-05.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ANULATÓRIO, INCLUSIVE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE...
...O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI. ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO. ANULATÓRIO, ...administrativa não observou tal condição ao. declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas,. que regulamentou a ... -
Acórdão Nº 0303465-26.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ANULATÓRIO, INCLUSIVE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO...
...PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ANULATÓRIO, ...administrativa não observou tal condição ao. declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas,. que regulamentou a ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. Parágrafo único. O servidor, o ...
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Acórdão Nº 0301985-13.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DISPONIBILIZADO NO PORTAL ANTES DA REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.
...101/2001. INCONGRUÊNCIA. ATO EXECUTIVO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA. VERBA ESTABELECIDA EM LEI ...ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de. Canoinhas, que regulamentou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... de estudos e projetos de outorga da CBTU e TRENSURB, para declarar nulo o Contrato OCS nº 132/2020, nos termos da Lei n° 12.813/13". . . ... o contrato firmado entre as demandadas poderá ser suspenso ou anulado", caso comprovada irregularidade na contratação ou execução dos servi\xC3"... -
Acórdão nº 0380107-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PAGAMENTO DE PARCELAS DESDE A CESSAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO...
...procedimento nulo, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. Tendo-se anulado o ... -
Das nulidades processuais
...Outra questão é saber se o ato nulo necessita ou não ser declarado como tal pelo juiz para perder a ... nulo produzisse efeito jurídico, ele seria desconstituído e não anulado. Se o ato nulo produzisse efeito jurídico, qual a vantagem teria alguém ...
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Acórdão Nº 0304637-37.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.178/2000. REGULAMENTAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 118/2004. REVOGAÇÃO DESTE PELO DECRETO N. 054/2005 E, POR ÚLTIMO, PELO DECRETO N. 124/2018. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO INOVOU ORIGINARIAMENTE NA ORDEM JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA...
...101/2001. INCONGRUÊNCIA. ATO EXECUTIVO ANULADO QUE APENAS. REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA VERBA ESTABELECIDA EM LEI. ...observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a. ... -
Acórdão Nº 0301212-36.2016.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.178/2000. REGULAMENTAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 118/2004. REVOGAÇÃO DESTE PELO DECRETO N. 054/2005 E, POR ÚLTIMO, PELO DECRETO N. 124/2018. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO INOVOU ORIGINARIAMENTE NA ORDEM JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA...
...101/2001. INCONGRUÊNCIA. ATO EXECUTIVO ANULADO QUE APENAS. REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA VERBA ESTABELECIDA EM LEI. ...observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a. ...