ato nulo não prescreve

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  • Acórdão nº 2007/0269301-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... RIEF. ART. 563 DO CPP. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. - A decisão que determinou a submissão do paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri mostra-se devidamente fundamentada, tendo a Corte a quo apontado as provas da materialidade do...

  • Decisões Monocráticas nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO...

    ...CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II – Ato administrativo nulo não prescreve; III – Válido o Decreto governamental que determinou ...

  • Decisão da Presidência nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO...

    ...CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II – Ato administrativo nulo não prescreve; III – Válido o Decreto governamental que determinou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Outubro de 2001

    ... de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em sede de embargos declaratórios, por refugir ao âmbito restrito desse recurso, não estão presentes os requisitos autorizadores de sua oposição, de forma que o seu manejo denota manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028400-07.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE...

    ...896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. AGRAVO ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ... à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-31.2012.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os...

    ...REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0001240-11.2012.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEEE. BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. Situação em que, não obstante o empregado migre, por livre e espontânea vontade, para um novo plano de previdência (CEEEPREV), a migração não implica renúncia aos direitos e benefícios já assegurados, preservando-se as condições mais benéficas ao...

    ...CEEE. BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. Situação em que, não obstante o empregado migre, por livre e espontânea vontade, para ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    Sustenta a reclamada que acredita ter se expressado mal a respeito da exação fiscal. Diz que, quando pretendeu que lhe fosse deferida a exação fiscal, foi em relação à condenação em danos morais, e não com relação às demais rubricas de natureza salarial, estas sim já contempladas pela sentença. Não se constata no caso quaisquer dos vícios previstos...

    ... fiscal, foi em relação à condenação em danos morais, e não com relação às demais rubricas de natureza salarial, estas sim ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2001

    ... Coqueijo Costa, no Direito Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da rescisão deveria ter sido impugnada dentro do biênio prescricional. Assim sendo, não restaram comprovadas as violações legais indigitadas, porquanto o juízo prolator da decisão rescindenda entendeu estar configurada a pr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Junho de 2001

    ... Coqueijo Costa, no Direito Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da rescisão deveria ter sido impugnada dentro do biênio prescricional. Assim sendo, não restaram comprovadas as violações legais indigitadas, porquanto o juízo prolator da decisão rescindenda entendeu estar configurada a pres...

  • Acordão nº 0001042-08.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    CEF. TÉCNICA EM FOMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A reclamante, além de não estar sujeita à exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, se encontra sujeita às regras estabelecidas no PCS da data de admissão, em que estabelecida jornada de 06 horas diárias de trabalho. Devidas, como extras, as 7ª e 8ª horas diárias de trabalho. Rec...

    ...HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A reclamante, além de não estar sujeita à exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, ... alega que, depois de transcorridos cinco anos do ato, prescreveu o direito de questioná-lo. Considerando o ajuizamento da ação ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000257-40.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 23/1982. Tendo o empregado implementado os requisitos necessários para a obtenção do direito às promoções devidas (interstício de 730 dias), tem direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, quando não concedidas. Recurso interposto pela reclamada...

    ... decorrentes das promoções por antiguidade, quando não concedidas. Recurso interposto pela reclamada a que se confere ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-70.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO QUANDO DA DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE VALOR SUPERIOR. Verifica-se que o Regional, embora tenha afastado a arguição de prescrição total, decidiu, quanto à questão de fundo, favoravelmente aos interesses da Reclamada. Assim, à luz do art. 499, caput, do CPC, conclui-se faltar à Reclamada

    ... imediato na devolução do tema à análise desta Corte, não se cogitando, ademais, de interesse recursal diferido, pois não ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    COMISSÕES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A forma com que apuradas as comissões integra as condições contratuais sob as quais são admitidos os vendedores. É vedado ao empregador substituir este critério por outro menos favorável, pois caracterizada a alteração unilateral e desvantajosa do contrato. Recurso ordinário interposto pela reclamada a...

    ... ACÓRDÃO . preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada em ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000002-69.2012.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Evidenciada a alteração lesiva do contrato de trabalho em torno do direito às promoções por merecimento previstas no plano de cargos e salários anteriormente vigente, faz jus a empregada às diferenças salariais daí resultantes.

    ...ACÓRDÃO. preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de reflexos ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0001740-95.2011.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. As condições implementadas para o pagamento da complementação de aposentadoria, quando mais favoráveis, integram o patrimônio jurídico do empregado e são inalteráveis independentemente da opção do trabalhador para migrar a outro regulamento da fundação. Recurso da reclamante

    ...As parcelas vincendas são devidas enquanto não implementada a parcela em folha de pagamento. Valor da ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0004600-87.2008.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA E DO BENEFÍCIO SALDADO. Considerando que não há prova efetiva nos autos de que os critérios para fins de apuração da Reserva Matemática e do Benefício Saldado, e consequentemente, para complementação de aposentadoria, não tenham observado...

    ... Considerando que não há prova efetiva nos autos de que os critérios para fins de ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000157-88.2012.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2013

    preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário da sucessão-reclamante, suscitada pela reclamada. No mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Carmen Gonzalez, dar provimento parcial ao recurso ordinário da sucessão-reclamante para, cassando o comando de extinção do processo com resolução do mérit...

    ...preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário da sucessão-reclamante, ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000803-22.2010.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    PREVI. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. São devidas diferenças de complementação de aposentadoria pela observância das regras previstas no Estatuto de 1967 da reclamada PREVI e na Circular nº 646/77 do reclamado Banco do Brasil, vigentes à época da contratação do reclamante. Recurso interposto pelo reclamante a q...

    ...preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as prefaciais de não conhecimento do recurso adesivo do reclamado Banco do Brasil, por ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0001700-83.2010.5.04.0661 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Situação em que não caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Constatado, no entanto, o objetivo da reclamada em retardar a marcha processual, sendo cabível a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, que visa impedir a oposição de embargos d...

    ...CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Situação em que não caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000102-20.2012.5.04.0663 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Situação em que a reclamante foi admitida após a celebração do acordo coletivo de trabalho - exercício 1987/1989 - prevendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, cuja observância se impõe, por força do artigo 7º, inciso XXVI, da CF. Alteração contratua...

    ...Alteração contratual lesiva ao empregado não caracterizada. Recurso ordinário interposto pela reclamante a ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-29.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS 1. Demonstrado, a partir das normas regulamentares aplicáveis, que a Fundação Reclamada se equivocou ao elaborar o cálculo da complementação de aposentadoria. 2. Consoante sedimentado pela jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão,

    ... rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000428-93.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PRESCRIÇÃO. Como as prestações trabalhistas são parcelas cujos pagamentos se renovam mês a mês, quinzena a quinzena, semana a semana, etc., e sendo por isto prestações de trato sucessivo, as lesões sofridas pelo empregado em decorrência do pagamento incorreto de tais par...

    ... e apenas sobre um ano (12 meses) das parcelas vincendas e não sobre a totalidade delas. Valor da condenação de R$ 35.000,00 ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acórdão nº 0022750-37.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO a DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAção De AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL (art. 178, do Código Civil). INAPLICABILIDADE.

  • Acordão nº 0000210-47.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O conjunto probatório não permite convencimento seguro de que o desinteresse da reclamante na continuidade da relação de trabalho mantida com a reclamada se devesse, efetivamente, ao descumprimento das obrigações patronais por ela apontadas, o que não pode ser presumido, sobretudo, em face da obtenç...

    ... O conjunto probatório não permite convencimento seguro de que o desinteresse da reclamante ... no artigo 170 do CC ( Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a ... força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve. Com relação à Súmula nº 294 do TST, deve-se dizer que mesmo ...