ato nulo não prescreve

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  • Acórdão nº 2007/0269301-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... RIEF. ART. 563 DO CPP. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. - A decisão que determinou a submissão do paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri mostra-se devidamente fundamentada, tendo a Corte a quo apontado as provas da materialidade do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Outubro de 2001

    ... de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em sede de embargos declaratórios, por refugir ao âmbito restrito desse recurso, não estão presentes os requisitos autorizadores de sua oposição, de forma que o seu manejo denota manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.

  • Decisões Monocráticas nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO...

    ...CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II – Ato administrativo nulo não prescreve; III – Válido o Decreto governamental que determinou ...

  • Decisão da Presidência nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO...

    ...CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II – Ato administrativo nulo não prescreve; III – Válido o Decreto governamental que determinou ...

  • Acordão nº 0174700-56.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ACRÉSCIMO DE TRÊS MINUTOS À HORA-AULA. As decisões devem se nortear pelo Princípio da Razoabilidade, portanto, são indevidas diferenças salariais pelo acréscimo da carga horária, na medida em que a alteração contratual se deu por determinação do MEC, sendo que o acréscimo de tempo na hora-aula foi ínfimo, não cabendo fa...

    ..., sendo que o acréscimo de tempo na hora-aula foi ínfimo, não cabendo falar em afronta ao artigo 468 da CLT. Recurso da ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000324-57.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Outubro de 2011

    PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É parcial a prescrição do direito da ação quando incontroversa a realização do pagamento da complementação de aposentadoria, embora seja alegada a aplicação de critério incorreto e que resulta valor inferior ao postulado no feito a título de diferenças. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial da Súmula nº 327 do TST. Recurso...

    ... por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito ataca o não acolhimento da prescrição total, das diferenças de ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e, o ato nulo não ... força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 09-03-2010, ...

  • Acordão nº 0000373-30.2011.5.04.0771 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, pelo que não se acolhem os embargos declaratórios opostos pelo reclamado Banco do Brasil. ACÓRDÃO por unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado Banco do Brasil.

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000214-98.2010.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ocorrendo a majoração do salário-real-de-benefício com o deferimento de parcelas de natureza salarial mediante ação trabalhista, as respectivas diferenças repercutem na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Ainda, as prestações...

    ...O reclamante apresenta contrarrazões. Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0004600-87.2008.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA E DO BENEFÍCIO SALDADO. Considerando que não há prova efetiva nos autos de que os critérios para fins de apuração da Reserva Matemática e do Benefício Saldado, e consequentemente, para complementação de aposentadoria, não tenham observado...

    ... Considerando que não há prova efetiva nos autos de que os critérios para fins de ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-55.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO A NORMA REGULAMENTAR. Discute-se, no caso, a prescrição da pretensão do reclamante às parcelas -avanços trienais- e -gratificação adicional de 15%-, -complementação SUDS- ou -gratificação SUS-. A Súmula nº 294 do TST trata da prescrição das parcelas de trato sucessivo, caso dos autos, e tem a seguinte...

    ... estadual se equiparam à norma regulamentar de empresa, não se adequando, portanto, à exceção da Súmula nº 294 do TST, ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000803-22.2010.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    PREVI. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. São devidas diferenças de complementação de aposentadoria pela observância das regras previstas no Estatuto de 1967 da reclamada PREVI e na Circular nº 646/77 do reclamado Banco do Brasil, vigentes à época da contratação do reclamante. Recurso interposto pelo reclamante a q...

    ...preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as prefaciais de não conhecimento do recurso adesivo do reclamado Banco do Brasil, por ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000200-25.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUTIVIDADE. Em se tratando de parcela paga, inclusive na inatividade, por força de acordo coletivo de trabalho, o adicional de produtividade é devido apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, de forma definitiva, a complementação de aposentadoria. Recurso...

    ... apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, de forma definitiva, a complementação de ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000102-20.2012.5.04.0663 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Situação em que a reclamante foi admitida após a celebração do acordo coletivo de trabalho - exercício 1987/1989 - prevendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, cuja observância se impõe, por força do artigo 7º, inciso XXVI, da CF. Alteração contratua...

    ...Alteração contratual lesiva ao empregado não caracterizada. Recurso ordinário interposto pela reclamante a ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0053500-88.2009.5.04.0111 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    TRIÊNIOS. A Lei Municipal nº 1.993/1987 foi recepcionada pelo artigo 250 da Lei Municipal nº 2.662/1995 no que concerne à regulamentação dos servidores com carreiras em extinção. Com isso, a reclamante faz jus ao regime de triênios previsto na lei que o reclamado considerava revogada. Recurso ordinário interposto pelo Município reclamado a que se nega provimento.

    ... Denise Maria Schellenberger, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário. Em razão da condenação do ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0001384-86.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

    DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de suplementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar a prescrição não atinge o direito de ação. Orientação constante na Súmula nº 327 do TST que se entende aplicável à espécie. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá prov...

    ... aposentadoria oriunda de norma regulamentar a prescrição não atinge o direito de ação. Orientação constante na Súmula nº ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000206-89.2011.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2012

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROCEEE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO JUDICIAL. As parcelas de natureza salarial deferidas em processo judicial devem ser consideradas quando apurada a complementação de aposentadoria pela Fundação ELETROCEEE. Recurso ordinário interposto pela fundação reclamada a que se nega provimento

    ... no processo nº 00315.029/94-3 nas gratificações natalinas não compõem o cálculo do salário real de contribuição de ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000104-86.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    CEEE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de prestações trabalhistas, cujos pagamentos se renovam mês a mês, quinzena a quinzena, semana a semana - como é o caso dos autos - não incide a prescrição total, porque essas prestações são de trato sucessivo, de modo que as lesões sofridas pelo empregado se renovam periodicamente, a cada momento em que a parcela é paga

    ..., onde as reclamadas CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR arguem pelo não conhecimento do recurso do autor por não atacar os fundamentos ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000546-81.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUTIVIDADE. Em se tratando de parcela paga, inclusive na inatividade, por força de acordo coletivo de trabalho, o adicional de produtividade é devido apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, de forma definitiva, a complementação de aposentadoria. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento.

    ... contrarrazões, sendo que a reclamada Fundação pugna pelo não conhecimento do recurso da reclamante, por trazer argumentos ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59500-19.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...- violação de Estatuto. A 9ª Turma não acolheu a prefacial de carência de ação por ilegitimidade de ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000772-12.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Agosto de 2012

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. ESTATUTO DE 1972. Situação em que a reclamante tem direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância dos critérios previstos no Estatuto de 1972, não podendo ser alterado em prejuízo do trabalhador, por força do artigo 468 da CLT. Recursos inter...

    ... observância dos critérios previstos no Estatuto de 1972, não podendo ser alterado em prejuízo do trabalhador, por força do ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-29.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS 1. Demonstrado, a partir das normas regulamentares aplicáveis, que a Fundação Reclamada se equivocou ao elaborar o cálculo da complementação de aposentadoria. 2. Consoante sedimentado pela jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão,

    ... rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0077800-29.2009.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para a fixação do valor da complementação de aposentadoria deve ser considerado o valor real, efetivamente recebido pelo autor do INSS, e não o valor fictício apurado pela Fundação na data do cálculo do benefício. Observância do artigo 21 do Regulamento de 1997. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item.

    ... ao reconhecimento da solidariedade entre as reclamadas, a não declaração da prescrição total e ao deferimento ao reclamante ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0001319-82.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUTIVIDADE. Em se tratando de parcela paga por força de acordo coletivo de trabalho, o adicional de produtividade é devido apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, de forma definitiva, a complementação de aposentadoria. Recurso interposto pelo reclamante a que s...

    ... apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, de forma definitiva, a complementação de ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0122600-42.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    CEF. ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA CTVA. A reclamada Caixa Econômica Federal ao definir o CTVA como um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado...

    ...Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-31.2012.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os...

    ...REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...