ato nulo não prescreve
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Dos prazos prescricionais ... ARTIGO 21 ... Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ... ARTIGO 25 ... Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 112 ... nulo o registro concedido em desacordo com as disposies desta Lei ... 1 ... ARTIGO 174 ... Prescreve em 5 (cinco) anos a ao para declarar a nulidade do registro, contados da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ... SEÇÃO VI Disposições gerais ... ARTIGO 117 ... Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 563 ... Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ... Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve ...
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Acórdão nº 2007/0269301-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 563 DO CPP. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA ... 1 ... 563 do Código de Processo Penal, prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Acórdão Nº 0020646-85.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO INCABÍVEL . A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de prescrição total, inclusive porque se...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT, e o ato nulo não ... , como as trabalhistas, tal ato é nulo, e o ato nulo não prescreve ... Ainda, conforme referido por Ísis de Almeida, in Manual da ... -
Acórdão Nº 0020808-53.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO INCABÍVEL. A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de prescrição total, inclusive porque se o
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT, e o ato nulo não ... , como as trabalhistas, tal ato é nulo, e o ato nulo não prescreve ... Ainda, conforme referido por Ísis de Almeida, in Manual da ... -
Acórdão Nº 0021405-82.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2017
EMENTA CEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. VANTAGENS PESSOAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Mesmo que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do empregado quanto às diferenças de vantagens pessoais tenha ocorrido há mais do que 05 anos antes do ajuizamento da ação, esta lesão veio se renovando a cada vez que as parcelas trabalhistas devidas não foram pagas corretamente, incidindo apenas
... porque, se o ato do empregador vulnerou normas cogentes, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT, e o ato nulo não ... força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT, e o ato nulo não prescreve ... Com relação à Súmula nº 294 do TST, deve-se dizer que mesmo que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II Do Perito ... ARTIGO 145 ... O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não é omissa, tendo em vista que o comando legal contido no art. 477, § 1º, da CLT foi amplamente considerado, rejeitando-se o argumento de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em sede de embargos declaratórios, por refugir ao âmbito restrito desse recurso, não estão...
... -se o argumento de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em sede de ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese de nulidade da oitiva das testemunhas foi rechaçada pelo eg. Tribunal de origem, tendo em vista tratar-se de matéria...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SEM EFEITO AS LIMINARES DEFERIDAS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...
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Acórdão nº 2015/0091511-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulo" tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... 2. \xC2" ... ência do STJ, a ação de execução prescreve em 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. VIOLAÇÃO LEGAL. Considerando que o processo foi extinto com julgamento do mérito, por acolhimento da prescrição total pela Junta, decisão que apenas foi abraçada pelo Regional, quando negou provimento ao recurso obreiro, tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer...
... Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. VIOLAÇÃO LEGAL. Considerando que o processo foi extinto com julgamento do mérito, por acolhimento da prescrição total pela Junta, decisão que apenas foi abraçada pelo Regional, quando negou provimento ao recurso obreiro, tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer...
... como ensinava o Ministro Coqueijo Costa, no Direito Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da rescisão ... -
Julgamento 7000042-39.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... APELO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. 1. Conforme prescreve o art. 499 do CPPM , " nenhum ato judicial será declarado nulo se da ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 236 da CF/1988. Em seu art. 14, I, prescreve que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro ... 13. Portanto, nasce a obrigação de se declarar a prática de ato nulo, causador de dano à coletividade e ao impetrante (o dano é a ofensa aos ...
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Em vigor
Código Comercial
... Passados 8 (oito) dias depois do referido tempo, prescreve qualquer ao de procedimento, que possa ter lugar contra o capito por ... ARTIGO 656 ... nulo o contrato de cmbio martimo: ... 1- Sendo o emprstimo feito a gente ...
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Princípios de direito do trabalho
... retaliativa e discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o despedimento e fazendo jus o empregado à reintegração [ ... ].” 199 ... com o axioma universal de que contra ato nulo o direito não prescreve? Duas regras são, aqui, inolvidáveis: ... - A primeira regra é ...
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Acórdão nº 2005/0054202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo, ou seja, haverá ilegalidade ou abuso de poder quando o cerceamento da ...