ato nulo não prescreve
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010057-19.2012.5.07.0008), 2013-05-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010056-34.2012.5.07.0008), 2013-05-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 155087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... 563 do CPP, que prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Parte geral
... Assim, se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o contrato de fiança também ficará extinto. O contrário ... 196 do CC). f) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão ... 2.7.1.3. Não corre ...
- Acórdão nº 41297 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076411720184058304), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0807641-17.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota ADVOGADO: Fábio De Souza Leão CURADOR: Maria Edileusa Dos Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA EDILEUSA DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª
... , infringindo, assim, o princípio da congruência recursal, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada ... do não conhecimento do apelo do INSS, bem como em não declarar nulo a decisão administrativa que reviu o mérito a concessão do LOAS dado ... -
Decisões Monocráticas nº 169502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisões Monocráticas nº 162650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... 563 do CPP, que prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Decisão da Presidência nº 171388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisões Monocráticas nº 171388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisões Monocráticas nº 158104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Da autuação da infração
... E, no art. 24 e incisos VI, VII e VIII, prescreve que: ... “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos ... 166, e incisos IV e V, assim prescreve: ... “É nulo o ato jurídico quando: IV) não revestir a forma prescrita em lei; (V): ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Logo, tudo o ... que produziu é nulo, irrito, nenhum. Aliás, em termos de ... competência territorial, o ... art. 9º do novo Código de Processo Civil prescreve que “o juiz não pode ... decidir, em grau algum de jurisdição, com ...
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Acórdão Nº 0020469-87.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-56.2012.5.09.0094) 14-03-2018
... ão unilateral negativa do Contrato de Trabalho, sendo, completamente, nulo o ato. Argumenta que, através de ato único, o Réu deixou de pagar ... A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST prescreve que o pressuposto legal apto para legitimar a percepção do adicional de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já ... 216, § 1º, do texto maior, que prescreve: “ Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os ...
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Direito de família
... entende que, quanto aos vícios, o casamento só pode ser válido , nulo ou anulável , não havendo que se falar em casamento inexistente ... ícia já está fixada, o direito de cobrar prestações vencidas prescreve", e isso acontece no prazo de 2 anos, contados da data em que cada prestaç\xC3" ...
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Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Considerações finais
... Trata-se de exceção à teoria das nulidades, que prescreve que ato nulo não gera nenhum efeito jurídico. Essa anomalia, causada ...
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Acórdão nº 2006/0068265-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Um ato nulo não prescreve porque inexistente para o direito." (fl. 65) ... É o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6893-43.2015.5.15.0000) 07-02-2017
... 213). 2. O art. 214 do CPC/73, por sua vez, prescreve que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do ... regular citação dos réus, então reclamantes, torna efetivamente nulo o acórdão proferido pelo Eg. TRT da 15ª Região e que, por se tratar de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017564-87.2017.8.19.0067 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA...
... PRESCREVE EM 05 ANOS. NO CASO EM ... EXAME, COMO O ATO QUE SE PRETENDE ANULAR FOI ... AINDA QUE A ... DEMANDA VERSE SOBRE ATO ADMINISTRATIVO NULO, ... ASSENTOU O STJ QUE NÃO SERIA POSSÍVEL AFASTAR O ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0352.19.004718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA A ROGO - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O error in judicando consiste no erro praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material de um determinado processo. Em ação em que se busca a desconstituição de ato...
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Acórdão Nº 0005397-91.2011.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... ção inoficiosa, a prerrogativa de postular a invalidação não prescreve ou decai, pois trata-se de nulidade do negócio jurídico. Não obstante ... em testamento."Via de regra, quando a lei reputa determinado ato nulo, não há prazo para que se declare a nulidade, pois "O negócio jurídico ...