ato nulo não prescreve
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Acordão nº 0001319-82.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000772-12.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000089-32.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0184600-03.2008.5.04.0403 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes,como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000516-14.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordao N° 1662514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Desmembramento de lote. Descumprimento de norma da convenção de condomínio. Objeto ilícito. Nulidade reconhecida. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Questão que não foi...
... III – forma prescrita ou não defesa em lei ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... I – celebrado por pessoa absolutamente ... divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve. [ ... ] A nulidade de qualquer negócio será ... reconhecida através de ... -
Acordao N° 1679994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... prescreve em cinco ... (5) anos. O prazo prescricional nasce a partir do ... -
Acordao N° 1440024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... prescreve em cinco ... (5) anos. O prazo prescricional nasce a partir do ... -
Acórdãos nº 1000084-08.2017.8.26.0157 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Mayo de 2019
... Ressalta, ainda, que ato nulo não prescreve; ter implementado várias ações com ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESADESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTESDA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA.SÚMUL
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001062-26.2012.5.07.0005), 2012-10-18
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001852-92.2012.5.07.0010), 2013-08-22
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à ... realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001879-75.2012.5.07.0010), 2013-09-09
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à ... realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000221-31.2012.5.07.0005), 2012-12-10
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000989-54.2012.5.07.0005), 2012-10-15
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010169-70.2012.5.07.0013), 2013-03-18
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000265-41.2012.5.07.0008), 2012-04-16
... ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Criminal Diverso nº 2006.70.00.018662-8/PR (IPL 714/2009), que é nulo desde sua origem por violação direta da garantia do Juiz Natural (artigo ... Daí porque prescreve o artigo 317, parágrafo 1º: "A pena é aumentada de um terço, se, em ...
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Ética profissional
... por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo ... (C) A procuração, instrumento indispensável para o exercício ... Acerca dessa exigência, o § 3º do mesmo dispositivo legal prescreve que a inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser ...
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Atos administrativos
... E) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, ... de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve" em dez anos, salvo comprovada má fé ... B) O direito da Administraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 10/04/2020, e todo o processo a partir deste ponto deve ser declarado nulo de pleno direito, sendo medida de rigor o desentranhamento, uma vez que ... cediço, o Código de Processo Civil, em seu artigo 465, §4º, prescreve que ‘o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000756-70.2011.5.07.0012), 2012-10-09
... ação, em virtude do ato gerador da transferência ser nulo, com a condenação da primeira ... reclamada a pagar as perdas salariais ... vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de relevância a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000834-73.2011.5.07.0009), 2012-09-25
... do direito de ação, em virtude do ato gerador da transferência ser nulo, com a ... condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... se aplicando ao caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de ... relevância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000835-49.2011.5.07.0012), 2013-01-28
... do direito de ação, em virtude do ato gerador da transferência ser nulo, ... com a condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de relevância a ...