ato nulo não prescreve
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000835-49.2011.5.07.0012), 2013-01-28
... do direito de ação, em virtude do ato gerador da transferência ser nulo, ... com a condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de relevância a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000831-36.2011.5.07.0004), 2012-10-18
... nulo, com a condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de ... relevância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001145-88.2011.5.07.0001), 2012-10-03
... ser nulo, com a condenação da primeira reclamada a pagar as perdas salariais ... se aplicando ao caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de ... relevância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000738-55.2011.5.07.0010), 2013-01-28
... caso a vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1063-43.2013.5.04.0010) 22-11-2017
... patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito, de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. São propriedades do ato nulo a imprescritibilidade, a possibilidade de ...
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Ato administrativo
... ção ou indicação de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo, devendo a motivação ser clara, explícita, clara e congruente (art ... (B) não se submete a prazo decadencial. (C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. (D) decai em 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091647120214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809164-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PEREIRA NEVES NETO ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO...
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Decisão Monocrática nº 2010/0012700-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a complementação de aposentadoria, e, dessa forma, por ser o ato nulo, não gera, não produz efeitos e não prescreve, podendo ser declarado ...
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Acordão nº 01365-2007-019-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
Prescrição. Ato único do empregador. Todo ato ou violação patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9o. e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação...
... patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9o. e ... prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. O art. l45 do Código Civil, inciso V, afirma ser nulo tudo aquilo que a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0034001-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a complementação de aposentadoria, e, dessa forma, por ser o ato nulo, não gera, não produz efeitos e não prescreve, podendo ser declarado ...
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Acordão nº 0000712-60.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 2012
... prescrição do direto de ação que busca a composição do ato nulo e sim apenas de sua manifestação pecuniária ... No caso concreto, ... nulo, por força dos artigos 9º e 468, da CLT e o ato nulo não prescreve ... Conforme referido por Ísis de Almeida, in Manual da Prescrição ...
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Revisão do lançamento tributário
... Contudo, não se limita a isso. O ordenamento prescreve", também, uma penalidade para as hipóteses em que esses requisitos não s\xC3" ... resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e tornam nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN ...
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Acórdão Nº 0001123-95.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... não haver impedimentos em se declarar apenas parte do ato sentencial nulo sem que haja a necessidade de anulação de todo o julgado, isso em ... É o que prescreve o princípio da conservação dos atos processuais ... 12 - Por todo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-54.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. A circunstância de o empregado perceber gratificação de função, não inferior a um terço de seu salário, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança, porquanto é preciso que se evidencie um mínimo de poderes que destaquem o empregado, para que exerça a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT. No...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-70.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO QUANDO DA DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE VALOR SUPERIOR. Verifica-se que o Regional, embora tenha afastado a arguição de prescrição total, decidiu, quanto à questão de fundo, favoravelmente aos interesses da Reclamada. Assim, à luz do art. 499, caput, do CPC, conclui-se faltar à Reclamada
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... 169, que prescreve que os atos devem ser escritos com tinta escura e indelével ou que é ...
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Acordão nº 0174700-56.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000569-61.2011.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000759-30.2012.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0004600-87.2008.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000627-62.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000918-47.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT e o ato nulo não ...
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Acordão nº 0000214-82.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000803-22.2010.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...