ato nulo não prescreve
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Acordão nº 0000447-85.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0010286-03.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0001384-86.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000190-74.2011.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... 9º e 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST, alegando que o ato nulo não prescreve. Destacam que o direito as promoções impagas não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-55.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000121-15.2012.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000157-88.2012.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-63.2008.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000328-15.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000171-76.2011.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59500-19.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve. Não ... -
Acordão nº 0000727-71.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000656-91.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve. Com ...
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Acordão nº 0001058-11.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0001261-40.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão nº 1.0000.22.118616-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MANDADO DE CITAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO CADASTRAMENTO DAS ADVOGADAS DA PARTE RÉ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A mera indicação, no mandado de citação, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso
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Acordão nº 0000652-70.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... 9º e 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST, alegando que o ato nulo não prescreve. Destacam que o direito as promoções impagas não foi ...
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Acordão nº 0000308-26.2011.5.04.0871 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos ... Parágrafo único. A prescrição se interrompe por: ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo" o ato para todos os efeitos ... Parágrafo único. O servidor, o serventu\xC3" ...
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Acordão nº 0000850-05.2011.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170540-35.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000324-57.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É parcial a prescrição do direito da ação quando incontroversa a realização do pagamento da complementação de aposentadoria, embora seja alegada a aplicação de critério incorreto e que resulta valor inferior ao postulado no feito a título de diferenças. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial da Súmula nº 327 do TST. Recurso...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e, o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009180-77.2017.8.19.0054 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO, EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO EM FACE DO DETRAN RJ, DETRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE, EM 25/07/2016, AO TRAFEGAR COM SUA MOTOCICLETA HONDA CB, 150CC, FAN, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, PLACA KPX 4263, FOI PARADO EM UMA BLITZ DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE A AUTORIDADE...
... OBTER A SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO. REQUER SEJA DECLARADO NULO O ... AUTO DE INFRAÇÃO Nº C34818812 EMITIDO PELA PMERJ E ... ESPECIFICAMENTE NA RESOLUÇÃO N. 231/07, QUE PRESCREVE O “SISTEMA DE ... PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS”. NEGATIVA DE ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... crime de homicídio doloso tem a prescrição máxima, ou seja, prescreve em 20 anos. Portanto, incluindo o dia do começo no cômputo do prazo ( ... Pergunta-se: o despacho de recebimento da denúncia nulo interrompe o prazo pre scricional? Qual a posição do STF? ...
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Acórdão Nº 0012971-71.2012.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... o juiz Ivo Faccenda em sua sentença - diz - que ato nulo não prescreve pois o grileiro ... usou documentos falsos para se ...