Ato oneroso
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso ... § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão de uso a terceiros, a Título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividade de apoio, definidas em regulamento, necessárias ao desempenho da atividade do órgão a que o imóvel foi ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Fora dos casos expressos em lei, não poderão as terras devolutas da União ser alienadas ou concedidas senão a título oneroso ... Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos Territórios Federais os orgãos locais do S. P. U., continuarão os ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador; ... IV - ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito ... § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 977663 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a transferência de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso", de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398⁄87 ... 2. Não há falar em incidência da Súmula 83\xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 2 Os atos de instruo que exijam a atuao dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes ... ARTIGO 30 ... So inadmissveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilcitos ... ARTIGO 31 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a Título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 1º As contratações, outorgas e prorrogações de que trata este artigo poderão ser feitas a Título oneroso em favor da União ... § 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... oneroso ... Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer proposta os interessados pré-qualificados, conforme definido no ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso ... § 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº 14.133, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ICT e nos termos da legislao pertinente, a ICT poder ceder seus direitos sobre a criao, mediante manifestao expressa e motivada e a ttulo no oneroso, ao criador, para que os exera em seu prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ... #Redao pela Lei n ...
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Em vigor
Código Penal
... Petrechos para falsificação de moeda ... ARTIGO 291 ... Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... oneroso; e ... II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ...
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Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... DIVERGÊNCIA. ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ... ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO ... REPARATÓRIA. ... EMBARGADO: ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... ARTIGO 320 ... A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ...
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Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À ... CONSTITUIÇÃO ... INCORPORAÇÃO ... REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO ... IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO ... IMOBILIÁRIO ... 1. A controvérsia relativa à ... tributabilidade pelo ITBI de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé ... Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar ...