Ato processual
- Lei nº 13.728 de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia ... CAPÍTULO II Da comunicação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 2 ... O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação ... CAPÍTULO II Dos juizados especiais cíveis ... SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ARTIGO 4 ... Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ARTIGO 3 ... A lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO II Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei nº 9.296, de 24 de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas; ... XVII - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , quando se tratar de pessoa jurdica, da instaurao de incidente de desconsiderao da personalidade jurdica, a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 8 Aplica-se indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabvel, o regime da ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... ARTIGO 28 ... O agente público responderá pessoalmente por ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... á sôbre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho ... § 2° ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... Pargrafo nico. VETADO ... ARTIGO 6 ... A petio inicial, que dever preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instrurem a primeira reproduzidos na segunda e indicar, alm da autoridade coatora, a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... -se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... #Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018 ... § 7º Os honorários convencionados com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual", a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na hipótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, para que formule, no prazo de dez dias, as suas alegações, antes do ...
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Em vigor
Código Penal
... processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda ... #Incluído pela Lei Nº ...
- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual" civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 10 ... Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que n\xC3" ...