Ato processual

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  • Acórdão nº 2010/0139200-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna). Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719/08), tanto que cumpre ao Juiz,

  • Ausência do Réu em Ato Processual - Cerceamento de Defesa Configurado (STF)

    Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Decisão.

  • Litigância de Má-Fé – Conduta processual danosa – Ato praticado pela Parte – Condenação Solidária do Advogado – Impossibilidade
  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    ... direito material entre as partes, mas de direito processual. - Assim, o prazo nela fixado é processual, para a desocupação, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, marcada por atos processuais por todos os lados e neles comprimida - exatamente por se tratar, também, de matéria processual. ..

  • Acórdão nº RMS 34055 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado...

  • Acórdão nº HC 153121 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. Na hipótese dos...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO...

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três...

  • Acórdão nº CC 124073 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    ... DO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DA PRECATÓRIA. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no art. 209 do CPC. Esta Seção, ao julgar o CC 13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo...

  • Acórdão nº HC 203360 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Abril de 2013

    ... LEI N. 11.719/2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO PUDESSE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente...

  • Acórdão nº 2006/0266471-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

    ... no art. 249, § 1º, do CPC, não se anulando o ato processual que não tenha causado prejuízo efetivo à parte. Elidir as conclusões do aresto impugnado, no sentido de que a defesa não sofreu qualquer prejuízo com a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para o ato processual, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pe...

  • Acórdão nº HC 146945 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO. TRANSPORTE DA DROGA A SERVIÇO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. O pedido

    ... do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". 2. Do verbete sumular vinculante mencionado, extrai-se que a manutenção do acusado algemado é medida excepcional, que deve ser ...

  • Acórdão nº REsp 1332428 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80). Recurso Especial provido.

  • Acórdão nº REsp 1246098 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... o, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo...

  • Acórdão nº 2011/0065572-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... o, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. O conflito positivo tem como pressuposto a existência concomitante de dois juízes que se entendem competentes para a prática do mesmo ato processual. Hipótese em que já...

  • Acórdão nº REsp 1306463 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO ENQUANTO PARALISADA A MARCHA PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGADA MODIFICAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO. BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O objeto

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Agosto de 2010

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado

  • Acórdão nº REsp 1172369 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não podendo, portanto, a Fazenda Pública Estadual figurar como agravante, dado que esta é forma cabível apenas no âmbito administrativo para designar departamento da Administração Pública, não tendo personalidade jurídica, tampouco capacidade processual. Na espécie, o vício de legitimidade considerado pelo Tribunal de origem decorre de excesso de formalismo, devendo ser superado pelo

  • Acórdão nº RHC 24472 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...

    ..., à toda evidência, o patrono do recorrente foi informado da data do interrogatório dos demais acusados, tendo inclusive comparecido à audiência, não participando do mencionado ato processual por livre e espontânea vontade. 4. Recurso parcialmente provido para excluir da denúncia a incidência da agravante do artigo 12, inciso II, ao delito do artigo 3º, inciso II, ambos da Lei ...

  • Acórdão nº 793924 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo...

  • Acórdão nº REsp 1323169 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. -A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E...

  • Acórdão nº HC 156347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração,...

    .... 3. A jurisprudência deste Sodalício pacificou-se no sentido de que a audiência realizada por videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.900⁄2009, é ato processual nulo por afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. . 4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício, para anular a ação penal a partir do interrogatório ...

  • Acórdão nº HC 177297 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... a notificação pessoal do acusado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falt...

  • Acórdão nº 2009/0049296-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

    ... justifica-se na medida em que a realização do ato processual, sem os requisitos legalmente impostos, possa gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, dificultand...