Ato processual

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  • Acórdão nº 2016/0269156-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ARTIGO 565 DO CPP. POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase dos...

    ... 2.  A  solicitação  de  oitiva  de  adolescente  após  o  término  da  ... instrução  processual  da  primeira  fase  do  Tribunal  do  Júri,  a  ...
  • DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
    ... § 3º A validade e a tempestividade do protocolo serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério certificador na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... atribuições  e/ou  competência  conferida,  o  dever  de  consagrar  em  cada  ato  ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de  ...
  • Acórdão nº 2015/0063856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INTERES.   ... : JOSE CARLOS FERREIRA DE PROENCA  ... : FERNANDA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.    OFENSA  AO  ART.  535  ... (CONTRADIÇÃO)  DO  CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  AÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2012/0011487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : LUIZ CARLOS DA SILVA  ... INTERES.   ... : JOÃO MAGNO DE MOURA  ... INTERES.   ... : JOSE LUIZ ALVES  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  ... DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  ...
  • Acórdão nº 2016/0021875-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RITO ESPECÍFICO PREVISTO PARA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na...

    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... EXECUÇÃO.  ... ESPECÍFICO  ... FAZENDA  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2009/0014067-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊ

    ... de, antes da prolação de sentença, se manifestar sobre todas as provas  ... que foram juntadas no referido ato processual ...
  • Acórdão nº 2015/0128360-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  ... EMBARGADO.  ADIAMENTO  DA  SESSÃO.  INDEFERIMENTO.  MAIS  ...
  • Acórdão nº 2016/0021860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PATRONO EXCLUSIVO INDICADO PELA PARTE. VIOLAÇÃO AO ART. 236, §1º DO CPC. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE DEU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ...
  • Acórdão nº 2012/0249761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266 DO CPC/73. 1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão...

    ... : JULIANO GOMES GARCIA  ...   GLAUCO MARCELO DE MORAES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ... ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ATENTADO  VIOLENTO  AO  ... PUDOR.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DE  APELAÇÃO  EM  NOME  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0112681-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... processual    com  a  publicação  em  cartório,  momento  em  que  ...
  • Acórdão nº 2016/0170176-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECORRENTE QUE JAMAIS FOI CITADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A falta de citação é...

    ... recorrente, desde a citação, a fim de que tal ato processual seja efetivado ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  ...
  • Acórdão nº 2015/0290797-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚM

    ... pela  imprensa  oficial.  Dessa  forma,  a  defesa  não  pode,  agora,  arguir  ... nulidade desse ato processual, em observância ao disposto no art. 565  ... do Código de Processo Penal - CPP, que assim dispõe: Nenhuma  das  ...
  • Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... sessão  de  nulidade,  haja  vista  que  a  declaração  de  invalidade  ... pressupõe a existência de ato processual realizado em desacordo com  ... formalidade  legal  que  afete  a  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  ...
  • Acórdão nº 2016/0309727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e ...

    ... parte,  embora  pugnando  pela  produção  de  provas,  tem  obstado  o  ato  ... processual  e  há  julgamento  contrário  ao  seu  interesse  com  fundamento  na  ... ausência de provas de suas alegações ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTIMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR MEIO DE REQUISIÇÃO AO CHEFE DO SERVIÇO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de...

    ... ausente o Ministério Público – apesar de devidamente intimado para  ... o  ato  processual  –,  o  Juízo  de  primeiro  grau  julgou  improcedente  a  ... denúncia e absolveu o acusado ...
  • Acórdão nº 2015/0130062-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PERÍCIA BALÍSTICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há ...

    ... inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ ... 2. Em tema de nulidade de ato processual", vigora o princípio pas  ... de  nulité  sans  grife,  segundo  o  qual,  o  reconhecimento  de  ... nulidade  exige  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0178853-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS NÃO RECEPCIONADAS. CONTRARRAZÕES DA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITT&#

    ... 6.  Ademais,  em  tema  de  nulidade  de  ato  processual,  vigora  o  ... princípio  pas  de  nulité  sans  grife,  segundo  o  qual,  o  ...
  • Acórdão nº 2009/0175237-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do  ... ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso  ...
  • Acórdão nº 2015/0005099-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Não havendo ...

    ... impugnado  que  havia  defesa  técnica  na  realização  do  ato  ... processual,  bem  como  pela  impossibilidade  de  revisão  das  ...
  • Acórdão nº 2014/0205581-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... atribuições  e/ou  competência  conferida,  o  dever  de  consagrar  em  cada  ato  ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de  ...
  • Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...

    ... PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual", deve  ... haver  a  demonstração  de  eventual  prejuízo  concreto  suportado  pela  ... parte,  não  sendo  suficiente\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0136065-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  pela  impossibilidade  da  prática  de  ato  ... processual,  sob  pena  de  nulidade,  no  período  da  suspensão  do  processo,  salvo  ...

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