Ato processual
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Acórdão nº 2016/0269156-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ARTIGO 565 DO CPP. POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase dos...
... 2. A solicitação de oitiva de adolescente após o término da ... instrução processual da primeira fase do Tribunal do Júri, a ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 3º A validade e a tempestividade do protocolo serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério certificador na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
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Acórdão nº 2015/0063856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : JOSE CARLOS FERREIRA DE PROENCA ... : FERNANDA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 ... (CONTRADIÇÃO) DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0011487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUIZ CARLOS DA SILVA ... INTERES. ... : JOÃO MAGNO DE MOURA ... INTERES. ... : JOSE LUIZ ALVES ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ...
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Acórdão nº 2016/0021875-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RITO ESPECÍFICO PREVISTO PARA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EXECUÇÃO. ... ESPECÍFICO ... FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2009/0014067-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊ
... de, antes da prolação de sentença, se manifestar sobre todas as provas ... que foram juntadas no referido ato processual ... -
Acórdão nº 2015/0128360-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO ... EMBARGADO. ADIAMENTO DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. MAIS ...
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Acórdão nº 2016/0021860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PATRONO EXCLUSIVO INDICADO PELA PARTE. VIOLAÇÃO AO ART. 236, §1º DO CPC. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE DEU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 2012/0249761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266 DO CPC/73. 1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão...
... : JULIANO GOMES GARCIA ... GLAUCO MARCELO DE MORAES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM NOME DE ...
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Acórdão nº 2016/0112681-1 de T5 - QUINTA TURMA
... processual com a publicação em cartório, momento em que ...
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Acórdão nº 2016/0170176-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECORRENTE QUE JAMAIS FOI CITADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A falta de citação é...
... recorrente, desde a citação, a fim de que tal ato processual seja efetivado ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2015/0290797-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚM
... pela imprensa oficial. Dessa forma, a defesa não pode, agora, arguir ... nulidade desse ato processual, em observância ao disposto no art. 565 ... do Código de Processo Penal - CPP, que assim dispõe: Nenhuma das ... -
Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... sessão de nulidade, haja vista que a declaração de invalidade ... pressupõe a existência de ato processual realizado em desacordo com ... formalidade legal que afete a finalidade pela qual a forma foi ...
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Acórdão nº 2016/0309727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e ...
... parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato ... processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ... ausência de provas de suas alegações ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTIMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR MEIO DE REQUISIÇÃO AO CHEFE DO SERVIÇO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de...
... ausente o Ministério Público – apesar de devidamente intimado para ... o ato processual –, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ... denúncia e absolveu o acusado ... -
Acórdão nº 2015/0130062-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PERÍCIA BALÍSTICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há ...
... inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ ... 2. Em tema de nulidade de ato processual", vigora o princípio pas ... de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de ... nulidade exige a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0178853-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS NÃO RECEPCIONADAS. CONTRARRAZÕES DA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITT
... 6. Ademais, em tema de nulidade de ato processual, vigora o ... princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o ... -
Acórdão nº 2009/0175237-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ... ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso ...
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Acórdão nº 2015/0005099-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Não havendo ...
... impugnado que havia defesa técnica na realização do ato ... processual, bem como pela impossibilidade de revisão das ... -
Acórdão nº 2014/0205581-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
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Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...
... PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual", deve ... haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela ... parte, não sendo suficiente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0136065-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da prática de ato ... processual, sob pena de nulidade, no período da suspensão do processo, salvo ...