Ato processual
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Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... PACIENTE ... : MARIA GENUÍNA CARVALHO DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. ...
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Acórdão nº 2016/0028696-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CIAPATRI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ... : JOSÉ BRAZ DA SILVEIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO ...
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Acórdão nº 2015/0176996-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. INGRESSO DE NOVÉIS ADVOGADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DO ATO PROCESSUAL. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTERA
... DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, USO DE ... -
Acórdão nº 2009/0130835-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CERTIDÃO DE ÓBITO APRESENTADA POR TERCEIRO E JUNTADA AOS AUTOS COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. ART. 563 DO CPP E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CAUSA MORTIS...
... processual, deve ... haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo ... a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por ... outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não ... -
Acórdão nº 2016/0222872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ROBERTO DANTAS LOURENCO ... : ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF015121 ... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0121759-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... processual penal em vigor, é imprescindível quando ... -
Acórdão nº 2016/0024926-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 ... ANNA LYVIA ROBERTO CUSTODIO RIBEIRO E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO ... DE FERIADO LOCAL. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0132789-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESILIÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTARA A TESE DE NEGATIVA DE...
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... 1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o ... princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o ... -
Acórdão nº 2013/0051469-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindíve
... : WALTER GOMES DE SOUZA - SP169391 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . HOMICÍDIO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0010229-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADORA : CAMILLA LACERDA DA NATIVIDADE MARQUES ... : MÁRIO LEITE E OUTROS ... : SALVADOR LOPES JUNIOR ... PROCESSUAL CIVIL. ... REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. ... COMPARECIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0274736-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), ... QUINTA TURMA, DJe 23/11/2012). ... 4. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando ...
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Acórdão nº 2011/0245392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DO ... ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO NOME ...
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Acórdão nº 2014/0319654-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA. JUIZ DESIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS CESSADA A DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NA...
... ANTÔNIO CARLOS MARCATO E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0304644-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MARIA CLISSOEL VALENTIM DA SILVA ... : MARCOS ANTONIO VIEGAS DA SILVA E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. ... IMPOSSIBILIDADE, ... INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212/1991 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a...
... : PATRICK RAASCH CARDOSO E OUTRO(S) - SP191770 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição
... SUL- PUC/RS ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ... INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou ... do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... responsabilidade civil do Estado " ... -
Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.” ... “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro ...
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Acórdão nº 2012/0269467-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MARCIO OCHIGAME ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ... INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE ... SUPERIOR. ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO PUDESSE COMPARECER AO ATO ...
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Acórdão nº 2015/0158810-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entender que o reconhecimento da nulidade de ato processual está sujeito à demonstração de ...
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Acórdão nº 2014/0090976-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo &
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL. ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO ... RESPECTIVO ÓRGÃO ... -
Acórdão nº 2016/0150041-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MERAS ILAÇÕES
... 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de ... alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, ... em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo ...