Ato processual
-
Acórdão nº 2015/0212506-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO A UM DOS PATRONOS NO BOJO DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO - NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O pedido de...
... INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO - NULIDADE ... DO ATO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO ... IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA ... -
Acórdão nº 2016/0182585-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI ... PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA ... -
PL prevê anulação de ato processual quando prerrogativa do advogado for violada
PL prevê nulidade quando prerrogativa do advogado for violada
A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou em 14 de julho um projeto de lei (PL 3.771/20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas.- PL prevê anulação de ato processual quando prerrogativa do advogado for violada
PL prevê nulidade quando prerrogativa do advogado for violada
A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou em 14 de julho um projeto de lei (PL 3.771/20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas.- Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ciência das partes, a decisão judicial existe validamente como ato processual ... com a publicação em cartório, momento em que passa a integrar o ato jurídico ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: ... I - for manifestamente inepta; ... II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou ... III - faltar justa causa para o exercício da ação penal ... Parágrafo único. ...- Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... : VALTER ABRAS (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO ... CRIME PREVISTO NO\xC2" ...- Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova ... realidade fático-processual" (HC n. 212.101/SP, Rel. Ministra ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI ... PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA ...- Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... processual executivo da penhora, há a constrição de ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267/STF. SÚMULA N. 202/STJ. INAPLICABILIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO CIENTE DO ATO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado
... BRUNO BATISTA DA ROCHA E OUTRO(S) - MS008604 ... AGRAVADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE ...- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL. ... NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO ... PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O ...- Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES E OUTRO(S) - RJ117082 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . SESSÃO DE ... JULGAMENTO ... INTIMAÇÃO ...- Acórdão nº 2015/0140654-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO DURANTE O ATO JUDICIAL. NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS...
... processual penal só poderá ... acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... : MARGARETE VITELO ANDRIGUETTO - RS026440 ... MARCELO DOS SANTOS RICHTER E OUTRO(S) - RS046880 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ... EXECUTIVOS. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ...- Acórdão nº 2014/0217799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a ampla defesa, pois não se invalida ato processual" que não tenha ... influído na qualidade da jurisdição prestada e é a própria lei especial ... que\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA ... SUSCITADA ... PROCESSUAL OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PREJUÍZO NÃO ... DEMONSTRADO. ...- Acórdão nº 2011/0095052-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...
... processual. ... 4. Antes da realização da audiência, não houve entrevista prévia e ...- Acórdão nº 2014/0035972-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegaç
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... AUDIÊNCIA. ... DEFENSORIA ... INTIMADA. ... AUSÊNCIA. ...- Acórdão nº 2013/0209771-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. REQUISIÇÃO DO ATO. NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP....
... DANIEL LAUFER - PR032484 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ...- Acórdão nº 2016/0178467-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : DANIEL AFONSO LIMA DE OLIVEIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ...- Acórdão nº 2013/0223049-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DA ASSENTADA. INTIMAÇÃO EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA PELA ALTERAÇÃO DA DATA. REALIZAÇÃO
... : ADRIANO BARROS VIEIRA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA ... - PL prevê anulação de ato processual quando prerrogativa do advogado for violada