Ato processual
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Acórdão nº 2015/0033896-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS....
...decorrente da inobservância dos requisitos formais necessários . para a prática de um ato processual, sendo sua consequência a . invalidação do ato, com sua cassação, anulação e consequente . ... -
Acórdão nº 2015/0234594-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO DEFENSOR QUE PATROCINOU O ACUSADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
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Acórdão nº 2014/0293585-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário só é admissível contra acórdão proferido em única instân
...quando houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à . classificação do ato processual" recorrido e a forma de atacá-lo, o . que não é o caso dos presentes autos. Precedentes: Pet 5.128 AgR, . Relator\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FRAUDE FISCAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA PRIMEIRA MEDIDA INVESTIGATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....
...atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato . processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de . ... -
Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
...cooperação pleiteada: a intimação. As consequências desse ato processual e os . prazos a serem contados a partir da sua prática são os previstos na legislação . ... -
Acórdão nº 2014/0328996-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO PELA ACUSAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 DO CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief,
... . FERNANDA MORGA CONRADI . RECORRIDO . : MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . SANTA . CATARINA . EMENTA. PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. . VIOLAÇÃO . SEXUAL . MEDIANTE . FRAUDE. . TESTEMUNHAS . ARROLADAS A DESTEMPO PELA\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADE. PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. ...
...CE006419 . IMPETRADO . : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . PACIENTE . : L A P M . EMENTA. PROCESSUAL" . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. . NULIDADE. PLEITO DE\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0238503-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO-CABIMENTO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE SUA INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. . NÃO-CABIMENTO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ . PACIENTE . : JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. . DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES . ... -
Acórdão nº 2016/0224052-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS. APELAÇÃO COM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E INCLUÍDA NO REGIME DE EXCEÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PATRONO. PLEITO DE RETIRADA DA INSURGÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO PARA EXTRA&
...PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . COAÇÃO . ILEGAL . INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no . direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão . ... -
Acórdão nº 2006/0183970-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUS
...: VENÚZIA DE JESUS E OUTROS. ADVOGADO. : RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO - SE000781 . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO . PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. CONTRADIÇÃO OU PERPLEXIDADE INEXISTENTES. IRREGULARIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensã
...PROCESSUAL . PENAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . RECURSO . DO . ACUSADO. . CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. . NULIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2010/0126980-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interrogatório judicial é uma peça de defesa, não se podendo sujeitar o interrogado às perguntas de...
...: MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA . ADVOGADO. : CRISTIANO REIS GIULIANI E OUTRO(S) - DF023257 . EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . RECURSO . DO . ACUSADO. . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE . INTERROGATÓRIO . ... -
Acórdão nº 2016/0253313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇ
...AGRAVADO . : FRANCISCA EVA ASTRID VAVALIS . ADVOGADO. : MARCELO BESERRA E OUTRO(S) - SP107220 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA LEGAL.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRECEITO DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
...processual. E, da mesma forma, não . houve manifestação da defesa constituída acerca do tema quando da . ... -
Acórdão nº 2015/0072484-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do art. 527, II, do CPC/73,...
...AGRAVADO . : HÉLIO MENDONÇA . ADVOGADO. : LUCAS VETTORE SARETTA - ES011785 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO . ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo
...PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS . CORPUS . HOMICÍDIO. . ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 29/09/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se há nulidade processual, por cerceamento
...RECORRIDO . : LAURO R. KUSTER E CIA LTDA - ME . ADVOGADO. : LUIZ PEDRO SWAROVSKY E OUTRO(S) - RS040386 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE . REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0182175-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
...atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato . processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de . ... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO DOENTE. RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NÃO...
...atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato . processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na
...atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato . processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de . ... -
Acórdão nº 2015/0288982-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a dicção do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, "nas...
...processual" tão . somente em 25/04/2015, na mesma oportunidade em que apresentou resposta à . acusação, sendo que a manifestação\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0191857-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSOR PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR APUD ACTA. POSSIBILIDADE. TESES DE NULIDADE E DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. OMISS&
...do réu) ante a ausência de defensor público ao ato processual", a . despeito de devidamente intimado, não caracteriza cerceamento . de defesa. Precedentes. 3. É pacífico nesta \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...