atos administrativos conceito requisitos atributos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...ão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é ...II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...II - no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do ...§ 2o Os atos de bravura que poderão ensejar a promoção de ... ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção. Art. 23. Não preenche vaga ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; . II - não possuir o ... de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA;. V - Quadro de Oficiais Policiais ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...á condicionada à caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ... no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que ... do controle judicial dos atos administrativos. Afinal, a alegação é de dubiedade e ...3. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e ...
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Atos administrativos
... 0 Desvio da finalidade . Atributos do ato administrativo . Anulação do Ato . ... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: . A) ... Elementos ou requisitos do ato administrativo e seus vícios: A edição ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...: Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3"...ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ...Estabelece, também, novos requisitos para o procedimento de identificação ... a propriedade individual com os atributos da impenhorabilidade, imprescritibilidade e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 427 5 / DF requisitos por grupo de especialistas. Argui ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior. ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se atribuem a ..., possuindo reflexos administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Infirma, genericamente, a correção dos atos levados a efeito na referida etapa do certame, o ...ção do Judiciário nos atos administrativos está limitada ao controle de legalidade e, ... que o presente writ não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme preconiza o art. 10 ...Assim, após apresentar o seu conceito, solicita que o candidato fundamente esse ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
...que possuem os requisitos mínimos de segurança para registro, ...os atos, editais, comunicados, convocações e/ou ...2 Estrutura administrativa: conceito,. elementos e poderes do Estado. 3 ...7 Poderes Administrativos:. Poder vinculado,poder discricionário, poder ...requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação. 9 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...: i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... de crédito não componham o leque de atributos subjetivos de um produto, pois certamente serão ...requisitos estabele- cidos em lei (pressupostos processuais ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar . Delegação dos atos de polícia . Polícia Administrativa e Polícia .... A) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta-se em maior ou ...ícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública ...ção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia: . A) É a faculdade ...
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Edital nº 001/2019
...Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e ...Poderes Administrativos: Poder Vinculado, poder discricionário, poder ...Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, ...
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Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... preliminar, cumpre analisar agora o conceito de ato administrativo, pelo que invocamos a ...5°, XXXVI “a” da CF. . 7 REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO . Os .... 8 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO . Os atributos consistem ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
..., suscitando a presença dos seus requisitos autorizadores, pugna pela concessão de medida ... de Araújo – A Boa-fé processual, conceito, deveres de veracidade, colaboração e ... a comprovação, de plano, da prática de atos ilícitos pelo Estado, o que não é a hipótese ... candidatos interpuseram recursos administrativos com o objetivo de anular as questões ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. ... circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que ... no Edital do Certame elenca os seguintes atos normativos: . . IGUALDADE RACIAL E DE ... do controle judicial dos atos administrativos. Afinal, a alegação é de dubiedade e ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
...ça para condenar os réus pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, ...éus, por entender estarem ausentes os requisitos para a concessão da medida cautelar (Id. ...(STJ, EREsp 479812). . O conceito de improbidade administrativa está ...administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos ... legitimidade, legalidade e veracidade, atributos estes não afastados pelos demandantes, até ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial. Art. 319. A petição ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ... e o veículo de condensamento dos atributos materiais (reais, ou ainda naturais) e normativos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... após o julgamento dos recursos administrativos, a banca avaliadora não modificou o gabarito, ...ão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que ... dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora ...3. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e ...
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Editais. Edital nº. 002-2022-Concurso Público - GOINFRA.
... . . FUNÇÃO . . . REQUISITOS . . . VAGAS AMPLA. CONCORRÊNCIA . ... como serão considerados nulos todos os atos decorrentes. . 11.7 Não será ...ão de 1930, aspectos políticos e administrativos de 1930 até os. dias atuais. Aspectos da ...Atos. Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO. ÂMBITO DA AÇÃO ...nenhum dos dois requisitos, mas também não tenho nenhuma. dificuldade em ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...diversos atributos dos arquivos categorizados, tais como datas. de ...parte. para. agenda,. assuntos. administrativos ou emergências, desde que não envolvam. temas ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE. EX POST) PODEM SER MOLDADAS POR ...DE EDITAIS PODE SE VALER DE REQUISITOS ADICIONAIS,. DESDE QUE CONCRETIZADORES DOS ...O conceito dessa programação. especial está no art. 16, ...de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d. que o Estado conceda a ...(b) o grau de comprometimento aos atributos jurídicos dos particulares –. ou seja, o ... -
Portaria nº 1277/2022
...Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e ...Poderes Administrativos: Poder Vinculado, poder discricionário, poder ...Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, ...
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Portaria nº 444/2022
...Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e ...Poderes Administrativos: Poder Vinculado, poder discricionário, poder ...Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, ...
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Portaria nº 556/2022
...Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e ...Poderes Administrativos: Poder Vinculado, poder discricionário, poder ...Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, ...
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Edital nº 003/2022
...Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e ...Poderes Administrativos: Poder Vinculado, poder discricionário, poder ...Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, ...