Atos administrativos internos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a ... terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do ... VII - deixar de adotar controles internos destinados a conservar o sigilo de que trata a ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ... meio de mecanismos de controle social internos" da entidade, sem prejuízo da adoção das provid\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências ... #Redação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão nº REsp 1215714 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras normas de licitações e ... uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... à política de conformidade e controles internos; ... II – coordenar as atividades de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de ... à implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ... III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... civil e pelos respectivos regimentos internos.” (NR) ... Art. 4º A Lei nº 7.210, de 11 de ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1067500-78.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA TRANSFORMAÇÃO DA RECORRENTE EM AUTARQUIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não cotejou o Regional o posicionamento então firmado no acórdão impugnado com a norma do § 3º do art. 39 da Constituição, ou mesmo com a do art. 7º, XXVI, do Texto Constituional, nem fora exortado a tanto por...
... não mais de instrumento normativo, mais de atos administrativos internos, ganhara o status de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1067500-78.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA TRANSFORMAÇÃO DA RECORRENTE EM AUTARQUIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não cotejou o Regional o posicionamento então firmado no acórdão impugnado com a norma do § 3º do art. 39 da Constituição, ou mesmo com a do art. 7º, XXVI, do Texto Constituional, nem fora exortado a tanto por...
... não mais de instrumento normativo, mais de atos administrativos internos, ganhara o status de ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ... serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ... aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... , o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros ...