Atos administrativos ordinários

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  • Acórdão nº 1205/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria Operacional Com o Objetivo de Conhecer e Avaliar a Estrutura de Governança das Renúncias Tributárias, para Embasar a Elaboração de Matrizes de Planejamento de Futuras Auditorias, Bem Como Atualizar os Procedimentos de Análise das Contas Dos Gestores e das Diretrizes para Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo da República. Recomendações. Monitoramento. Ciência

  • Acórdão nº 70042055749 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 4º, DA LEI ESTADUAL 8.747/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.576/95. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE ALUNOS. O professor com regime de 20 horas, quando no exercício de regência de classe unidocente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.747...

  • Acórdão nº 70033251661 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. DISPENSA DE SERVIDORA DA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, PORQUANTO OFENSIVO AO ARTIGO 154 DA LEI-IMBÉ Nº 64/90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O servidor público estável designado para função gratificada pode ser livremente dispensado pela conveniência e oportunidade da Administração. Contudo, estando o servidor em gozo de licença para...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... com a maior brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou úteis para o convencimento do ... Conciliação e Julgamento, órgãos inicialmente administrativos, competentes para dirimir litígios trabalhistas individuais, ... de que, mais do que atos administrativos ordinários, eles exigem a cura judicial, tanto mais porque podem ...

  • Acordão nº (RO)0025300-87.2009.5.06.0023 (00253.2009.023.06.00.0) de 1º Turma, 04 de Março de 2010

    Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...

  • Acórdão nº 70037714029 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº...

  • Acórdão nº 70037623402 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº...

  • Acórdão nº 70038097440 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº...

  • Acórdão nº 70037518685 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37,...

  • Acórdão nº 70037628625 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº...

  • Acórdão nº 70045097672 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Acórdão nº 70038831780 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRANCAMENTO. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA, EM TESE, ENQUANTO PENDENTE DE REGISTRO O ATO INATIVATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. - O Mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou...

  • Em vigor Código Civil

    ...São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I - os menores de dezesseis anos;. II - os que, ...Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, ..., salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu ...

  • Acórdão nº 70041528852 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO FORMULADO COM BASE NA LM N° 830/1958, QUE FOI REVOGADA PELA LM N° 3.729/91. ART. 2°, § 1°, DA LICC. 1) O apelo não deve ser conhecido na parte em que postula o pagamento de férias, eis que nada a esse respeito foi ventilado na petição inicial da ação, a...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ordinário:. #Redação ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a ... impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;. b) julgar os agravos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89985-38.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO TRT EM C MARAS DE JULGAMENTO. I - Sustenta o recorrente a nulidade do acórdão recorrido em razão da ilegalidade dos atos administrativos que compuseram as Turmas do TRT em Câmaras de julgamento, indicando violação de vasto arsenal normativo. II - Contudo, o Tribunal local não emitiu tese a respeito, não tendo o recorrente o exortado a...

  • Acórdão nº 2009/0146705-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCI...

  • Acórdão nº 70011922663 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA 86/91. PRELIMINARES REJEITADAS. ¿ Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom S.A., já que com a observância do constante na Portaria nº 86/91. ¿ A Celular CRT Participações S/A é parte...

  • Acórdão nº 70011328440 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 05 de Maio de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA Nº 1.361/76. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. - Subscrição de ações da Brasil Telecom. Quantidade de ações que deve corresponder ao valor da ação na data da integralização, considerando-se para tanto o valor...

  • Acórdão nº 70011516051 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 09 de Junho de 2005

    BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÂO DE AÇÔES. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PORTARIA 86/91. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. ¿ Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, com base na Portaria nº 86/91, porque operada com a correção do valor da participação financeira. ¿ Não sendo o ato administrativo interno...