Atos administrativos ordinários

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  • Classificação vLex
  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... com a maior brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou úteis para o convencimento do ... Conciliação e Julgamento, órgãos inicialmente administrativos, competentes para dirimir litígios trabalhistas individuais, ... de que, mais do que atos administrativos ordinários, eles exigem a cura judicial, tanto mais porque podem ...

  • Acórdão nº 1205/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria Operacional Com o Objetivo de Conhecer e Avaliar a Estrutura de Governança das Renúncias Tributárias, para Embasar a Elaboração de Matrizes de Planejamento de Futuras Auditorias, Bem Como Atualizar os Procedimentos de Análise das Contas Dos Gestores e das Diretrizes para Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo da República. Recomendações. Monitoramento. Ciência

    ..., o DGT denomina "desonerações tributárias" quaisquer atos que promovam presunções creditícias, isenções, anistias, ...São Paulo: Malheiros, p. 176):. São atos administrativos (ordinários) internos pelos quais os chefes de órgãos, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça ...

  • Acordão nº (RO)0025300-87.2009.5.06.0023 (00253.2009.023.06.00.0) de 1º Turma, 04 de Março de 2010

    ... aos princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a não concessão da progressão horizontal por antiguidade apenas seria possível por ato motivado, mediante demonstração clara e concret...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2-Lei federal estabelecerá normas ... corresponde ao julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não sejam, no caso, ...II - às Turmas:. a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a;. b) julgar os agravos de petição e de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Do processo em geral

    . Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Art. 770. Os atos processuais ..., para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como ...Independem de despacho do juiz os atos meramente ordinários, como a juntada e vista obrigatória (§ 4-, do art. 162 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89985-38.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    ... do acórdão recorrido em razão da ilegalidade dos atos administrativos que compuseram as Turmas do TRT em Câmaras de julgamento, indicando violação de vasto arsenal normativo. II - Contudo, o Tribunal local não emitiu tese a respeito, não tendo o recorrente o exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos, pelo que à falta do prequestionamento da Súmula nº 297 e do precedente paradigmático da OJ nº 62 da SBDI-1, não há como se...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ordinário:. #Redação ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...60 da CLT). . Art.9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a ... impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, ...II — às Turmas:. a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a;. SÚMULA DO STJ. Súmula n. 225 do STJ ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... um ato seu, mas, sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem que se tenha a ... individual não previsto na lei ou em atos administrativos. Bem sabemos que os oponentes da linha a que nos filiamos ... Incidência de juros compostos além dos ordinários. Relativamente aos juros de mora, a decisão recorrida está de ...

  • Introdução

    ...b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no Registro das ... onde serão afastadas normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre trabalhadores e ...35ª Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 25). 2. Recursos ordinários conhecidos e improvidos. TRT 7ª R., RO 00464/2001-007-07-1, Red. ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...8.437/92:. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer ...Recursos Ordinários da Cooperativa, da Empresa tomadora dos serviços e do ...as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de quaisquer de seus membros, assim como dos ...

  • Ação civil pública

    ... VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e ... exemplarmente o ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de potenciais ofensores ... a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários como entender de direito” (Proc. TST-RR n. ...

  • Acórdão nº 432 de Tribunal Pleno, 13 de Setembro de 1991

    ... abstrato de constitucionalidade, a estatura de atos normativos. - Inexiste, em nosso Direito, o fenomeno jurídico da inconstitucionalidade potencial ou da inconstitucionalidade esperada. O juízo de ilegitimid...

  • Acórdão nº 1659/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial. Licitação por Preço Global. Aceitação de Custos Indiretos Indevidos. Não Acolhimento das Justificativas. Irregularidade. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento. Afastamento do Débito e da Multa. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

    ... nos custos indiretos os riscos e contingências ordinários. Nessa linha, considera razoável e transparente estimar aumentos ... os princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos, devendo a decisão ser declarada nula e requerem ...

  • Acórdão nº 3136/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Novembro de 2014

    Representação. Ano do Brasil Na França. Contratação Direta de Serviços de Apoio à Realização do Evento, Sob o Amparo Dos Incisos Viii e Xiii do Art. 24 da Lei 8.666/1993, Que, Além de Constituir Dispensa de Licitação Questionável, Foi Promovida Sem que Se Contasse Com Projeto Básico e Orçamento Adequados. Identificação de Subcontratações Não Expressamente Autorizadas Pelo Contrato Principal. Audiê

    ... do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha ..., consultorias, passagens aéreas e custos administrativos, além de prever gastos estimados para os exercícios de 2004 e ... nem detalhamentos, mesmo em relação a serviços ordinários, entre os quais a aquisição de passagens aéreas, transporte de ...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... associa o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público aos pressupostos da existência de ... da dos tribunais judiciais como das dos tribunais administrativos, de um tribunal com competência especializada no campo do ..., assim, entendimento adotado pelos tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal ...

  • Da instituição sindical

    ...; c) são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional os atos que possam resultar em revisão das referidas Convenção e ....5.2.000) veio revogar todos os supracitados atos administrativos e manteve o entendimento de que, da assembleia de constituição ...4. Recursos ordinários interpostos por Sindicatos patronais suscitados a que se dá ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a ... impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;. b) julgar os agravos de ...

  • Decisões Monocráticas nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ...É que o referido lapso temporal dirige-se à anulação de atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os ..., tendo em vista a interposição dos recursos ordinários em mandado de segurança (Petições RO 00065255/2013 e ...

  • Decisão da Presidência nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ...É que o referido lapso temporal dirige-se à anulação de atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os ..., tendo em vista a interposição dos recursos ordinários em mandado de segurança (Petições RO 00065255/2013 e ...

  • Decisões Monocráticas nº 32312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Raimundo Francelino do Nascimento contra o acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 17.636-AgRg/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANIS...

    ...�o da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com a ... ('O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE...

    ... da letra "b" do mesmo inciso que trata da reiteração de atos ilícitos. 17. Além de impertinente para motivar a liquidação ...De fato, a prática de atos administrativos pressupõe uma dada competência conferida a delimitar por lei. ... experiência, não é obrigado a valer-se dos meios ordinários de prova: pode livremente, valer se de sua cultura geral e ...

  • nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE...

    ... da letra "b" do mesmo inciso que trata da reiteração de atos ilícitos. 17. Além de impertinente para motivar a liquidação ...De fato, a prática de atos administrativos pressupõe uma dada competência conferida a delimitar por lei. ... experiência, não é obrigado a valer-se dos meios ordinários de prova: pode livremente, valer se de sua cultura geral e ...