Atos administrativos ordinários
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento ... ção pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos ... 8 Os registros administrativos direcionados a rgos e entidades da Administrao ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ... II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ordinários de prova ... § 4o Os serventuários e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; ... #Incluído ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... créditos de ipi, dos parcelamentos ordinários e dos programas refis, paes e paex ... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários ... ARTIGO 539 ... Serão julgados em ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... na falta de liquidação definitiva de atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas ... ordinários ... ARTIGO 17 ... As Juntas Comerciais cabe ... ARTIGO 18 ... Os processos administrativos contra os leiloeiros obedecerão às seguintes ...
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Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... ão compreendidos os fatos naturais ordinários (nascimento, morte, aquisição da maioridade) e ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , tais como o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; e ... V – a ... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; ... das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na ... , entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ... interno e seus procedimentos administrativos ... b) Atendendo à solicitação de outra ... 19 - Os gastos ordinários oriundos da execução da solicitação serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89985-38.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO TRT EM C MARAS DE JULGAMENTO. I - Sustenta o recorrente a nulidade do acórdão recorrido em razão da ilegalidade dos atos administrativos que compuseram as Turmas do TRT em Câmaras de julgamento, indicando violação de vasto arsenal normativo. II - Contudo, o Tribunal local não emitiu tese a respeito, não tendo o recorrente o exortado a...
... atos administrativos que compuseram as Turmas do TRT ... prossiga no julgamento dos recursos ordinários de ambas as partes, como entender de direito, ... -
Ato administrativo
... 4. Conceitos de ato administrativo. 5. Atos da administração. 6. Silêncio administrativo ... 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos destinatários. 10.2. Quanto ... ão compreendidos os fatos naturais ordinários (nascimento, morte, aquisição da maioridade) e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... ... 28. Os gastos ordinários que ocasionem o cumprimento da solicitação ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou úteis para o ... Julgamento, órgãos inicialmente administrativos, competentes para dirimir litígios trabalhistas ... que, mais do que atos administrativos ordinários, eles exigem a cura judicial, tanto mais porque ...
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Atos administrativos
... Revogação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos Sanáveis ... Tipos de atos negociais ... Atos Ordinários ... Atributos do ato administrativo ... Desvio da finalidade ... Elementos do ato administrativo ... ART. 4º ... GRAFICO 2 ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; ... , dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos ... das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na ...
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Bibliografia
... Dos recursos ordinários em matéria civil. Rio de Janeiro: Forense, 1946. _________. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 6. ed ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7027-26.2016.5.01.0000) 04-06-2018
... , "p) julgar os recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria ... legalidade", e "t) julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos regimentais em que ... - formularam requerimentos administrativos de revisão de pensão ou de proventos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... atos lesivos ao patrimônio do SESC/MG, bem como na ... administrativos ou de representação econômica ou profissional, ... prossiga no julgamento dos recursos ordinários quanto ao tema bem como dos apelos tidos ... -
Acórdão Nº 0020257-41.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
... anos para a Administração Pública anular atos administrativos, tendo-se como consequência a ... RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO E NÃO REDUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... ário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, ... -
Acórdão nº 1.0433.10.018154-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO...
... normal, ordinrio, e na concepo de que os atos de administrao devem ter a pretenso de ampliar as ...