Atos administrativos ordinários

36810 resultados para Atos administrativos ordinários

  • Classificação vLex
  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... com a maior brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou úteis para o convencimento do ... Conciliação e Julgamento, órgãos inicialmente administrativos, competentes para dirimir litígios trabalhistas individuais, ... de que, mais do que atos administrativos ordinários, eles exigem a cura judicial, tanto mais porque podem ...

  • Acórdão nº 1205/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria Operacional Com o Objetivo de Conhecer e Avaliar a Estrutura de Governança das Renúncias Tributárias, para Embasar a Elaboração de Matrizes de Planejamento de Futuras Auditorias, Bem Como Atualizar os Procedimentos de Análise das Contas Dos Gestores e das Diretrizes para Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo da República. Recomendações. Monitoramento. Ciência

    ..., o DGT denomina "desonerações tributárias" quaisquer atos que promovam presunções creditícias, isenções, anistias, ...São Paulo: Malheiros, p. 176):. São atos administrativos (ordinários) internos pelos quais os chefes de órgãos, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça ...

  • Acordão nº (RO)0025300-87.2009.5.06.0023 (00253.2009.023.06.00.0) de 1º Turma, 04 de Março de 2010

    ... aos princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a não concessão da progressão horizontal por antiguidade apenas seria possível por ato motivado, mediante demonstração clara e concret...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2-Lei federal estabelecerá normas ... corresponde ao julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não sejam, no caso, ...II - às Turmas:. a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a;. b) julgar os agravos de petição e de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Do processo em geral

    . Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Art. 770. Os atos processuais ..., para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como ...Independem de despacho do juiz os atos meramente ordinários, como a juntada e vista obrigatória (§ 4-, do art. 162 do CPC, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ordinário:. #Redação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89985-38.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    ... do acórdão recorrido em razão da ilegalidade dos atos administrativos que compuseram as Turmas do TRT em Câmaras de julgamento, indicando violação de vasto arsenal normativo. II - Contudo, o Tribunal local não emitiu tese a respeito, não tendo o recorrente o exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos, pelo que à falta do prequestionamento da Súmula nº 297 e do precedente paradigmático da OJ nº 62 da SBDI-1, não há como se...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... um ato seu, mas, sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem que se tenha a ... individual não previsto na lei ou em atos administrativos. Bem sabemos que os oponentes da linha a que nos filiamos ... Incidência de juros compostos além dos ordinários. Relativamente aos juros de mora, a decisão recorrida está de ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...60 da CLT). . Art.9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a ... impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, ...II — às Turmas:. a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a;. SÚMULA DO STJ. Súmula n. 225 do STJ ...

  • Introdução

    ...b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no Registro das ... onde serão afastadas normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre trabalhadores e ...35ª Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 25). 2. Recursos ordinários conhecidos e improvidos. TRT 7ª R., RO 00464/2001-007-07-1, Red. ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... material, como regra, não preclui e não deve contaminar os atos jurídicos se não gera prejuízo à parte. Não foi o que ... aos procedimentos civis, tributários ou administrativos, não se lhe exclui das restrições advindas do princípio da .... Foram interpostos recursos ordinários a esta Corte que, em relação à infração penal considerou ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... à Estatal, em nome de ganhos econômicos, praticar diversos atos ilegais. 49. No que se refere às justificativas apresentadas ... se cercado das cautelas normais para evitar riscos ordinários. Tanto assim que a chamada álea ordinária não requer a ...Esta estimativa deve incluir todos os custos administrativos, gerenciais e financeiros, bem como todo custo adicional ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...8.437/92:. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer ...Recursos Ordinários da Cooperativa, da Empresa tomadora dos serviços e do ...as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de quaisquer de seus membros, assim como dos ...

  • Ação civil pública

    ... VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e ... exemplarmente o ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de potenciais ofensores ... a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários como entender de direito” (Proc. TST-RR n. ...

  • A Justiça do Trabalho

    ... SBDI-1 e das Turmas do TST, os mandados de segurança contra atos do presidente do TST ou de qualquer ministro da SDI, as ações ... em processos de sua competência; e os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do ... dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos ...

  • Acórdão nº 432 de Tribunal Pleno, 13 de Setembro de 1991

    ... abstrato de constitucionalidade, a estatura de atos normativos. - Inexiste, em nosso Direito, o fenomeno jurídico da inconstitucionalidade potencial ou da inconstitucionalidade esperada. O juízo de ilegitimid...

  • Transação penal

    Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da , previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... associa o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público aos pressupostos da existência de ... da dos tribunais judiciais como das dos tribunais administrativos, de um tribunal com competência especializada no campo do ..., assim, entendimento adotado pelos tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal ...

  • Acordão nº 0058000-61.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando o resguardo de interesses coletivos e difusos, assim como direitos individuais homogêneos, os quais, segundo dispositivo legal, são aqueles que possuem origem comum, situação vertid...

    ...Recurso improvido. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS E DO AUTOR (MATÉRIA COMUM ). . AÇÃO CIVIL ...A solidariedade, no caso, decorre dos atos tendentes a burlar a legislação vigente evidenciados no caso em ... colhidas nos processos ou procedimentos administrativos podem ser contrastadas em juízo, sob as garantias do ...

  • Da instituição sindical

    ...; c) são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional os atos que possam resultar em revisão das referidas Convenção e ....5.2.000) veio revogar todos os supracitados atos administrativos e manteve o entendimento de que, da assembleia de constituição ...4. Recursos ordinários interpostos por Sindicatos patronais suscitados a que se dá ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a ... impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;. b) julgar os agravos de ...

  • Decisões Monocráticas nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ...É que o referido lapso temporal dirige-se à anulação de atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os ..., tendo em vista a interposição dos recursos ordinários em mandado de segurança (Petições RO 00065255/2013 e ...

  • Decisão da Presidência nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ...É que o referido lapso temporal dirige-se à anulação de atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os ..., tendo em vista a interposição dos recursos ordinários em mandado de segurança (Petições RO 00065255/2013 e ...