Atos administrativos ordinários

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1205/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria Operacional Com o Objetivo de Conhecer e Avaliar a Estrutura de Governança das Renúncias Tributárias, para Embasar a Elaboração de Matrizes de Planejamento de Futuras Auditorias, Bem Como Atualizar os Procedimentos de Análise das Contas Dos Gestores e das Diretrizes para Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo da República. Recomendações. Monitoramento. Ciência

    ..., o DGT denomina "desonerações tributárias" quaisquer atos que promovam presunções creditícias, isenções, anistias, ...São Paulo: Malheiros, p. 176):. São atos administrativos (ordinários) internos pelos quais os chefes de órgãos, ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... com a maior brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou úteis para o convencimento do ... Conciliação e Julgamento, órgãos inicialmente administrativos, competentes para dirimir litígios trabalhistas individuais, ... de que, mais do que atos administrativos ordinários, eles exigem a cura judicial, tanto mais porque podem ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça ...

  • Acordão nº (RO)0025300-87.2009.5.06.0023 (00253.2009.023.06.00.0) de 1º Turma, 04 de Março de 2010

    ... aos princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a não concessão da progressão horizontal por antiguidade apenas seria possível por ato motivado, mediante demonstração clara e concret...

  • Acórdão nº 70042055749 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 4º, DA LEI ESTADUAL 8.747/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.576/95. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE ALUNOS. O professor com regime de 20 horas, quando no exercício de regência de classe unidocente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.747

    ...Refere que a doutrina inclui ordens de serviço dentre os atos administrativos ordinários. Aduz que, em sendo mantida a ...

  • Acórdão nº 70042510099 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 4º, DA LEI ESTADUAL 8.747/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.576/95. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE ALUNOS. O professor com regime de 20 horas, quando no exercício de regência de classe unidocente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.747

    ...Refere que a doutrina inclui ordens de serviço dentre os atos administrativos ordinários. Pede, assim, o provimento do apelo. ...

  • Em vigor Código Civil

    ...São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I - os menores de dezesseis anos;. II - os que, ...Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, ..., salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu ...

  • Acórdão nº 70033251661 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. DISPENSA DE SERVIDORA DA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, PORQUANTO OFENSIVO AO ARTIGO 154 DA LEI-IMBÉ Nº 64/90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O servidor público estável designado para função gratificada pode ser livremente dispensado pela conveniência e oportunidade da Administração. Contudo, estando o servidor em gozo de licença para...

    ...Propunha ele que, além do controle da mera legalidade dos atos administrativos, pelos meios ordinários, impunha-se o contraste ...

  • Acórdão nº 70049092273 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 830/58, REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.729/91 E Nº 6.055/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. A Administração Pública está adstrita aoprincípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. A Lei Municipal nº 830/

    ...Propunha ele que, além do controle da mera legalidade dos atos administrativos, pelos meios ordinários, impunha-se o contraste ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ordinário:. #Redação ...

  • Acórdão nº 70010387769 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. MONTANTE. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA Nº 1.361/76. INCONSTITUCINALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. - Subscrição de ações da Brasil Telecom S/A. Quantidade de ações que deve corresponder ao valor da ação na data da integralização, considerando-se para tanto o valor apurado no balanço do período...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70011922663 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA 86/91. PRELIMINARES REJEITADAS. ¿ Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom S.A., já que com a observância do constante na Portaria nº 86/91. ¿ A Celular CRT Participações S/A é parte...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos “normativos”. Está assim sujeita ao controle judicial ..., Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre “atos normativos” e “atos ...�rio do inolvidável Hely, os “atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70004435509 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 07 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PORTARIA 86/91. - Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, já que com a observância do constante na...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70011328440 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 05 de Maio de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA Nº 1.361/76. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. - Subscrição de ações da Brasil Telecom. Quantidade de ações que deve corresponder ao valor da ação na data da integralização, considerando-se para tanto o valor...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70011516051 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 09 de Junho de 2005

    BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÂO DE AÇÔES. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PORTARIA 86/91. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. ¿ Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, com base na Portaria nº 86/91, porque operada com a correção do valor da participação financeira. ¿ Não sendo o ato administrativo interno...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70003411089 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 07 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PORTARIA 86/91. FORMAÇÃO DO CAPITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. - Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, já que com a observâ

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70010654697 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 07 de Abril de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA Nº 1.361/76. PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. - Subscrição de ações da Brasil Telecom S/A. Quantidade de ações que deve corresponder ao valor da ação na data da integralização, considerando-se para tanto o valor...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70012057766 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PORTARIA 86/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PREQUESTIONAMENTO. - Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, já que com a observância do constante na Portaria nº

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos “normativos”. Está assim sujeita ao controle judicial ..., Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre “atos normativos” e “atos ...�rio do inolvidável Hely, os “atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70010522233 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PORTARIA 86/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. - Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, já que com a observância do constante na Portaria nº 86/91. ¿ Não...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70010332203 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA Nº 1.361/76. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. - Subscrição de ações da Brasil Telecom. Quantidade de ações que deve corresponder ao valor da ação na data da integralização, considerando-se para tanto o valor...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70011311933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 05 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PORTARIA 86/91. FORMAÇÃO DO CAPITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. - Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, já que com a observância do constante na Portaria nº 86/91. ¿ Não...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70011538881 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 09 de Junho de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PORTARIA 86/91. PREQUESTIONAMENTO. - Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, já que com a observância do

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70011703527 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDENCIA. PORTARIA Nº 1.361/76 e Nº 86/91. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. - Subscrição de ações da Brasil Telecom S/A. Quantidade de ações que deve...

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos “normativos”. Está assim sujeita ao controle judicial ..., Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre “atos normativos” e “atos ...�rio do inolvidável Hely, os “atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70003467693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 14 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PORTARIA 86/91. FORMAÇÃO DO CAPITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se correta a capitalização das ações feita pela Brasil Telecom, já que com a observâ

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...

  • Acórdão nº 70004198255 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 14 de Abril de 2005

    BRASIL TELECOM S/A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. VALOR PATRIMONIAL. PORTARIA Nº 86/91. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ¿ Não sendo o ato administrativo interno passível de controle constitucional, descabe acolher-se

    ... de Hely Lopes Meirelles, não se inserindo na categoria dos atos "normativos". Está assim sujeita ao controle judicial comum, ...", Hely Lopes Meirelles, ao classificar os atos administrativos, faz a distinção entre "atos normativos" e "atos ... do inolvidável Hely, os "atos administrativos ordinários são os que visam a disciplinar o funcionamento da ...