Atos administrativos ordinários
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nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2002
... do mesmo inciso que trata da reiteração de atos ilícitos ... 17. Além de impertinente para ... De fato, a prática de atos administrativos pressupõe uma dada competência conferida a ... não é obrigado a valer-se dos meios ordinários de prova: pode livremente, valer se de sua ...
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nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2002
... do mesmo inciso que trata da reiteração de atos ilícitos ... 17. Além de impertinente para ... De fato, a prática de atos administrativos pressupõe uma dada competência conferida a ... não é obrigado a valer-se dos meios ordinários de prova: pode livremente, valer se de sua ...
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PORTARIA Nº 276, DE 3 DE JUNHO DE 2020
... ável, celebrar novos contratos administrativos e prorrogar contratos administrativos em vigor ... UNIVASF, pelo prazo de 02 anos, para expedir atos ordinários visando à designação de servidores ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESER VA DE ... e os atos (normativos e administrativos) emanados da Universidade de Brasília são ... serem tratados pelos legisladores ordinários. Entretanto, em relação aos direitos e às ...
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As transformações do campo judiciário na república
... vertical do controle judicial (de leis e atos normativos) – a ideia de que existe uma ... administrativos; e (iii) de elaborar seus próprios orçamentos ... Esse caráter eletivo dos juízes ordinários e de vintena os faz logicamente caudatários dos ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... , dou provimento parcial aos recursos ordinários dos reclamados para declarar a nulidade do ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... por: a) diferençar-se dos tribunais ordinários, haja vista não julgarem feitos ou casos ... tribunais, conselhos ou comitês administrativos, vedandose cargos de diretoria em empresas ... mudança constitucional e b) o respeito aos atos interna corporis ... Cf., a respeito, TAVARES e ...
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Acórdãos nº 0014287-23.2011.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... quando esgotados os meios ordinários para a localização do autuado ...
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O princípio da separação de poderes
... judiciales o tribunales administrativos para juzgar a la Administración pública? ... que melhor explica a natureza e o regime dos atos que cada órgão do poder emite, tendo sido ... interpor recurso perante os juízes ordinários; e b) negação aos tribunais administrativos do ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... se dá, usualmente, nos processos administrativos e jurisdicionais”. BRAGA, Paula Sarno. Norma ... ídicos stricto sensu denominados de ordinários (comuns), como o nascimento e a morte. Esta ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea “a”; b) ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Vejamos: ... Art. 151. Os atos e os termos processuais não dependem de forma ... de 10 anos para anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os seus ... terem sido decididas pelos Tribunais ordinários, é que o Supremo Tribunal Federal veio a ...
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PORTARIA Nº 363, DE 25 DE MAIO DE 2021
... , pelo prazo de 02 anos, para expedir atos ordinários visando à designação de servidores ... ão e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela UNIVASF.DANIEL SALGADO ...
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Processo nº 1725/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO
... EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS ORIGINÁRIAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ... -
Recurso Ordinário
... 1) embargos; ... 2) ordinários; ... 3) extraordinários; e ... 4) ... Regionais em inquéritos administrativos, desde que por unanimidade de votos ... 2)O ... designar, de modo genérico, o conjunto dos atos —- das partes, do juízo e do Ministério ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... A própria estrutura dos órgãos administrativos incumbidos de dar cabo de lides tributárias ... á encarregada de julgar os recursos ordinários interpostos em face da lavratura do lançamento ... regras com a necessária concentração de atos probatórios, celeridade, simplicidade e ...
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Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, ... portanto, o ... aspectos atinentes a contratos administrativos celebrados ... com as concessionárias de ... ARE 1349609 AGR / PR ... revisão dos atos administrativos emanados do Poder ... Executivo ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... de leis, regulamentos e atos administrativos: a causal de arbitrariedade ... a interposição dos recursos ordinários correspondentes ... O Alto Tribunal ...
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Decisão monocrática nº 2015.01777667-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 25-05-2015
... segurança, como nos feitos ordinários, com decisões ... antecipatórias, os requisitos ... serviços públicos e atos administrativos, de modo que ... não haja ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... concorrência pautado no controle prévio de atos de concentração pelo Conselho Administrativo de ... de pesquisa os procedimentos administrativos de apuração de atos de concentração (APAC) ... ordinários do dia a dia estão abaixo desse limite e que ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... instância julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos ...
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Direito tributário e processual tributário
... ação rescisória, não pelos meios ordinários ... Feitos esses esclarecimentos, a questão que ... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... se aplica no âmbito dos recursos administrativos (S. 373/STJ e SV. 21/STF) ... 6ª ETAPA: ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... protestos, desacompanhada de represálias ou atos de violência. É marcada pela tranquilidade e ... , os professores e os auxiliares administrativos da PUC se utilizaram da greve como meio de ... , e nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos (TST/ SDC, ROAA ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... e imparcialidade nos processos administrativos não judiciais, e o devido processo legal ... á habilitada a promover, por conta própria, atos executórios de suas decisões ou mesmo a ... la Administración y los tribunales ordinarios como rasgo sobresaliente del primer ...