Atos administrativos ordinários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... ário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ordinários de prova ... § 4º Os serventuários e os ...
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Acórdão nº 1.0433.10.018154-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285554-18.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTROLADORES DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DA LEI DA LEI MUNICIPAL Nº 6064/2016, DO DECRETO RIO Nº 42.267/2016 E DA RESOLUÇÃO SMF Nº 2908/2016. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS NORMAS LOCAIS E DE EFETIVA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS SÃO PAGOS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS NO MESMO...
... OS CRITÉRIOS SÃO AQUELES ORDINÁRIOS ... EXIGIDOS PARA TODOS OS SERVIDORES ... SERVIDORES, O QUE SERIA CONTRADITÓRIO ... ATOS ADMINISTRATIVOS, ENTRE ELES A ... AVALIAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301747-91.2018.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO IMPETRANTE.ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO TOCANTE À DECADÊNCIA E À ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.009, II E III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS...
... DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À DECISÃO DO RECURSO ... REALIZADA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. ART. 10 DA RES. 182/2005 DO CONTRAN. LEGALIDADE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... aos de- nominados créditos ordinários. Porém, como já destacado, o próprio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... ordinários com competência para o reexame integral das ... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ... á ser realizada pelos órgãos administrativos competentes e pelo MPF". ... 2. Andou bem o ... incide tão somente sobre os recursos ordinários anuais. Assim, resta prejudicada sua aplicação ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... administrativa, através dos órgãos ordinários de supervisão e controle da Administração ...
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Acórdão Nº 0017500-84.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.(1) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSIDERANDO QUE SE IDENTIFICOU O INTENTO INFRINGENTE E HOUVE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA DECISÃO DE 1o GRAU QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º DO CPC).(2) ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO...
... , o mandatário, recebe poderes para praticar atos ou ... administrar interesses em nome de outrem, ... administrativos ou, ainda, administrar interesses do outorgante ... administrativos ordinários e, consequentemente, a mandatária extrapolou os ... -
Acórdão Nº 0023818-33.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE RÉ - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. desnecessidade da produção de prova oral. PROCURAÇÃO. poderes de administração. bem dado em garantia de contrato de empréstimo ajustado entre terceiro e instituição financeira....
... suspensão dos atos tendentes à consolidação da propriedade do ... jurídicos e administrativos ou, ainda, administrar interesses do outorgante ... se limitou aos atos administrativos ordinários e, consequentemente, a mandatária ... extrapolou ... -
Acórdão Nº 0020015-90.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Matéria comum. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. JORNADA DE TRABALHO. A autora foi admitida para o exercício do cargo de agente comunitário de saúde, mediante jornada semanal de 40 horas. Entretanto, o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.488/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.484/2013, prevê a carga de 30 (trinta)
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Matéria comum ... atos e no direito do trabalho, não" (ID. e779c9c - ... da Administração de anular atos administrativos no lapso de cinco anos, sendo que a própria ... -
Acórdãos nº 1004835-77.2017.8.26.0047 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
COMODATO – Alegação de sentença 'extra petita' – Inocorrência - A discussão sobre a validade ou não do contrato de comodato integra, de forma efetiva, o objeto da ação e, de modo geral, apresenta-se como questão essencial à solução da controvérsia. A a matéria relativa à declaração de nulidade dos contratos de comodato (escrito e verbal) consta de forma expressa no pedido inicial, tendo o...
... , praticar, enfim, todos e quaisquer atos que julgar necessários para o bom ... a realização de atos administrativos ordinários de manutenção dos ... -
Acórdão Nº 0008127-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO DE SETE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO (TÉCNICOS SOCIOEDUCADORES) DA SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA PRA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PRÓPRIO ÓRGÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO....
... 2. O controle judicial dos atos oriundos dos demais poderes deve restringir-se à ... criadas por lei, os atos administrativos que promoveram as respectivas nomeações uem atos ordinários de gestão do Poder Executivo e, portanto, não ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO
... ÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA PARA PRÁTICA DE ATOS ... LIBIDINOSOS COM 9 VÍTIMAS. RISCO DE ... juntada aos autos os processos administrativos aos quais o paciente ... responde diante de sua ... recursos ordinários em habeas corpus, com pedidos ... idênticos. É ... -
Acórdãos nº 2182860-42.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
Voto n. 3052/18 Ação direta de inconstitucionalidade. Ribeirão Pires. Legislação municipal que disciplina a contratação comissionada de servidores. Anexos III e IX da Lei n. 5.548, de 04 de julho de 2011, na redação dada pelas Leis n. 5.608/2012, n. 5.629/2012 e n. 5.635/2012, do Município de Ribeirão Pires. Criação de cargos com atribuições burocráticas que não justificam a rotulagem de...
... contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado ". Cargo de ... , comuns e relacionados aos atos e fatos afins à sua Unidade ... técnica (em processos administrativos) ou de Apoio e Assistência (a ... -
Acordao N° 1284606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Administrativo. Processual civil. Ação anulatória. Autos de infração. Edificação de prédio sem observância às normas legais. Exercício regular do poder de polícia da administração. Envio de notificação pela via postal. Publicação de edital. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não infirmada. Recurso conhecido e desprovido. 1. À luz da presunção de veracidade e
... VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA ... RECURSO ... pelos meios ordinários" e, em razão do fracasso, procedeu-se a publicaç\xC3" ... -
Julgamento 7000219-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO STM. APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FFAA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL DE OFICIAL GENERAL. NÃO CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 30, INCISO I-C, DA LOJMU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A alteração introduzida pela Lei nº 13.774, de 2018, a Lei de Organização...
... de Segurança, em especial contra atos praticados pela Administração castrense quando ... ção para a análise de atos administrativos ligados à crimes militares, quando forem ... limita somente a atos administrativos ordinários. Portanto, as condutas que configuram ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ... a) julgar os recursos ordinários e extraordinários das decisões proferidas pelos ... a instauração de processos administrativos; ... h) prorrogar o expediente remunerado dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais ... , bem como decidir reclamações com os atos atentatórios da boa ordem processual, por êles ... Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processo ...
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Direito processual civil
... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... ível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a liquidação ... , os recursos classificam-se em ordinários - apelação, agravo, embargos infringentes, ...
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Acórdãos nº 2134058-13.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n 1.626, de 28 de novembro de 2016, do Município de Monteiro Lobato que insere o Paragrafo Único no art. 8º, da Lei nº 1108, de 20 de outubro de 1998, impondo a reserva de apenas 20% dos cargos comissionados a serem ocupados por integrantes da carreira. Ausência de parâmetro objetivo para exame de inconstitucionalidade da norma, ao teor do que dispõe o...
... ção para os serviços ordinários permanentes ao Estado, e que devem ... verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do ... -
Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DE FATO: DECISÃO IMPUGNADA COERENTE COM OS ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA ... PRECEDENTES ... todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de ... DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS ... E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA ...
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Acórdãos nº 2118088-70.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Areias. Legislação municipal que disciplina a contratação comissionada de servidores e os vincula ao regime celetista. Incompatibilidade com a Constituição Estadual. Criação de cargos com atribuições burocráticas que não justificam a rotulagem dada de diretorias, assessorias, coordenadorias, chefias e outras para justificar nomeação como de confiança, sem...
... ção para os serviços ordinários permanentes do Estado ". Cargo de "Assessor ... , ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ... -
Acórdãos nº 2134333-59.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Sertãozinho. Legislação municipal que disciplina a contratação comissionada de servidores. Criação de cargos com atribuições burocráticas que não justificam a rotulagem de diretorias, assessorias e chefias para ensejar nomeação como de confiança, sem concurso público. Previsão genérica para atendimento de necessidades perenes da Administração....
... contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado ". Cargo de ... os resultados dos trabalhos e dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal ...