Atos administrativos ordinários
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Acordão nº (RO)0025300-87.2009.5.06.0023 (00253.2009.023.06.00.0) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...
... princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, ...Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ... de corrigir recorrendo-se aos meios ordinários e próprios do poder hierárquico. . VIII.4.3 A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a;. b) ...
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Acordao N° 1332184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária. Preliminar rejeitada. Mérito. Direito administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Presunção de legitimidade do ato administrativo de cobrança e corte no fornecimento. Mitigação. Obrigação do consumidor. Cumprimento. Serviço público essencial. Inadimplemento. Suspensão. Pagamento de...
...duração do processo. 2 – Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada ...ordinários de cobrança. 6 – Embora seja inconteste o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades. . è ...ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... por meio dos instrumentos processuais ordinários cabíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt ...
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Acordao N° 1301175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação cível. Processual civil. Inovação recursal. Direito administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Presunção de legitimidade do ato administrativo de cobrança e corte no fornecimento. Mitigação. Obrigação do consumidor. Cumprimento. Serviço público essencial. Inadimplemento. Suspensão. Pagamento de parcelas recentes. Ausência. Restabelecimento....
...atos administrativos, incluindo a cobrança realizada ...ordinários de cobrança. 6. No entanto, se sequer as 3 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88). ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a ; . b) julgar os ...
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Decisão monocrática Nº 1416920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ... autos constam os procedimentos administrativos que a precederam - a propositura da execução ou ... da hipótese de invalidação de atos e contratos administrativos prevista no art. 2º, ...
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Controle de constitucionalidade
... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ... judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo ..., a reclamação, os recursos ordinários e extraordinários, o habeas corpus, o mandado de ...
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Acórdãos nº 2102534-95.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 1174/2005, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 1.273/2007, 1350/2009 e 1468/2011, do Município de Cajamar, que dispõem sobre o "Programa Municipal de Auxílio-Desemprego e dá outras providências." Ingresso e processamento de outra ação, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir. Determinação de apensamento dos autos para julgamento conjunto. AÇ
...ção para os serviços ordinários permanentes ao Estado, e que devem estar ..., e na concepção de que os atos de administração devem ter a ... -
Acórdãos nº 2135032-50.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 1174/2005, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 1.273/2007, 1350/2009 e 1468/2011, do Município de Cajamar, que dispõem sobre o "Programa Municipal de Auxílio-Desemprego e dá outras providências." Ingresso e processamento de outra ação, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir. Determinação de apensamento dos autos para julgamento conjunto. AÇ
...ção para os serviços ordinários permanentes ao Estado, e que devem estar ..., e na concepção de que os atos de administração devem ter a ... -
LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
...ízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão; e. III - fixar o prazo no qual se ...ão de comportamento e demais atos administrativos pertinentes;. CONSIDERANDO que as penas ... fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no. valor de R$ 12.000.000,00 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
...caput. Art. 3º Os cargos administrativos de níveis superior, médio e fundamental, com ... fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração. Direta”, no valor de R$ ...TOTAL 1.145.000,00. ATOS DO DIA 27 DE JUNHO DE 2022. O GOVERNADOR DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000833-13.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0000833-13.2022.8.19.9000 RECORRENTE: PÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ..., notadamente, em tema de recursos ordinários, que são os mais frequentes. Basta ver que se a ... administrativo, ou entre órgãos administrativos, o que se tem é um conflito de atribuições , ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... se dá, usualmente, nos processos administrativos e jurisdicionais”. BRAGA, Paula Sarno. Norma ...ídicos stricto sensu denominados de ordinários (comuns), como o nascimento e a morte. Esta ...
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Acórdãos nº 2115140-58.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Uchôa. Legislação municipal que disciplina a contratação comissionada de servidores no âmbito da Educação Municipal. Criação de cargos com atribuições burocráticas que não justificam a rotulagem de diretorias, assessorias e chefias para justificar nomeações como de confiança, sem concurso público. Previsão genérica para atendimento de necessidades perenes da...
...ção para os serviços ordinários permanentes do Estado". Perda parcial do ... fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, ... -
Acordao N° 1344983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Administrativo. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de gratificação. Carreira. Regulação de serviços públicos da agência reguladora de águas, energia e saneamento básico do distrito federal - adasa. Servidora efetiva ocupante de cargo em comissão. Gratificação pela execução de atividades de regulação de serviços públicos - garsp. Lei distrital nº 4. 280/2008 (art. 10, § 2º).
...que deve permear os atos administrativos. 3. Aferido que a previsão ...estabelecer critérios ordinários de avaliação individual e institucional para ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... disciplinado por êste Regulamento, ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados ... dos recursos orçamentários federais ordinários e dos créditos especiais ou suplementares, ...
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Acórdãos nº 2115178-70.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos II, III, IV, V e VI do art. 2º, bem como artigo 7º e § 2º do artigo 3º, todos da Lei nº 3.978, de 15 de dezembro de 1999 (com a redação dada pela Lei nº 4.017, de 24 de maio de 2000), do município de Botucatu, que "dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Alegação de que...
... contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar ... constitucionalidade material dos atos estatais, . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ..., diverso dos contratos administrativos" em geral pelo fato de expressar um v\xC3"... -
Acórdãos nº 3002412-84.2013.8.26.0586 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretendida alteração de obra de condomínio para fins de retirada da entrada da garagem pela Rua Ribeiro Lopes e, consequente, retificação de alvará – Alegação de violação aos artigos 11 e 14 da Lei Complementar 40/2006 (Uso e a Ocupação do solo do Município de São Roque); artigo 119 da Lei Complementar 41/2006 (Código de Obras); art. 29 do Código de Trânsito...
... da via dentro dos limites ordinários de tolerância – Sentença de ... -
Acórdãos nº 0002083-82.2011.8.26.0396 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Ipesp. Financiamento com garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. Nulidade. Inexistência. Embargantes que foram notificados extrajudicialmente da existência de erro do programa de liquidação antecipada. Pagamentos das parcelas em atraso que não foram comprovados. Ação declaratória que julgou o mérito da presente demanda, apreciando os mesmos pedidos e
... Efeito translativo dos recursos ordinários. Extinção do processo (art. 267, V do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ... -
Acórdãos nº 2115140-58.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Uchôa. Legislação municipal que disciplina a contratação comissionada de servidores no âmbito da Educação Municipal. Criação de cargos com atribuições burocráticas que não justificam a rotulagem de diretorias, assessorias e chefias para justificar nomeações como de confiança, sem concurso público. Previsão genérica para atendimento de necessidades perenes da...
... contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado ". Perda parcial ... fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...Os atos. normativos revogados dispõem, respectivamente, ...administrativos normativos regulamentares e não autônomos, de ...insuficiência dos meios processuais ordinários" para imprimir. solução satisfatória à controv\xC3"...