Atos administrativos ordinários
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Acordao N° 1635694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais fazenda pública. Recurso inominado direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora requereu a declaração de nulidade de seu contrato de prestação de serviços como professor temporário da rede pública...
... ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o ... de legitimidade dos atos" administrativos. Assim, conclui-se que a contrata\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000743-05.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000743-05.2022.8.19.9000 RECORRENTE: RODRIGO DO NASCIMENTO SAYÃO RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001105-07.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001105-07.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADELOR DIAS FURTADO NETO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000739-65.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000739-65.2022.8.19.9000 RECORRENTE: THIAGO VALERIANO MOREIRA LEITE RECORRIDOS: FUNDACAO GETULIO VARGAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001252-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001252-33.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: DANIEL MORAIS MARTINS ERNESTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Organização do estado brasileiro
... do Estado Federativo pelos meios ordinários de alteração legislativa”. Curso de direito ... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... na capacidade de editar os atos administrativos e normativos necessários para dar cumprimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001099-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001099-97.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADRIEL MACEDO TASCA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... , políticas públicas e toda sorte de atos legislativos ou administrativos, ressaltando-se ... ção a outros procedimentos médicos ordinários; no segundo trimestre, também não seria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000950-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000950-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FATIMA CATARINA BRANDAO DE FIGUEIREDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027765-66.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0027765-66.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: QUEVELIN SCHUALWB DE RESENDE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000949-19.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000949-19.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LEONARDO ARAÚJO FREITAS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019259-04.2022.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0019259-04.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VINÍCIUS LIMA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. TEMA Nº 485 STF. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NO CERTAME PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...
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Acordao N° 1356678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Vício não caracterizado. Inconformismo quanto a tese adotada. Rejulgamento. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega a parte embargante a existência de omissão e...
... que: “§1º A intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e ... antes do esgotamento dos meios ordinários ... deintimação(pessoal, postal e eletrônico), ... 2017 outros recursos administrativos (ID 20073701, págs. 16 e 28) sendo que, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... e depósitos judiciais ou administrativos até a integral quitação do débito, na ... fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no ... valor de R$ ... ATOS DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2021 ... Poder ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... interessados, nos procedimentos administrativos ... Retornando ao assunto da ... , em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... 994 do CPC, ou seja, os recursos ordinários constitucionais; como especiais, os embargos ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... ária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente ...
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Acordao N° 1642439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender pela legalidade da...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos" administrativos. Válidos os contratos ... tempor\xC3" ... -
Acordao N° 1640653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1655936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... a contratação para os serviços ordinários ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1341538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida. Recolhimento do fgts indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... a contratação para os serviços ordinários ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1642220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária verificada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a recorrente que o recorrido...
... ável, sendo vedada para os serviços ordinários ... permanentes do Estado que estejam sob o ... afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Dessa forma, não há ... -
Acordao N° 1640657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ...