atos administrativos vinculados
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... bens operacionais recebidos pelo DNIT vinculados aos contratos de arrendamento referidos nos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas ... esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... para implantação de empreendimentos vinculados ao programa; ... II - a implementação ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ... V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... #Redação dada pela ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e ... #Redação dada pela ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... , relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos ... ícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados" ao Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ... -se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... deficiências ocasionais de Órgãos Vinculados à Advocacia-Geral da União, poderá designar ... neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes próprios de previdência social, e ... do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173 ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ...
- Atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários: controle judicial
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem ... ério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – subsídios vinculados, de fato ou de direito, exclusivamente ou como uma entre várias ... atos decorrentes das decisões das autoridades referidas nos art. 3º e art ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ... órgão ou entidade ao qual estiverem vinculados ... ARTIGO 22 ... As autarquias e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ... IV- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional ... Do Ministério ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... inciso III que se destinem a programas vinculados às metas de universalização do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... processuais dos titulares a eles vinculados ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ... ões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... ção pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; ... inciso III que se destinem a programas vinculados às metas de universalização do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... já efetuados na unidade de manejo e vinculados ao processo de licitação para concessão, ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os ... Art. 4o Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão ... seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos ...