Atos danosos
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 10-A ... Os atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção ... de diretrizes e medidas que possam reduzir os efeitos danosos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... porque, ressalvadas as hipóteses de atos danosos que violem normas de Direito ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... ção de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos" danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020928-30.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
... Comprovados, ainda que em parte, os atos danosos alegados na inicial, devida a indenização, consoante critérios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos" normativos para a implementação do disposto neste Capítulo ... SE\xC3" ... de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, calculado mediante a aplicação de ...
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Acórdão Nº 0020341-03.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral é devida quando inequivocamente comprovada conduta que tenha causado prejuízos ao trabalhador, no caso, em ofensa à dignidade humana. Comprovados, ainda que em parte, os atos danosos alegados na inicial, devida a indenização, consoante critérios definidos na presente decisão.
... Comprovados, ainda que em parte, os atos danosos alegados na inicial, devida a indenização, consoante critérios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2176-71.2017.5.11.0018)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou
... 2. Na hipótese, a Corte entendeu que a regularização dos atos danosos ocorrida no curso do ... processo afastou a necessidade ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇ
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Acórdão nº 1.0015.13.002262-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO. CONVÊNIO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessária ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, são eles: (I) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º
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Acórdão nº 1.0015.13.002262-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO. CONVÊNIO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessária ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, são eles: (I) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08056782520164050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0805678-25.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VALERIA VERAS DE PAULA ADVOGADO: Mychelle Chrysthiane Rodrigues Maciel Schwiebert RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos...
... a hipótese de responsabilidade do ente público pelos supostos atos danosos. Isto é, o acórdão não adentrou, sequer, na discussão sobre o ... -
Acórdão nº 1.0019.05.010481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ADITIVO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para caracterização da improbidade administrativa é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que
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Acórdão nº 1.0019.05.010481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ADITIVO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para caracterização da improbidade administrativa é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que
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Acórdão nº 1.0145.12.050167-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO - APLICABILIDADE DO ART. 19, DA LEI DE AÇÃO POPULAR - PRECEDENTE DO STJ - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIÇOS EXCEPCIONAIS - ILEGALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Para a...
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Acórdão nº 1.0451.15.000800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. ART. 11. TAXATIVIDADE DO ROL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade...
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Acórdão nº 1.0451.15.000800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. ART. 11. TAXATIVIDADE DO ROL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.239722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - APROPRIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE REPASSE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. É de dez anos o prazo prescricional da ação que versa sobre cobrança de dívida oriunda de apropriação indevida de valores em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 205 do CC). O advogado deve ser...
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Acórdão nº 1.0145.14.061504-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADES. 1- O dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza em sua esfera interna em relação à sensibilidade moral. 2- Na...
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Acórdão nº 1.0555.19.000081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DOLO. COMPROVAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para caracterização da improbidade administrativa é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber:
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Acórdão nº 1.0555.19.000081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DOLO. COMPROVAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para caracterização da improbidade administrativa é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber:
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-36.2013.5.06.0391), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova oral demonstrou que os superiores hierárquicos da demandante dispensavam tratamento descortês e inapropriado a todos os subordinados, não estando aí delineado um panorama de tratamento diferenciado encaminhado especificamente à autora, ainda que reprovável, a toda evidência, viesse a ser tal conduta. No
... ã o restaram comprovados, nos autos, os preju í zos que advieram dos atos considerados danosos, pela autora, ô nus que lhe pertencia. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010192-65.2014.5.06.0371), 30-01-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA. ATOS DE INSUBORDINAÇÃO/INDISCIPLINA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Por ensejar em reflexos danosos ao trabalhador, essa modalidade de dispensa requer, para a sua validade, o cumprimento de um...
... ATOS DE INSUBORDINAÇÃO/INDISCIPLINA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento ... Por ensejar em reflexos danosos ao trabalhador, essa modalidade de dispensa requer, para a sua validade, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... PELO DIREITO PÚBLICO, COMO A PRESENTE DEMANDA, MAS TODOS OS ATOS DE RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO, NÃO SOMENTE CASOS DE IMPROBIDADE ... embargado, que, conforme já esclarecido, aplica-se apenas a atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado " ... Destarte, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HEMOMINAS - SERVIDORA EFETIVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - O Estado responde objetivamente pelos atos danosos, comissivos ou omissivos, de seus agentes, cabendo-lhe indenizar os danos decorrentes desses atos,...