Atos de império
-
Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior ... 4. Por tal ...
-
Acórdão nº 2015/0274077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... atos realizados sob o império da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... em relação aos Estados estrangeiros, pautado na distinção entre atos de império e de gestão, pois esses entes, por não serem detentores de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-55.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... em relação aos Estados estrangeiros, pautado na distinção entre atos de império e de gestão, pois esses entes, por não serem detentores de ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não ndo, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de retroagir para prejudicar o direito ...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº RHC 27766 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-48.2004.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... em relação aos Estados estrangeiros, pautado na distinção entre atos de império e de gestão, pois esses entes, por não serem detentores de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61000-67.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... em relação aos Estados estrangeiros pautado na distinção entre atos de império e de gestão, pois esses entes, por não serem detentores de ...
-
Acórdão nº 2006/0198646-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos processuais praticados a partir do momento em que se tornam obrigatórias, sem alcançar, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, à luz do princípio tempus regit actum, sob ...
-
Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, os atos realizados sob o império da legislação anterior devem ser respeitados, ...
-
Acórdão nº HC 171589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 6.368⁄76. VALIDADE DOS ATOS. EIVA INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... -se de imediato, desde a sua vigência, os atos realizados sob o império da legislação anterior devem ser respeitados, sendo, portanto, ...
-
Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Disso decorre que a repressão de atos de racismo e de eugenia tão graves como os praticados pela Alemanha ... , demonstrando se tratar, a hipótese, de pratica de atos de império que autorizariam a invocação desse princípio ... Recurso ordinário ...
-
Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL, PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... 1 ... a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo ...
-
Acórdão Nº 711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... FUNDAMENTAL ... PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS ... ATENDIDOS. ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ... CONTROVÉRSIA ... CONSTITUCIONAL ... e impreciso voltado contra todos os “atos de império” que reconheçam a ... prescrição. Ausência de precisão e clareza ...
-
Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, sendo, portanto, ...
-
Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, sendo, portanto, ...
- Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que não alcança os chamados ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-18.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE GESTÃO, MAS DE IMPÉRIO. IMPUGNAÇÃO NA VIA DO MANDADO DE ... também preconiza que os "Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15173/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... Deve-se considerar que a lei processual não alcança os atos já consumados sob o império da lei anterior. Aplicação do princípio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23294/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Deve-se considerar que a lei processual não alcança os atos já consumados sob o império da lei anterior. Aplicação do princípio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-41965/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Deve-se considerar que a lei processual não alcança os atos já consumados sob o império da lei anterior. Aplicação do princípio ...