Atos do escrivão e do chefe de secretaria
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...atos e transmissão de peças processuais será ... da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá ...§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ...7º. Escrivão do inquérito. ARTIGO 11. A designação de ... pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante o qual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 11. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso designado pelo Chefe do órgão local ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
...Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. ...- examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o ... Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ...I - Do Procurador-Chefe;. II - De Procuradores da Fazenda Nacional;. III ... do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir, ... do interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos autos. § 6º ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais ...escrivão" do juizo deprecante ao juizo deprecado por interm\xC3"..., serão conferidas pelo escrivão, ou pelo chefe da secretaria; com elas e com as cópias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a ...$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o chefe da repartição aduaneira recorrerá de ofício ... aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes. SEÇÃO V. Cabotagem. ... Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores, nos termos do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
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Da forma dos Atos Processuais
Dos Atos em Geral - Dos Atos da Parte - Dos Atos do Juiz - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
.... § 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...b) Secretaria-Executiva; . c) Escola de Administração ... anualmente em ato do Ministro de Estado Chefe" da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presid\xC3".... Art. 144. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 142 desta Lei e ...IV - 400 (quatrocentos) cargos de Escrivão...
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Decisão Monocrática nº 51750524620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 09-12-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE COATORA. ART. 152, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA. DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA ÀS PARTES. Nos termos do art. 152, inciso II, do Código de Processo Civil, "Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria efetivar as ordens judiciais,
...RESPONSABILIDADE DO escrivão ou Do chefe de secretaria. DILIGÊNCIA QUE NÃO ...ções, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de ... -
Dos atos processuais
27.1 Noções introdutórias - 27.2 Conceito de ato processual - 27.3 Formas dos atos processuais - 27.4 Publicidade dos atos processuais - 27.5 Obrigatoriedade do uso do vernàculo nos atos processuais - 27.6 Dos atos processuais praticad partes e pelos órgãos jurisdicionais - 27.6.1 Atos praticados pelas partes no processo - 27.6.2 Na comarca do interior do estado, existem autos suplementares - 27.6
... entanto, ser reduzida a termo pelo escrivão", para sua documentação nos autos. . Cabe, ent\xC3"... 27.6.5 Atos do escrivão ou do chefe de . secretaria . Se a parte ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA AO AUTOR PARA ANDAMENTO DO FEITO - IRDR - DESCABIDA "NOVA" INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - NECESSIDADE - ART.273 DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Para que o feito seja extinto, com...
... mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. ... por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de secretaria; o dia útil seguinte ...
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Acórdão Nº 0302082-27.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO RECORRENTE. TESE ACOLHIDA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE E POR SEUS PROCURADORES, NÃO FOI...
... tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Por presentes os requisitos ... Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, ... -
Atos processuais
... (oficial de justiça); • pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer ...
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Acórdão nº 1021598-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – ATO PRATICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E RECEBIDA POR PROCURADOR DO EXECUTADO – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O senhor...
...atos por ele praticados, salvo prova em contrário. ... formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO – ESTABILIZAÇÃO DO ... e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) ... ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;. IV – o dia útil seguinte ao ...
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Princípios da administração pública
...ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade. . C) O regime ...: CESPE – Órgão: PC-GO – Prova: Escrivão de Polícia Civil . Sem ter sido aprovado em ...árquico, poderá representar contra seu chefe" por ofensa direta ao princípio da impessoalidade\xE2"...ção de servidor público efetivo de Secretaria Estadual para cargo de provimento em comissão de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... unidade de desígnios com o Diretor de Secretaria Divannir Ribeiro Barile e o perito Tadeu ... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ...Sr. Escrivão de Polícia Federal CELSO RICARDO GOMES DA SILVA, ... de sua presença, se servidor público, ao chefe da repartição ou à autoridade superior a que ...
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Atos administrativos
...: CESPE – Órgão: PC-AL – Prova: Escrivão de Polícia . O abuso de poder caracteriza-se ... para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que ... Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se ...