atos do juiz no processo penal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Aplicação à ... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ... § 6º As intimações feitas na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ARTIGO 3 ... A ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... Colegiadas tero competncia para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigao, da ao ... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... A multa pode ser aumentada at o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situao econmica do ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3" ... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar ...
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Em vigor
Código Penal
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... comprovao feita, suscitar a dvida perante o juiz competente ... 3 - A declarao a que se ... o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessa de alienao de lotes, ou de ... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... 2 O juiz poder, preventiva ou incidentalmente, determinar ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...