Atos e Termos Processuais
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será do nos termos desta Lei ... § 1º Aplica-se o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... ARTIGO 154 ... Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei; ... XVI - prestar às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... ão e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de ... da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade ... do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela Lei n ... da ao, as custas e as demais despesas processuais sero pagas ao final ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... do crédito objeto do registro, nos termos" da lei ... ARTIGO 8 ... A não-observ\xC3" ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , inclusive aqueles contratados nos termos da Lei n 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei ... , neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessrios sua efetivao ... ARTIGO 9 ... para o custeio das despesas processuais ... #Includo pela Lei n 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... sua notória especialização, nos termos da lei ... #Incluído pela Lei nº 14.039, ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... Todo cidadão ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... ção prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... 2016, sempre com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da Aneel ... #Incluído pela ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... devedor e credores sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ...