atos institucionais da ditadura militar no brasil
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
Opinião: O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
... intempéries e esperanças republicanas no Brasil ainda sob a égide da Constituição de 1891 ... (1934, 1937, 1946 e 1967) e dos atos institucionais que moldaram o período da a militar no Brasil, culminando com a promulgação da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... institucionais da postulante e a norma objeto ... de ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ... conviveu com a ditadura e com a censura à liberdade de expressão e à ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... LGBT “querem impor uma ditadura" gay no país, a fim de expulsar Deus do Brasil\xE2\x80" ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ... DF fragmentação das garantias institucionais e procedimentais sem as quais não existe ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, ... uma dimensão relacional que envolve atos de deslegitimação e que delimita o grau de ... decisões judiciais seriam freios institucionais à escalada antidemocrática? (b) vive-se ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a ... vivíamos também sob o jugo da Ditadura ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... ário, que concentrou o poder na mão da ditadura do nacional socialismo, no período compreendido ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ... observado nas práticas institucionais". Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, imp\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista (1945). Terá, porém, o condão de ... a coordenação das ações institucionais a serem desenvolvidas nos anos seguintes ... 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... e os objetivos institucionais dos legitimados especiais para a propositura ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... explicadas pelo fortalecimento da ditadura. No art. 153 da Emenda ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... a travessia bem-sucedida de uma longa ditadura de quase um quarto de século para um Estado ... ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores de ... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... razão da sucessão de outros Atos Institucionais: “A revolução vitoriosa se investe no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS. ÚLTIMA PALA VRA PROVISÓRIA ... ção jurídica do pedido e cópia dos atos normativos impugnados). 8 Supremo Tribunal ... jurídicas e não votam], herdada da ditadura militar no Brasil, poderia ser considerada ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... de 1920, na Revolução de 1930 e com o Ditadura Militar (1964-1982) ... Uma certa ... , reconheceram as fraquezas institucionais do reino e se organizaram para obter poder e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... como reflexo das funções institucionais do Ministério Público Federal. Por fim, o tema ... ória da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde ... Relatou que os dados sobre nascimentos no Brasil fazem parte do Sistema de Informações sobre ... protegidos, e de se opor à ditadura da maioria, não menos perigosa para a paz social ... Militar. Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal Federal ... normativos que compõem as bases institucionais de proteção da saúde dos grupos vulneráveis ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... vertical do controle judicial (de leis e atos normativos) – a ideia de que existe uma ... haver algumas relações institucionais entre o Judiciário e o executivo, tais ... com a aristocracia proprietária e militar ou a ela adjunta, nunca se desenvolveu como ... , a segunda outorgada, desta vez por uma ditadura que interrompera o processo democrático por ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do ... as ações de ressarcimento pela prática de atos ilícitos que ocasionaram prejuízos ao erário, ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. (BRASIL, 2013) ... A grande ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... adverte nos Hélio Silva “( ... ) dessa ditadura nascia o Presidencialismo brasileiro, copiado do ... conquistas sociais e democráticas institucionais que tanto foram pleiteadas e que custaram o ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... , utopias radicais e utopias institucionais ... Palavras-chave: Brasil; Extremismo; ... do Exército, derrotadas com o fim da ditadura militar, e sempre considerou a Constituição de ... vídeo em que ameaça nominalmente praticar atos violentos contra Ministros do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de fato, ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... institucionais, ou seja, devem demonstrar a pertinência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). V. art. 6 o , § 4 o ... possível, estar-se-ia frente a uma ditadura jurisdicional, já que o próprio tribunal teria ...