atos juridicos e fatos juridicos

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  • Acórdão nº 0018918-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... IVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. ACOLHIMENTO. FATOS QUE NÃO SE SUBSUMEM, POR ANALOGIA, A QUALQUER FIGURA PENAL FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE, POR...

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    ... ÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...

  • Dos atos ilícitos

    ..., produzem obrigações para os agentes; os negócios jurídicos, não contrários à lei, criam direitos. Ingressamos, agora, nos ...Há, ainda, outros fatos em que a própria lei exclui a responsabilidade do autor dos ...

  • Decisão da Presidência nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015

    APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O SUCEDIDO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator ressalva se...

    ... do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual ... tributárias se referem a fatos - e não a atos - jurídicos, impede-se a intrusão indevida, no ...

  • Decisões Monocráticas nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015

    APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O SUCEDIDO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator ressalva se...

    ... do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual ... tributárias se referem a fatos - e não a atos - jurídicos, impede-se a intrusão indevida, no ...

  • Decisões Monocráticas nº 854869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O SUCEDIDO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator ressalva se...

    ... do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual ... tributárias se referem a fatos - e não a atos - jurídicos, impede-se a intrusão indevida, no ...

  • Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)

    ... em espécie, da Responsabilidade Civil, do Atos Unilaterais e dos Títulos de Crédito; c) Livro ... humana, à pessoa jurídica, aos bens e aos fatos e atos jurídicos. Os pontos mais relevantes ...

  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

    ... produzirem o aparecimento de deveres jurídicos, que os súditos do Estado hão de observar, no ... ao Poder Público, executando certos atos e tomando determinadas providências de interesse ... o surgimento (no passado e no presente) de fatos jurídicos tributários, a ocorrência de eventos ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...

  • nº 7266925500 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    MONITORIA - Correção monetária - Incidência em decorrência do atraso no pagamento do cheque prescrito - Cômputo a contar da data da emissão da cártula - Recurso provido MONITORIA - Juros moratonos - Juros legais de 0,5% (meio por cento - art 1 062, CC 1916) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e partir da vigência deste os juros moratonos serão os estabelecidos no artigo 406 do...

    ...", porque isso abrange todas as espécies de fatos jurídicos (fatos jurídicos stricto sensu, fatos jurídicos ilícitos, atos-fatos ilícitos, atos ilícitos stricto sensu, ...

  • Acórdão nº 70046446423 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    AÇÃO DE IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO. Em se tratando de ação de improbidade, não ocorre a figura do litisconsórcio passivo necessário, tal como se dá, v.g., em relação à ação popular (art. 6º, Lei nº 4.717/65), bem podendo serem eventualmente demandados em outro processo outros agentes...

    ..., a par de permitir a exata compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como em que ...INACEITABILIDADE. Inaceitável supor atos praticados por funcionários públicos municipais ...

  • Da forma dos negócios jurídicos e da sua prova

    ..."Todos os fatos jurídicos têm conteúdo e forma, mas só a dos atos jurídicos é relevante para o Direito" - ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. METODOLOGIA DE VOTAÇÃO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. ALEGADA OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA REITERADAMENTE DECIDIDA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE

  • Acórdão nº RMS 29206 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    ... A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e con...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada

    ..., dentre eles a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que dão suporte ao ... para decretação da ineficácia dos atos praticados pelo falido - a demonstração da ...

  • Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho e presunção de base de cálculo de custas processuais

    O presente artigo visa a aprofundar os estudos acerca da Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho no que tange ao requisito extrínseco de recursos denominado preparo. Pretende-se, aqui, sustentar que essa súmula veio a estabelecer uma presunção quanto à base de cálculo para pagamento de custas processuais em alguns casos de interposição de recursos trabalhistas. Pretende-se demonstrar também

    ..., levando-se em conta os inúmeros e diversos atos que compõem um processo judicial, o presente ... de forma desfavorável pelos efeitos jurídicos de uma decisão judicial, sendo apresentado na ... . Atos jurídicos são fatos jurídicos. Estes se classi?cam em naturais ou ...

  • Acórdão nº 70059517854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... o. Ônus da prova. Exegese do art. 333, I, do CPC. Fatos não demonstrados. O autor detinha 99% do capital social e inclusive representou por procuração a nova sócia quando esta ingressou na sociedade. Ou seja, o apelante como controlador, fez o que quis e como quis. Até mesmo no seu depoimento pessoal, o apelante demonstra que os atos que praticava eram de gestor da empresa, inclusive na parte administrativa e financeira. A prova produzida, tanto

  • Acórdão nº 70057736589 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... a existência de dúvida quanto à ocorrência dos fatos aduzidos na petição inicial de improbidade, a ação deve ser recebida e processada, considerando a relevância dos bens jurídicos postos em causa. - Aplicação da LIA aos Agentes Polí...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... FORAM IMPUTADOS, TAMPOUCO QUANTO À SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS. AUSENTES AS APONTADAS OBSCURIDADES E DÚVIDAS NA DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRENTE QUALQUER BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADA A DESPROPORCIONALIDADE DA ...

  • Justiça não evita colisões com práticas sociais reais

    Paulo Vaz:

    ...) na configuração dos sistemas jurídicos contemporâneos. O conceito de direito reflexivo ... de ser capaz de diferenciar entre normas e fatos, entre atos jurídicos internos e atos sociais ...

  • Acórdão nº 70047516174 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... Público formulou pedido certo, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão, bem como as provas coligidas, o que possibilitou o exercício da ampla defesa. 2- As esferas civil, criminal e administrativa são autônomas entre si. Juízo a quo que não estava adstrito ao resultado da ação penal. 3- Alegação de coisa julgada não comprovada. Impossibilidade de reconhecimento da prefacial. 4-Comprovados os atos de improbidade ...

  • Acórdão nº 70054992193 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... público, o qual pressupõe a regularidade dos atos constitutivos. II - Inépcia da petição inicial Do cotejo entre a causa de pedir - consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos decorrentes da declaração de u...

  • Ato Jurídico Trabalhista

    ... 2002 divide o Livro III da Parte Geral "Dos Fatos Jurídicos" em quatro títulos, titulados como o Negócio Jurídico", "Dos Atos Jurídicos Lícitos", "Dos Atos Ilícitos" e "Da ...

  • Em vigor Código Civil

    ... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I - os menores de dezesseis ...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...LIVRO III Dos fatos jurídicos. TÍTULO I Do negócio jurídico. ...

  • Acórdão nº 70039036322 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CHAMADA RECIPROCIDADE ENTRE OS SISTEMAS CONTRIBUTIVOS. APLICAÇÃO DO DIREITO FORMATIVO. O tempo de serviço prestado ao Estado do Rio Grande do Sul pode ser reconhecido, desde que o Município de Osório verifique a chamada reciprocidade entre os sistemas...

    ...ALMIRO DO COUTO E SILVA, "Atos Jurídicos de direito administrativo praticados ...e, em raros casos, até atos-fatos jurídicos desempenham essa função." (COUTO E ...