atos juridicos e fatos juridicos

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  • Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...

  • Dos atos ilícitos

    ..., produzem obrigações para os agentes; os negócios jurídicos, não contrários à lei, criam direitos. Ingressamos, agora, nos ...Há, ainda, outros fatos em que a própria lei exclui a responsabilidade do autor dos ...

  • Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)

    ... em espécie, da Responsabilidade Civil, do Atos Unilaterais e dos Títulos de Crédito; c) Livro ... humana, à pessoa jurídica, aos bens e aos fatos e atos jurídicos. Os pontos mais relevantes ...

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    ... ÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...

  • Acórdão nº REsp 1227328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

    ... N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... poderiam questionar esses negócios jurídicos porque teriam sido beneficiados pelo suposto ... supostamente simulados, sendo que tais fatos não haviam sido alegados pelas partes em nenhum ...(v) o varão estava consciente dos atos de disposição que fez durante a vida, mesmo ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a investigação e tornam nulos todos os atos e provas lá colhidos” (fl. 10), cujo pleito ..., tendo em vista que levou à descoberta de fatos típicos. Ressaltam que “não socorre a ideia ... fortemente impactada pelos argumentos jurídicos trazidos pelos impetrantes, fazendo surgir aquela ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ..., não preclui e não deve contaminar os atos jurídicos se não gera prejuízo à parte. Não ... minudente especificação cronológica dos fatos. Tenho-a como importantíssima, principalmente ...

  • Da forma dos negócios jurídicos e da sua prova

    ..."Todos os fatos jurídicos têm conteúdo e forma, mas só a dos atos jurídicos é relevante para o Direito" - ...

  • Acórdão nº 70021408026 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2008

    SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EC nº 41/03. PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. DIREITO FORMATIVO. O abono de permanência em serviço, previsto no art. 40, § 19, da CF-88, com redação dada pela EC nº 41/03, não é auto-aplicável, na medida em que há a necessidade do servidor se...

    ...ALMIRO DO COUTO E SILVA, "Atos Jurídicos de direito administrativo praticados ... stricto sensu e, em raros casos, até atos-fatos jurídicos desempenham essa função." (COUTO E ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. METODOLOGIA DE VOTAÇÃO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. ALEGADA OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA REITERADAMENTE DECIDIDA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... poderiam questionar esses negócios jurídicos porque teriam sido beneficiados pelo suposto ... supostamente simulados, sendo que tais fatos não haviam sido alegados pelas partes em nenhum ...(v) o varão estava consciente dos atos de disposição que fez durante a vida, mesmo ...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada

    ..., dentre eles a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que dão suporte ao ... para decretação da ineficácia dos atos praticados pelo falido - a demonstração da ...

  • Acórdão nº RMS 29206 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    ... A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e con...

  • Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho e presunção de base de cálculo de custas processuais

    O presente artigo visa a aprofundar os estudos acerca da Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho no que tange ao requisito extrínseco de recursos denominado preparo. Pretende-se, aqui, sustentar que essa súmula veio a estabelecer uma presunção quanto à base de cálculo para pagamento de custas processuais em alguns casos de interposição de recursos trabalhistas. Pretende-se demonstrar também

    ..., levando-se em conta os inúmeros e diversos atos que compõem um processo judicial, o presente ... de forma desfavorável pelos efeitos jurídicos de uma decisão judicial, sendo apresentado na ... . Atos jurídicos são fatos jurídicos. Estes se classi?cam em naturais ou ...

  • Acórdão nº 70045231719 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA (CF, ART. 40, § 19). TERMO INICIAL DA VANTAGEM. 1. O direito dos servidores ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, decorre da sua permanência em serviço a partir do momento em que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária, mostrando-se desnecessária a realização de...

    ..., que, a meu juízo, é o do ato e fato jurídicos envolvidos na espécie, e digo o porquê. . É ... vezes, fato jurídico, ou ainda se contém fatos jurídicos. Fato jurídico é, pois, o fato ou o ... em sentido estrito; os segundos, aos atos jurídicos. Para que um fato entre na última ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1355007 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PBPREV. COMPETÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.517/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HIERARQUIA ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL.

    ... a julgamento na análise dos efeitos jurídicos de normativo local, a saber, na Lei Estadual nº ...4º, a competência para a apreciação dos atos de aposentadoria, pensão e revisão de ... a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual que não ...

  • Acórdão nº 70031899990 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EC nº 41/03. PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. DIREITO FORMATIVO. 1. O abono de permanência em serviço, previsto no art. 40, § 19, da CF-88, com redação dada pela EC nº 41/03, não é auto-aplicável, na medida em que há a necessidade do servidor se...

    ...ALMIRO DO COUTO E SILVA, "Atos Jurídicos de direito administrativo praticados ...e, em raros casos, até atos-fatos jurídicos desempenham essa função." (COUTO E ...

  • Acórdão nº 0028933-32.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2011

    ... PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. DECISÃO MANTIDA. Se os atos ímprobos estão devidamente descritos na inicial da ação civil pública, trazendo indícios suficientes da prática da conduta, não há que se falar em inépcia da inicial. Estando , o pedido, os fatos e os fundamentos jurídicos aptos a permitirem a ampla defesa dos réus, deve a inicial ser recebida.

  • Acórdão nº 70059517854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... o. Ônus da prova. Exegese do art. 333, I, do CPC. Fatos não demonstrados. O autor detinha 99% do capital social e inclusive representou por procuração a nova sócia quando esta ingressou na sociedade. Ou seja, o apelante como controlador, fez o que quis e como quis. Até mesmo no seu depoimento pessoal, o apelante demonstra que os atos que praticava eram de gestor da empresa, inclusive na parte administrativa e financeira. A prova produzida, tanto

  • Acórdão nº 0018918-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... IVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. ACOLHIMENTO. FATOS QUE NÃO SE SUBSUMEM, POR ANALOGIA, A QUALQUER FIGURA PENAL FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE, POR...

  • Acórdão nº 70046446423 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    AÇÃO DE IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO. Em se tratando de ação de improbidade, não ocorre a figura do litisconsórcio passivo necessário, tal como se dá, v.g., em relação à ação popular (art. 6º, Lei nº 4.717/65), bem podendo serem eventualmente demandados em outro processo outros agentes...

    ..., a par de permitir a exata compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como em que ...INACEITABILIDADE. Inaceitável supor atos praticados por funcionários públicos municipais ...

  • Acórdão nº 2005/0012879-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC

    ...183⁄199). 3. In casu, os fatos imponíveis atinentes à contribuição ... ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como ..., alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência ...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ... e é narrada uma segunda série de fatos criminosos (fl. 544), pois, no dia 6 de maio de ... que o advogado é responsável por seus atos;. - é inepta a denúncia, pois está eivada de ...FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DIFAMAÇÃO. ...

  • Acórdão nº REsp 862067 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...