atos juridicos e fatos juridicos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-55.2017.5.06.0013), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A Embargante expressa mero inconformismo, por via imprópria. Os Aclaratórios não se prestam a atacar fundamentos existentes na Decisão Embargada, posto que exaustivamente apreciados e julgados os temas submetidos mediante o Apelo da Reclamante, seja no que tange à competência para os atos fiscalizatórios, à...
... , seja no que tange à competência para os atos fiscalizatórios, à validade dos Autos de ... Todos os fundamentos jurídicos para confirmar a Sentença recorrida foram ... suposta colisão entre ditos fundamentos e fatos ou provas, ou qualquer outro elemento externo ao ... -
Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... registral e assim produziram efeitos jurídicos. Diz-se, portanto, que os registros públicos ... e atualizado, indicando todos os atos e fatos jurídicos relevantes referentes àquela pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ... ícios de irregularidades graves, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... 8.429/92 em razão da prática de atos de improbidade administrativa 2. O ... conveniado foram constatados os seguintes fatos: a. Foram realizadas as Cartas Convite n. 15/2005 ... ça, não assinou todos os pareceres jurídicos exarados na gestão municipal no período de 2005 ... -
Fórmula articulada da Lei
... em relação aos de outros sistemas jurídicos, podendo-se afirmar sua superioridade técnica. A ... ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência de órgãos do Poder ... as disposições preliminares tratando dos fatos jurídicos e, em seguida, as disposições gerais ...
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Acórdão, Processo nº 5001115-70.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-06-2021
... O plano da existência refere-se aos fatos jurídicos; o plano da eficácia, às situações ... fatos jurídicos, mais precisamente dos atos jurídicos (negócios jurídicos e atos ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRAA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE RESTABELECEU SENTENÇADE ABSOLVIÇÃO DO ACIONADO. APELO DE SECRETÁRIO JURÍDICO NO MUNICÍPIODE GLICÉRIO/SP CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE QUE O CONDENOUÀ SANÇÃO POR IMPROBIDADE, POR TER SUPOSTAMENTE CONSENTIDO COM...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... ção de paralisação - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
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Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...
... não possuir o discernimento necessário para a prática pessoal de atos da vida civil, ou o tivesse apenas em grau reduzido ... Isso impacta ... e extinguem as relações jurídicas, de forma a qualificar os fatos que ocorrem na realidade física como fatos jurídicos (MELLO, 2019, p ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória pordanos morais e materiais em razão de negativa de licença paraconstrução de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedenteo pedido declarando-se a propriedade aos autores. No Tribunal aquo, a...
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Reparação por acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais em contrato nulo: possibilidade e implicações
Trabalho jurídico que procura fazer uma análise da possibilidade de se pleitear indenização por dano moral e material, muitas vezes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido ao longo de contrato nulo, assim declarado pela Justiça. Para tanto, preciso será tratar de teoria do ato/fato jurídico e da relação jurídica, bem como os planos de existência, validade e eficácia e sua aplicabilidade no...
... ídica que tenha servido de cenário para os fatos discutidos. Isso é o aqui ... defendido. Mas ... amplo, incluindo fatos naturais e jurídicos, voluntários (atos) ou não — é essencial a ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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Direito processual do trabalho
... e rurais, por meio de instrumentos jurídicos efetivos ... Quanto à restrição ao amplo ... , mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, ... demais familiares, atingidos pelos mesmos fatos cujas consequências ultrapassem a pessoa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004168920174058203), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800416-89.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDUARDO LOPES DE ABRANTES e outro ADVOGADO: Gustavo Lacerda Estrela Alves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... fatos" relevantes, ao argumento de que já houve acórd\xC3" ... úblico Federal postulou a condenação por atos previstos nos artigos 9º e 10 do mencionado ... sentença recorrida, cujos fundamentos jurídicos se harmonizam com a realidade factual do ... -
Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... registral e assim produziram efeitos jurídicos. Diz-se, portanto, que os registros públicos ... e atualizado, indicando todos os atos e fatos jurídicos relevantes referentes àquela pessoa ...
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Atos de disposição processual
... privada e processo civil : negócios jurídicos processuais, flexibilização procedi-mental e o ... decorra da categoria mais ampla dos “fatos jurídicos”, mas ... 6. MEIRELES, Rose Melo ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
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Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REGIME. ANISTIA POLÍTICA.RESTABELECIMENTO DE PORTARIA. CONTINUIDADE NO RECEBIMENTO DAPRESTAÇÃO MENSAL. SEGURANÇA DENEGADA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando concedera segurança para anular ato coator e restabelecer a portaria deanistia original do Impetrante, garantindo-se a continuidade norecebimento da prestação mensal,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11405-30.2017.5.03.0163)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO/HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA "FINS PARTICULARES". AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1 .
... tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos ... coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à ... previsão do ... -
Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... De fato, estando os atos da vida civil sujeitos a um regime que presume a ... encontra [ ... ] a violação de deveres jurídicos, com a consequente lesão de interesses alheios, ... o tempo “como o mais importante dentre os fatos naturais [ ... ]. Essa duração concreta é um ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... De fato, estando os atos da vida civil sujeitos a um regime que presume a ... encontra [ ... ] a violação de deveres jurídicos, com a consequente lesão de interesses alheios, ... o tempo “como o mais importante dentre os fatos naturais [ ... ]. Essa duração concreta é um ...
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Acórdão Nº 1760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... requerente tem jurisdição para julgar os fatos ... imputados ao extraditando e a República ... ído e processualmente competente para os atos de ... instrução e de julgamento, em ... ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino ... 3. A alegação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII – a opção do autor ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
PJE 0804134-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômic
... seus superiores; b) podem ser considerado atos de perseguições políticas, a sua punição e ... e observados os respectivos regimes jurídicos"\". ... A regulamentação de tal disposiç\xC3" ... Ao contrário, os fatos comprovados nos autos levam à conclusão de que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou