atos juridicos e fatos juridicos
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , pela ocorrência ou descoberta de fatos novos que provem cabalmente a existência de erro ... ção, bem como dos principais sistemas jurídicos ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos para ...
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Acórdão nº 2016/0290634-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PACIENTES PARECERISTAS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE POSSAM TER CONTRIBUÍDO PARA O DELITO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. 1 - Se constam os pacientes na denúncia, apenas e tão-somente, por terem sido pareceristas da Prefeitura no...
... JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. FALTA ... RAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE POSSAM TER ... atos concretos, forçoso é ter por ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ... ção de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... de decisão e sua interpretação dos fatos que fundamentam o pedido de extradição, nos ... atos que possam resultar em revisão do referido ... tais soluções em instrumentos jurídicos de cooperação em áreas de interesse comum como ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ... á as providências para a apuração dos fatos, nos termos da legislação vigente ... § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS" CRIMINOSOS E INTEGRANTE ... DE ORGANIZAÇ\xC3" ... dos problemas sociais, jurídicos e ... penal, a qual apura vários fatos ...
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Acórdão nº 2009/0196856-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se as
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a icação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES ... 2.Com base nos fatos narrados pela parte na peça preambular, cabe ao ... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... fatos imputados ao acusado; ... III - a finalidade da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição ... XVI - ... ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ... seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atos e ... de pareceres técnico-jurídicos ... responsabilização penal pelos fatos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos" geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n\xC2" ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... casamento, produz efeitos jurídicos ... pois o ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, a ... remissões recíprocas aos atos notariais ... -
Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... , dentre eles a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que dão suporte ao ... para decretação da ineficácia dos atos praticados pelo falido - a demonstração da ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das unidades ... e estrangeira, técnicos, inclusive jurídicos, didáticos e recreativos ... § 5o O ... deverá conter a descrição sucinta dos fatos, constando o tempo, modo, lugar, indicação da ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em fornecer cópias de atos ... fatos ... jurídicos ...
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Acórdão nº 2013/0243091-4 de T6 - SEXTA TURMA
... diversa, com reflexos jurídicos imediatos na ... defesa do acusado ... fatos ... a ação em apreço e proceda aos atos seguintes ...
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Acórdão nº 2015/0177739-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FATOS. NÃO ... MENOR DE 14 ANOS. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS ... revaloração dos critérios jurídicos ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas ... ". Reputou, outrossim, que os fatos ... atos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
- Acórdão nº 2014/0050466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA