atos juridicos e fatos juridicos
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Acórdão nº 2013/0106261-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... os atos ... jurídicos ... Superior Tribunal de Justiça ... se os fatos ocorreram na mesma data ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de providências. Ulteriores atos" ... administrativos apontaram para a \xC2" ... 2. Tais fatos ... jurídicos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... ência que decorre do fato ou conjunto de fatos descritos na própria norma deve ocorrer, mas é ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... FATOS JURÍDICOS ... 2.6.1. Fato jurídico em sentido ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - registrar os atos de criação, fusão, incorporação, cisão ou ... fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o ...
- Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 183⁄199) ... 3. In casu, os fatos imponíveis atinentes à contribuição ... ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como ... , alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE ... 12.3. A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e diversos assessores pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados ... são gizados por padrões éticos e jurídicos que não foram observados, confirmando a tese ... cognição probatória, revisitando os fatos que nortearam os atos praticados pelos agentes ...
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ... , mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à ... obra, ou ainda de eventual ilegalidade dos atos de licenciamento. Tampouco o acórdão indica, ...
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Acórdão nº HC 209333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ões ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste ... 5. A discriminação pormenorizada dos fatos é ônus que recai sobre a acusação, pois, no ... real, não pode admitir em sua estrutura atos vagos, imprecisos, ou cujo conteúdo possa dá ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355007 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... a julgamento na análise dos efeitos jurídicos de normativo local, a saber, na Lei Estadual nº ... 4º, a competência para a apreciação dos atos de aposentadoria, pensão e revisão de ... a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual que não ...
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Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DA SÚMULA N.º 577/STF LIMITADA AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no ... lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... ônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios jurídicos, nos termos do ...
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Acórdão nº 2003/0175080-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tutela de natureza constitutivo-negativa de atos jurídicos que acarretem lesão ao referido ... ou quando já houver prova suficiente dos fatos alegados ... 5. Recurso especial a que se nega ...
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Acórdão nº 2003/0175080-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tutela de natureza constitutivo-negativa de atos jurídicos que acarretem lesão ao referido ... ou quando já houver prova suficiente dos fatos alegados ... 5. Recurso especial a que se nega ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... local, que estão em contato com os fatos e com o público ... § 4º Compete à estrutura ... Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO ... ínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas, ao revés, são atos da ... em risco, por confusão, os efeitos jurídicos de marca registrada no ramo de serviços, pois o ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO ... ínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas, ao revés, são atos da ... em risco, por confusão, os efeitos jurídicos de marca registrada no ramo de serviços, pois o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... ção de paralisação - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
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Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o pedido indenizatório, a prática de atos abusivos por parte de servidores da União, quais ... do estritamente necessário para apurar os fatos obscuros que envolvem, até hoje, o desembarque ... nitidamente os motivos fáticos e jurídicos que edificaram o convencimento do Julgador ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , com base em mudança de critérios jurídicos, o que é defeso pelo Codex Tributário ("Art ... questionado, havia legislação tributária (atos normativos expedidos pelas autoridades ... Interestadual 66/88, vigente à época dos fatos: "A Constituição de 1988 suprimiu, no ...