atos juridicos e fatos juridicos
- Acórdão nº REsp 1099342 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... , permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como ... adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, ... , por outro lado, demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas no processo, procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-19740-62.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão ... , expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no ... a este Tribunal Superior revolver os fatos e provas, há de se reconhecer a nulidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742-92.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DO SUBSCRITOR COMO PRESIDENTE DA EMPRESA. Caso em que não se verifica a irregularidade de representação quando consta da procuração o seu subscritor, na qualidade de presidente da empresa, assim identificado pelos documentos apresentados em cartório, e,...
... por instrumento público, faz prova dos fatos declarados pelo tabelião que ocorreram em sua ... ça, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, e não há outra exigência para er valer seus efeitos jurídicos, ex vi dos arts. 12, VI, 38, 334, IV, e 364 do ... -
Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... ção extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, ... Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos" Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa an\xC3" ... a mediação uma das diversas espécies de fatos jurídicos encontráveis no ordenamento ... - Acórdão Nº 0006173-63.2012.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Os atos processuais
... do plano da existência ou da eficácia dos fatos jurídicos. De acordo com o primeiro, seria ...
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Crianças e pais no direito de família
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis ... para a história dos conceitos jurídicos. Cadernos do PPG em Direito UFRGS , Porto ... A afetividade pode se revelar através de fatos", atos e práticas tão variados que sua enunciaç\xC3" ...
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Responsabilidade civil
... um sujeito as consequências danosas de seus atos ou omissões. A ação por meio da qual o sujeito ... ou extranegocial) e os negócios jurídicos (relacionados à responsabilidade contratual ou ... que seria impraticável antecipar todos os fatos ensejadores de dano moral, por exemplo, a ...
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Atos
18.1 FATOS, VONTADES E ATOS ... Fato é todo evento que ... humanos podem se transformar em fatos jurídicos ... Os fatos se tornam verdadeiros fatos jurídicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4400/2005-0013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
LITISPENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA. Conforme consignado no acórdão regional, enquanto a causa de pedir remota refere-se aos fatos alegados pela parte, a causa de pedir próxima está relacionada aos fundamentos jurídicos do pedido. Este, por sua vez, não diz respeito à norma invocada pela parte, mas ao fato jurídico que sustenta o pedido. No caso, o fato...
... a causa de pedir remota refere-se aos fatos alegados pela parte, a causa de pedir próxima tá relacionada aos fundamentos jurídicos do pedido. Este, por sua vez, não diz respeito ... atos". Recurso de revista não conhecido ... REINTEGRA\xC3" ... -
Atos e negócios jurídicos
... Assim, apreciados os tipos de fatos jurídicos, em sentido lato, para os quais não se demanda a manifestação de vontade, avancemos, no próximo capítulo, ao estudo daqueles em que a ...
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Objeto da prova
Capítulo IV ... Objeto da Prova ... Os fatos. Conceito processual ... O objeto da prova são ... se referem aos acontecimentos jurídicos (fatos jurídicos naturais), ou aos atos ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Objeto da Prova
@Os fatos. Conceito processual ... O objeto da prova são ... se referem aos acontecimentos jurídicos (fatos jurídicos naturais), ou aos atos ...
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Objeto da Prova
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... ,sejam orientadas por assessores jurídicos que avaliam os atos da comissão de licitação e ... 17, § 6°), a descrição suficiente dos fatos tidos como ímprobos e a atribuição pelo MPF da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-16.2007.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula 296/TST). NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O ... da presença dos pressupostos fático-jurídicos" essenciais à configuração do vínculo empregat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-383/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 ... ções do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos; ... IV - valores ...
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Apresentação
... jurídica; fato jurídico, com ênfase nos fatos jurídicos processuais; validade dos atos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... ou uma ação judicial relativos aos mesmos fatos, as autoridades competentes desses Estados Partes ...
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Influência de leibniz na obra de Teixeira de Freitas: noção de sistema
... fatos jurídicos na Parte Geral, justificando sua ... a denominação de fatos, fatos jurídicos, atos jurídicos, de que também tratam na parte geral ...