Atos jurídicos nulos
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ...ARTIGO 8. São nulos os atos praticados entre o índio não integrado ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...
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Acórdão nº 2011/0140053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de...
...2. Os atoseis de produzir efeitos jurídicos e . ... -
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....
...atos...Nessa medida, reputar-se-ão nulos...jurídicos... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ... neste artigo produzem efeitos jurídicos imediatos, independentemente de formalidades e ... da liquidanda poderão ser declarados nulos ou revogados, cumprido o disposto nos artigos 54 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ...ARTIGO 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de ...ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...ARTIGO 30. São nulos de pleno direito contratos ou negócios ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...ARTIGO 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... respectivos contratos de aforamento serão nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. #Incluído pela Lei 14.011, de 2020. ...
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Acórdão nº 2013/0206212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....
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Acórdão nº 2006/0105320-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. VÍCIO SANÁVEL DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. JUROS DE MORA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. I - Não se conhece do recurso em tela no que se refere à alegada violação aos arts. 142 e 194 do CTN, porquanto a apreciação da questão...
..., a aplicação das regras sobre nulidade dos atos jurídicos do direito privado nas relações de ... público, definindo os atos inválidos em nulos e anuláveis, a depender do grau de ... -
Acórdão nº 1006843-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
EMENTA:AGRAVO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS – ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORRTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – INEXISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PELOS EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ..., somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...
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Acórdão nº 0000414-13.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE EIVADOS DE VÍCIOS. ATOS JURÍDICOS NULOS. ATO DEMISSIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54, LEI 9.784/99 E ART. 157, LEI...
...Assunto : Atos Administrativos/Posse e Exercício. RELATÓRIO. ...VÍCIOS. ATOS JURÍDICOS NULOS. ATO DEMISSIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0310754-76.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE PERMITIRAM A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DA DEMANDANTE. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊN
...ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE PERMITIRAM A TRANSPOSIÇÃO DE ... DE CONVALESCIMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 0021481-60.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
EMENTA REGISTRO SINDICAL. VALIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO SINTRACODIV/RS. Diante da revelia e confissão do réu e da documentação juntada aos autos, aliada à condição de inativo que detém o Sindicato dos Trabalhadores em Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado do Rio Grande do Sul, perante o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, deve ser mantida a sentença que declarou nulos...
...EMENTA REGISTRO SINDICAL. VALIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO SINTRACODIV/RS. Diante da ..., deve ser mantida a sentença que declarou nulos de pleno direito os atos jurídicos que embasaram ... -
Relatório e Voto com número 5232158-87.2017.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 30-09-2022
ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA DE FORMA INCIDENTAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. SIMULAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A suscitação tardia da...
...“(..) Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de. uzir efeitos jurídicos" e podem ser declarados nulos a qualquer. tempo, n\xC3"... -
Acórdão Nº 4003276-19.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO E INFORMAÇÃO DO DEPEN QUANTO A FALSIDADE DE CURSOS REALIZADOS, COM SUGESTÃO DE DE DESIMPLANTAÇÃO DAS REMIÇÕES CONCEDIDAS - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMULA TAIS PLEITOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DE REMIÇÕES CONCEDIDAS AO FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – ACOLHIMENTO -...
...ACOLHIMENTO - ATOS" JURÍDICOS NULOS PORQUE INEXISTENTES -. MANIFESTA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0408.16.001387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) . EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Para que os atos e negócios jurídicos sejam considerados nulos ou anuláveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante decisão judicial, mormente se
... que não há dúvidas acerca da nulidade dos atos praticados entre o interditado e terceiros, após ...- Para que os atos e negócios jurídicos sejam considerados nulos ou anuláveis por ... -
Acórdão nº 0000534-97.2012.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO. PARTICULAR. PRECEITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. FINALIDADE. DESVIO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. ATO NULO. DECRETAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I - Os atos nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. PRELIMINAR...
...PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I - Os atos nulos são insusceptíveis de produzir efeitos. ...jurídicos" e podem ser declarados nulos a. qualquer tempo, n\xC3"... -
Acórdãos nº 0032314-82.2006.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Junio de 2019
Processual. Societário. Demanda declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos indenizatórios, de iniciativa de companheira de ex-sócio falecido e do espólio correspondente, tendo por objeto alteração estatutária pela qual cedida à pessoa jurídica a participação societária a ele outrora pertencente. Alegação de ilegitimidade ad causam ativa, em função do trancamento do processo de...
... ordinariamente se tem em matéria de atos jurídicos nulos. Inexistência de ... -
Acórdão nº 17005 de Primeira Turma, 10 de Enero de 1952
OS ATOS JURIDICOS NULOS PLENO JURE, POR DEFEITO DE FORMA EXIGIDA AD SUBSTANTIAM, NÃO PODEM SER RETIFICADOS, ENQUANTO PERSISTE O VÍCIO,POIS ESTE SE COMUNICA AO ATO RETIFICATIVO. SE, POREM, A RETIFICAÇÃO E FEITA ASSUMINDO A FORMA QUE FORA PRETERIDA, NÃO SE LHE PODE RECUSAR O EFEITO DE VALIDAR O ATO ANTERIOR.
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Acórdão Nº 0000810-96.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico. Direito Real de Habitação Legal (Art. 1.831 da Lei n. 10.406/2002). Direito Personalíssimo e Vitalício. Companheira Beneficiária do Instituto Jurídico. Realização de Ata Notarial Para Instruir Ação de Usucapião Extrajudicial e, Posterior Doação do Bem Imóvel. Atos Jurídicos Nulos. Impossibilidade de Transmutação da Posse. Manutenção da Decisão...
...DO BEM IMÓVEL. ATOS JURÍDICOS NULOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1362944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Processual civil. Reclamação. Lei distrital nº 1. 697/97. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial. Licença para ocupação de área pública. Natureza precária. Violação à autoridade de julgado emanado do conselho especial em ação direta de inconstitucionalidade. Procedência da reclamação. Determinação de novo julgamento. 1. O conselho especial desta egrégia corte de justiça,...
...que acabou por tornar nulos os atos jurídicos precários que permitiriam a ... -
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...
...NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. ... anônimas, de modo que os atos societários nulos prescrevem nos prazos previstos na lei ... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes. ... -
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jo
...SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE . ...para declarar nulos..., impedindo os efeitos jurídicos que . ...