atos normativos direito administrativo
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ..., quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio, depois de passada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095126020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809512-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO SEBASTIAO GONCALVES E SILVA ADVOGADO: Amaro Sebastiao Goncalves E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-
... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza ...ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...TÍTULO III. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR. Art. 4º O ... médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino. Art. 52. As universidades ... de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, ...
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Acórdão nº 2014/0294574-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96 E ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.025/07. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO . RECURSO . ...DIREITO...úmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. . ... -
Acórdão nº 2015/0058570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COLETA DE ESGOTO. TARIFA. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ÚNICA ECONOMIA. DECRETO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1.O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo...
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
...I – conferir direito a benefícios de políticas públicas ... de biodiesel, por meio de ato administrativo próprio, o uso do Selo Biocombustível Social;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... desta decisão, acerca do recurso administrativo contra decisão proferida no requerimento de ...ência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIV, sob pena de aplicação de sanção ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza ... -
Acórdão nº 2014/0346371-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 372/STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2005/0099605-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA. REGULARIZAÇÃO. ART. 141, DO DECRETO 92.353/86. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 07/STJ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... 7º, do Decreto n.º 2.521/98, já que tais atos normativos, além de posteriores ao ajuizamento ... União, pois não figura na relação de direito material posta em juízo. Inocorrência de ofensa ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ..., conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos ... Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário ...administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001351020204058501), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800135-10.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thaica Drielle Costa Goes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO...
...ária apreciasse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante referente à concessão ...árias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001497820214058106), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800149-78.2021.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUISA EMYLLE RODRIGUES VIEIRA LIRA ADVOGADO: Olga Rodrigues Loiola e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
...ção do feito, o processo administrativo em tela não teria sido concluído. A conduta da ...49 da Lei 9.784/99), sendo direito líquido e certo ter a sua demanda atendida no ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082494920214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808249-49.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINGOS VASCONCELOS DO REGO ADVOGADO: Gabriel De Franca Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
...ção de multa diária, o processo administrativo protocolado sob o n.º 1797345979, em 19/03/2021, ... administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114443320214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811444-33.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MEIRELANE MATOS BRAGA e outro ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... que o INSS concluísse o processo administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de ... administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ...atos infracionais praticados anteriormente, a ..., em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;. II - ser incluído em programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114115220214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811411-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Suelly Tamera Brito Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO...
... sobre o procedimento administrativo do benefício protocolo nº 240475897, requerido ... via eleita, em razão da inexistência de direito líquido e certo e da ausência de prova ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126780320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812678-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE JOAO DA PAIXAO ADVOGADO: Barbara Pimentel Fernandes Almintas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807207-26.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA...
... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3"ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza ...ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001964320214058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800196-43.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. G. C. F. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): LUANA CARDOSO FERREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL...
... impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 ...Conduta que viola o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que foi ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... que analise o mérito do pedido administrativo de revisão de aposentadoria do Impetrante, no ... de segurança, descaracterizando o direito líquido e certo da parte Impetrante, em razão ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191481620204058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819148-16.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDILEUZA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter apreciado pelo INSS u requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128868420214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0812886-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MARIA GESILMA EVANGELISTA DE MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813854-64.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO
... cujo objetivo, portanto, gira em torno do direito à saúde, deságue no enriquecimento ilícito da ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ...ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083745820214050000), 21-09-2021
PJE 0808374-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de...
...ão, pois contra as pessoas jurídicas de direito Público esta medida coativa não cumpre sua ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza ...ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132788720204058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813278-87.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FERNANDO DE LIMA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... coatora que decida o pedido administrativo de liberação de cópia do processo ...E, após a realização dos atos processuais relatados, foi proferida uma nova ... administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os ... inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003709120124058306), 31-08-2021
PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade
... . " ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3"ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à o do seu processo administrativo para concessão de benefício Assistencial ao ...ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ...