atos normativos direito administrativo
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, ... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de ... ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino ... Art. 52. As ... de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que ... o disposto nesta Lei, os atos normativos emitidos ao amparo da Lei nº 8.974, de 5 de ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... o respectivo registro no processo administrativo; ... III – realizar sessões públicas para ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ... abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75. Os membros da ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
-
DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar ... tenham, preferencialmente, formação em Direito ... § 1º Os titulares das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... ções, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas ... ção da GTEMA serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos do Ministério do Meio ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... ARTIGO 10-A ... Os atos praticados por terceiros não autorizados, ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ... de edição e alteração de atos normativos ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... administrativo e a documentação de habilitação para a realização da atividade de ... ério da Cultura, nos termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... DA PUBLICIDADE ... Art. 156. Os atos decorrentes das decisões das autoridades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... ao credenciamento, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico, com ... dos requisitos previstos nesta Lei e em atos" relacionados; ... V - solicitar dados e informa\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ... de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir ...