atos normativos direito administrativo
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ...
-
DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... á para o início do processo administrativo conforme venha a ser regulamentado por decreto ... ário e àquele que fôr lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes ... de obstar a administração a pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da ...
-
Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS ... 0182 5454 ... PROMOCAO DE EVENTOS ... 0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ... ATIVIDADES ... 0750 2000 ... MANUTENCAO DE ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... , cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico ... VI - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção do ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o disposto ... § 1º Os atos normativos da Diretoria serão publicados no Diário Oficial ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE DISCIPLINAM O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DENOMINADO FIES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... sem demonstrar o modo pelo qual tais atos ... direito líquido e certo da parte ... o writ contra atos normativos ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... - indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Direito, observados os requisitos fixados na legislação ... no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados ... ções em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado ...
-
Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado no controle da legalidade dos atos da administração, mediante: ... a) o exame de ... , projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério; ... b) a ... de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério; ... V - ... constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à ...
-
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ... ção de meios, os cuidados e os demais atos médicos e paramédicos necessários; ... IV - ... Militares, a ser fixada por ato administrativo ministerial ... Art. 35. Os débitos dos ...
-
Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... poderá instituir procedimento administrativo próprio para a avaliação de demandas ...
-
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO ... efeitos da ratificação dos atos" praticados pela ... empresa em rela\xC3" ... depois, revogou os atos normativos ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção ... do Ministério, propostas de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive sobre ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ...
-
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... as exigências estabelecidas por lei e atos normativos federais, estaduais e municipais, não ... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das unidades ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... do respectivo procedimento administrativo; e ... V - comunicação à família da vítima ... Ministério da Justiça editará atos normativos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão publicados até o último ... responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... ão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DOUTORADO. ... analisar suposta afronta a atos ... do Estado Democrático de Direito. Confira-se, entre outros ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... I - ter efetuado os registros e publicado os atos exigidos por lei, para o seu funcionamento; ... no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, satisfeitas as demais ... , todos pessoas físicas, com poderes normativos de fiscalização e controle, especialmente os de ... , ou anormalidades graves, no setor administrativo de qualquer entidade aberta de previdência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... administrativo que tenha autorizado a realização da ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da ... por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, ...