atos processuais forma lugar tempo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se ...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;. III - do ..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
- Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- O Novo CPC e os atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e o regime preclusivo
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...ão integral da jornada extraordinária, na forma" dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter\xC3"... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o ...ários para o custeio das despesas processuais...
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
- Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. § 5º Apenas os titulares ... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. § 3º O ... outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
ARTIGO 1. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra ..., assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de ...§ 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap. ...ARTIGO 28. O tempo, destinado à acusação e à defesa será de uma ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;. III- do ... e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...SEÇÃO IV Dos atos processuais. ARTIGO 12. Os atos processuais ...íveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ...- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;. XII - ...- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público ... ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3º As decisões ...CAPÍTULO VIII Da forma, tempo e lugar dos atos do processo. ARTIGO 22. Os atos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ...d) os incidentes processuais previstos em lei;. e) os agravos regimentais e ...forma da lei;. X remeter à autoridade competente ... Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração. #Incluído pela Lei nº 13.774, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ...I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;. II - o de ter seu nome, ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. #Redação dad ...
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Da Forma dos Atos Processuais
. LIVRO IV . DOS ATOS PROCESSUAIS . TÍTULO I . DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS . CAPÍTULO I . DA FORMA DOS ATOS ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ...ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3o Quando o fato ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ... bens referidos no caput deste artigo, como forma" de beneficiar os consumidores em geral; e. #Inclu\xC3"... concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;. III- quando se ...
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Dos Prazos
... . Seção II . Do Lugar . Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ... . Já se disse, com propriedade, que o tempo constitui uma das dimensões fundamentais da vida ...ço), também do latim, do qual proveio a forma plazo da língua espanhola, para expressar o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ...á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ...1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ..., considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do ..., nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ...a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, ...forma do inciso III;. III - os partidos integrantes da ...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. #Redação dada pela Lei nº ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. § 4o Havendo indício de ..., inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...