Atos punitivos

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ, 282, 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA,...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA CONCESSÓRIA DE ANISTIA QUE AUTORIZA, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, SEJA EFETUADO O DESCONTO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1....

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente texto tem por finalidade aprofundar o estudo sobre a autotutela na seara da Administração Pública, as soluções de conflito e as sanções e atos punitivos decorrentes do poder de polícia do Procon, órgão administrativo que atua na solução extrajudicial dos conflitos das relações de consumo. O tema remete tanto a soluções alternativas de conflito, que possam gerar celeridade nas demandas...

• Revista Direito e Justiça

O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...

EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...

EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 ÀS MEDIDAS PUNITIVAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPOSTA NO ÂMBITO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 6.514/2008 SOMENTE QUANDO CONSTAR NO AUTO DE INFRAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLEITO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO SEM ÔNUS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE MORATÓRIA FISCAL. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO EM LEI, NOS TERMOS DO ART. 152 DO CTN. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE PERMITA A CONCESSÃO DA MEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR NA FUNÇÃO LEGIFERANTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA ANULAR O DISPOSITIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 032170 QUANTO À PENALIDADE POR EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS, PERMANECENDO AS DEMAIS PENALIDADES CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO. TESES RECURSAIS. 1) AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AFASTADA:GARANTIA PARCIAL COMPROVADA. É RAZOÁVEL ADMITIRAPELAÇÃ

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR.É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DEDIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001138-27.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Regina Maria da SilvaAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Agravado : Delegado da 29ª Drp de Balneário Camboriú/scInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Relator: Desembargador Vilson FontanaVistos etc.Trato de agravo de instrumento interposto por Regina...

Ementa: Apelação Cível em Ação Ordinária COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Administrativo. Policial Militar. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PUNIÇÕES APLICADAS ENTRE OS ANOS DE 1997 A 2001. AÇÃO AJUIZADA 10 (DEZ) ANOS APÓS OS ATOS PUNITIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO...

Constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Reintegração. Cargo. Prática de ato tipificado como crime. Ofensa aos preceitos e valores da corporação. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Indeferimento. Decisão mantida. 1. As sanções civis, penais e administrativas impostas ao servidor público são independentes entre si, salvo no caso de absolvição criminal por...

"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação ajuizada em face de clube por sócio que alega ter sofrido a pena indevida de exclusão do quadro de associados. Procedência parcial, arbitrando danos materiais em R$ 90,00, danos morais em R$ 10.000,00 e carreando ao demandado os ônus da sucumbência. Apelo do réu. Reclamo restrito aos danos morais. Inconsistência do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO N.º 99.87821.001. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMBARGANTE/APELADA, QUE NÃO OBSTA,DI

QUESTÃO DE OREDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO DIFAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato a ser praticado pelo Ilmo. Sr. Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PUNITIVOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PROPOSTA EM 7-9-2014 SOB O RITO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJSC, ONDE RESTOU ASSENTADA A COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE CATARINENSE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO RECLAMO (ENUNCIADO XI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO)."Nos

Ementa: Constitucional. Administrativo. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Ato Administrativo de Apreensão Do Veículo por Transporte Irregular de Passageiros. Decisão Antecipatória Da Tutela que Deferiu a Liberação Do Veículo Independente Do Pagamento de Multa, Taxas e Despesas de Remoção. Reforma Parcial Da Decisão Agravada. Presunção de Legitimidade Dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. FALTA AO SERVIÇO DE RAS COMPULSÓRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A ESCALA DE SERVIÇO CPROEIS. ATESTADO MÉDICO NÃO HOMOLOGADO PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM REGULAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR HIERÁRQUICO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇ

Embargos declaratórios em apelações cíveis. Condenação da Fazenda Pública. Controvérsia decorrente da interdição sumária de estabelecimento empresarial pelo Município do Rio de Janeiro, tendo por fundamento a inexistência de alvará específico para aluguel de espaço para eventos, além da ocorrência de possíveis incômodos sonoros em relação à vizinhança. Pretende-se a declaração

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Ação Declaratória C/c Obrigação de Não Fazer. Direito Administrativo. Município de Rio de Janeiro. Envidraçamento Retrátil Em Varanda de Unidade Imobiliária. Sentença de Procedência, Declarando a Nulidade Da Cobrança de Mais Valia e Determinando Ao Ente Municipal a Abstenção Da Prática de Atos Coercitivos Ou Punitivos Em Desfavor Do Autor, Relacionados À

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Queima de cana-de-açúcar sem prévia autorização. A presunção de legitimidade do ato administrativo pode ser afastada por meio de provas. O relatório de Inspeção trouxe descrição que não deixa clara a autoria da infração. Os atos punitivos e repressivos devem ser pré-constituídos de forma perfeita na fase administrativa, incabível a dilação probatória para comprovar a autoria...

1. ¿Multa administrativa é toda imposição pecuniária a que esteja sujeito o administrado a título de compensação do dano presumido na infração. Nesta categoria de atos punitivos entram, além das multas administrativas propriamente ditas, as multas fiscais, que são modalidades específicas do direito tributário¿. (Hely Lopes Meirelles). Tem-se, portanto, efetivamente, como não tributária a natureza

• Manual de Direito Administrativo