atos unilaterais conceito
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos . 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ...As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
...10 Esse conceito demonstra que o principal efeito dos atos unilaterais é criar obrigações juridicamente exigíveis ao seu autor, dispensado da necessidade de ...
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Principais atos de disposição processual
...25 Nesse contexto, foi necessária uma revisitação ao conceito clássico de jurisdição, que atualmente abrange a justiça estatal, a ...ção é mais ampla, representando os atos de disposição unilaterais e bilaterais em que as partes resolvem consensualmente o conflito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20418-35.2014.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem legitimidade para ...
...ções juntadas pelos autores são unilaterais e retratam estado . posterior do ... afronta direta à concepção legal do conceito . que usualmente se atribui ao 'preço ... à suposta ausência de intimação dos atos expropriatórios, que, em . tese, seria ... -
Direito de família
... 7.1. INTRODUÇÃO . 7.1.1. Conceito de direito de família . O Direito de família ... d) os irmãos, unilaterais ou bilaterais ; os irmãos são unilaterais ... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; . – casamento contraído por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... pelo grau de efetividade das formas unilaterais de resolver pro - blemas a respeito de como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO. ÂMBITO DA AÇÃO ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...unilaterais, destituídas de qualquer elemento mínimo de ... -
Parte geral
.... 2.1.2. Conceito de pessoa natural . Pessoa natural é o ser ..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio ...Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que ... São fontes de obrigações os atos ilícitos (geram obrigações de indenizar, ..., pagar um preço), as declarações unilaterais de vontade ( vide a respeito a promessa de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... aquela que cuida dos Atos Unilaterais. . Também, se justificam como a AED ( ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Atos administrativos
...conceito de ato administrativo, é correto afirmar: . A) Mesmo quando o Estado .... A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ...ções de validade das investigações unilaterais on-line transfronteiriças receberam abordagem ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... submetidas a alterações unilaterais, e que impõem uma efetiva revogação do sistema ... o qual serão nulos de pleno direito os atos...
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Contratos bancários
...· O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ..., allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ... o crédito, por serem documentos unilaterais de cuja formação não participou aquele que é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ...Ambos são documentos unilaterais e sem assinatura do autor intelectual, por meio ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ..., tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... sociedade plural, substitui decisões unilaterais" de gabinete por processos de discussão e persuas\xC3"...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
.... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO . A conceituação de liberdade ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... a estrutura e dinâmica rigidamente unilaterais e assimétricas do fenômeno do poder no âmbito ...
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Direito das sucessões
...ça herdeiros ou legatários que cometerem atos graves contra o autor da herança ou pessoa ... 1.9 Aceitação da herança. . 1.9.1 Conceito: é o ato jurídico em sentido estrito ... . Quinhão: os irmãos unilaterais receberão metade do que receber os bilaterais. . ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...á debates, senão que manifestações unilaterais das partes. O § 2º do art. 364, do CPC, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004179-70.2017.8.19.0003 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...
... do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos. praticados” (RE 603.616/RO - DJe de ... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais elástico à palavra. “emprego”, pois o ...unilaterais, apenas alinha os delitos que “podem” ser ... -
Direitos individuais e coletivos
... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ...ão venham a ser modificadas por atos unilaterais, ainda que sejam atos legislativos ( ...