atos unilaterais direito civil
- Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais por: Editora Foco, 2023
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ...
- Em vigor Código Civil
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... Pagamento indevido sem direito à repetição – IV – Do enriquecimento sem ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2 ... ário do negócio, depois de cientificado dos atos praticados pelo gestor na defesa do seu ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... é, os contratos nominados pelo Código Civil, também chamados de típicos. E, na terceira te, vamos estudar os atos unilaterais e, por fim, alguns dos contratos ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 18 - Do depósito
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 7 - Contrato aleatório
... civil; 4.1 Vendas aleatórias emptio spei (venda da ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 10 - Extinção do contrato
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a ...
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Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... é que, além da capacidade geral para os atos da vida civil, o nosso legislador prevê que ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... sujeita à prova; 11.3 Preempção ou direito de preferência; 11.4 Venda com reserva de ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... anular a transação, excluído o erro de direito (CC, art. 849, parágrafo único).21. CC, Art ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 850).53. CPC, art. 966. Omissis § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas ...
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Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 23 - Da constituição de renda; do jogo e da aposta
... em desuso e é mantido no nosso Código Civil" talvez por um saudosismo em relação ao antigo C\xC3" ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... ção e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que estão ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ...
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Lição 8 - Contrato preliminar
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 4 - Formação dos contratos
... trata de contrato entre ausentes, o Código Civil adotou a teoria da expedição ao fixar que o ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... das partes contratantes para prática de atos da vida civil (capacidade civil); e a aptidão ...
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Lição 14 - Da doação
... 1. CONCEITO ... O próprio Código Civil nos fornece o conceito de doação quando diz ser ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... ou por gestos) ou tácita (quando pratica atos que indicam ter aceitado a doação); e, ...
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Lição 2 - Classificação dos contratos
... ção, vamos agrupar os contratos em unilaterais ou bilaterais; onerosos ou gratuitos; e ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 19 - Do mandato
... Atos que podem ser praticados por procuração – 5 ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... isento de qualquer responsabilidade pelos atos negociais realizados pelo comissário com ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 22 - Do contrato de seguro
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... do contrato de seguro ficou restrita aos atos praticados com dolo, devendo assim ser excluídos ...
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Lição 15 - Da locação de coisas
... 565).1A locação regulamentada no Código Civil aplica-se as coisas móveis, tais como máquinas ... Civil porque isso deve ser regulado pelo direito administrativo. Aliás, quando se ... 1. CC, ... ócio jurídico e é aquela exigida para os atos da vida civil (ver CC, art. 104, I). Porém, na ...
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Lição 17 - Da prestação de serviços e da empreitada
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... Esse tipo de contrato é realizado mediante atos continuados e, embora não sendo de prestações ...