atos unilaterais dos estados
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ...
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... ato pelo qual o proprietário do negócio, depois de cientificado dos atos praticados pelo gestor na defesa do seu interesse, dá o seu ciente e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... E, na terceira parte, vamos estudar os atos unilaterais e, por fim, alguns dos contratos ...
- Lição 18 - Do depósito
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
- Lição 7 - Contrato aleatório
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Lição 10 - Extinção do contrato
... III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a ...
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Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... é que, além da capacidade geral para os atos da vida civil, o nosso legislador prevê que ...
- Lição 11 - Do contrato de compra e venda
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... 850).53. CPC, art. 966. Omissis § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas ...
- Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)
- Lição 23 - Da constituição de renda; do jogo e da aposta
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... ção e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que estão ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Lição 4 - Formação dos contratos
... das partes contratantes para prática de atos da vida civil (capacidade civil); e a aptidão ...
- Lição 8 - Contrato preliminar
- Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
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Lição 2 - Classificação dos contratos
... ção, vamos agrupar os contratos em unilaterais ou bilaterais; onerosos ou gratuitos; e ...
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Lição 19 - Do mandato
... Atos que podem ser praticados por procuração – 5 ...
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Lição 14 - Da doação
... ou por gestos) ou tácita (quando pratica atos que indicam ter aceitado a doação); e, ...
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Lição 15 - Da locação de coisas
... locação de imóveis do Estado (União, Estados e Municípios e suas autarquias e fundações) ... ócio jurídico e é aquela exigida para os atos da vida civil (ver CC, art. 104, I). Porém, na ...
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Lição 22 - Do contrato de seguro
... do contrato de seguro ficou restrita aos atos praticados com dolo, devendo assim ser excluídos ...