atos unilaterais gestão de negócios
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... 8. Tanto os atosnsa, arts. 854 e ss.; gestão de ... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... 8. Tanto os atosnsa, arts. 854 e ss.; gestão de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que ... º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ... ao mandatário prestar contas de sua gestão ... § 1º O mandato conferido para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ... VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... será considerado seu gestor de negócios ... ARTIGO 53 ... A assistência não ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ... Vll- prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Da transação
Escritura de transação - Do compromisso - Dos atos unilaterais - Da promessa de recompensa - Da gestão de negócios - Do pagamento indevido - Do enriquecimento sem causa - Dos títulos de crédito - Do título ao portador - Do título a ordem - Do título nominativo
... Desta forma, diz-se compromisso para os atos jurídicos, pelos quais os avaliadores, tutores, ... 24 a 26 ... DOS ATOS UNILATERAIS - Arts. 854 a 875 do CC ... Da promessa de ... Art. 860 ... DA GESTÃO DE NEGÓCIOS - Arts. 861 a 875 do CC ... Veja ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010388-63.2019.8.19.0204 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autos n°: 0010388-63.2019.8.19.0204 Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Embargado: JULIO CEZAR DA SILVA RODRIGUES Sentença: Fls.: 389 homologado pelo Dr(a).: Daniela Reetz de Paiva Ex Officio, SE VERIFICA QUE O IMÓVEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010388-63.2019.8.19.0204 (Cível), 03-09-2019
Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou extinto o processo indenizatório sem resolução do mérito, sob o fundamento de prescrição da pretensão autoral. Argumenta o douto juízo prolator da sentença atacada que "tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA.1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÃUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÃUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO ... próprios negócios, a GESTORA se obriga especificamente perante à ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS ... -
Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA...
... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS - GESTÃO DE NEGÓCIOS ... AGRAVO ... -
Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... " se aplica, "no que couber", "aos atos executivos realizados no procedimento de ... "Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... ) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto ... Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ... VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... coerente com a estratégia de gestão atemporal das investigações ... e do rito legal ... pessoa envolvida nos negócios pessoais do ex-presidente Lula, ... inclusive na ... unilaterais, destituídas de qualquer elemento mínimo de ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004407-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DE SÓCIO - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO HERDEIRO NO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028, DO CÓDIGO CIVIL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DECAIMENTO -...
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Acórdão nº 2006/0033576-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. II - Embargos de Declaração a que se dá...
... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Atos Unilaterais - Gestão de Negócios ... EMBARGOS ... -
Decisao Nº 0208433-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, rts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...
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Decisao Nº 0513599-58.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e s.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...
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Decisao Nº 8117772-29.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, rts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...
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Decisao Nº 0113227-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-08-2023
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, rts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...