atraso audiencia
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... III - os encargos moratrios relativos s prestaes pagas em atraso pelo adquirente; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 2º Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 2º Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas ...
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Advogado que deixou audiência virtual por atraso no início não pagará multa
Advogado que deixou audiência virtual por atraso não pagará multa
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STJ recebe inscrições para audiência sobre atraso na entrega de imóvel
STJ recebe inscrições para audiência sobre atraso na entrega de imóvel
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; ... II - os riscos ...
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Atraso ínfimo para chegar a audiência não justifica aplicação de revelia, diz TST
Atraso ínfimo para chegar a audiência não justifica revelia, diz TST
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Acórdão nº 2015/0325185-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SIMPLES IRREGULARIDADE. ATRASO PARA A REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA. ...
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Atraso em voo não justifica ausência em audiência e gera confissão ficta
Atraso em voo não justifica perda de audiência e gera confissão ficta
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... at a respectiva apresentao, responsabilizando-se quem der causa ao atraso ... 2 Se um parecer obrigatrio e no vinculante deixar de ser ...
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TST decreta revelia por atraso de 6 minutos após início de audiência
TST decreta revelia por atraso de 6 minutos após início de audiência
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do ...
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Atraso de três minutos para chegar a audiência é tolerável, diz TST
Atraso de três minutos para chegar a audiência é tolerável, diz TST
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Audiência pública no STJ debaterá teses sobre atraso na entrega de imóveis
Audiência no STJ debaterá teses sobre atraso na entrega de imóveis
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de ...
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Se não prejudicar o processo, atraso em audiência não é revelia
Se não prejudicar o processo, atraso em audiência não é revelia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-12.2013.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-51.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs ... CONFISSÃO FICTA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Conforme jurisprudência desta Corte superior, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-17.2009.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA....
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo ...
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Acórdão nº 2016/0025550-1 de T5 - QUINTA TURMA
... revela a contribuição da defesa para o relativo atraso na instrução criminal, sendo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção ...
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Atraso de oito minutos em audiência não gera pena de revelia, decide TST
Atraso de 8 minutos em audiência não gera pena de revelia, diz TST
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Atraso de parte em audiência causa revelia mesmo se defesa já tiver sido apresentada
Atraso de parte causa revelia mesmo se defesa já tiver sido juntada